PROJETO DE LEI

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PL 437/2022

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a Lei nº 16.499, de 20 de julho de 2016, para aumentar os prazos de elaboração do Mapa do Ruído Urbano de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/06/2022
Autuado em 30/06/2022 - Processo 01-437/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/06/2022 PL 437/2022   PL Prorroga prazo - mapa do ruído.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
04/08/2022 DSP 10877/2022 PL 437/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
10/08/2022 DSP 11071/2022 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/08/2022 DSP 11398/2022 PL 437/2022 pl0437-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
29/08/2022 DSP 11660/2022 PL 437/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 29/08/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
30/08/2022 DSP 11673/2022 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 30/08/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
22/09/2022 RELCOM 1453/2022 PL 437/2022 PARECER CCJ pl0437-22 CM H prazo para Executivo - mapa de ruídos LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/09/2022 CV 1544/2022 PL 437/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/09/2022 DSP 12836/2022 PL 437/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/09/2022 DSP 12896/2022 PL 437/2022 RECEBIMENTO - URB - 27/09/2022.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
13/10/2022 DSP 13207/2022 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. RODRIGO GOULART (PSD) - 13/10/2022.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
09/11/2022 AUD 291/2022 PL 437/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-10-26.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
12/01/2023 AUD 42/2023 PL 437/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-12-06.pdf Principal 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS
24/05/2023 RELCOM 652/2023 PL 437/2022 PL 437-2022 - RELCOM Favorável com Sub - URB - Altera Lei Mapa do Ruido Urbano.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
24/05/2023 CV 700/2023 PL 437/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
23/05/2023 DSP 6877/2023 PL 437/2022 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 19/05/2023.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
01/06/2023 DSP 7245/2023 PL 437/2022 RECEBIMENTO - ADM - 25/05/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
05/06/2023 DSP 7396/2023 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) - 05/06/2023.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
15/08/2023 RELCOM 1208/2023 PL 437/2022 PL 437-2022- parecer ADM - amplia prazo elaboração mapa ruidos SP.pdf Principal 1 Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
15/08/2023 CV 996/2023 PL 437/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/08/2023 DSP 9614/2023 PL 437/2022 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 11/08/2023.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/08/2023 DSP 9651/2023 PL 437/2022 RECEBIMENTO - FIN - 16/08/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
20/10/2023 DSP 12895/2023 PL 437/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. PAULO FRANGE (PTB) - 20/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/01/2025 DSP 4604/2025 PL 437/2022 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
24/01/2025 ARQ 1706/2025 PL 437/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2022 (PL-437/2022) (21/09/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PL-437/2022) (17/05/2023) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/08/2022, na Sessão Ordinária 152, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 04/08/2022, página 102, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  EIXO DE ESTRUTURACAO DA TRANSFORMACAO URBANA  |  ELABORACAO  |  LEI 16.499/2016  |  MACROAREA DE URBANIZACAO CONSOLIDADA  |  MAPA  |  MAPA DO RUIDO URBANO DA CIDADE DE SAO PAULO  |  MAPEAMENTO  |  POLUICAO SONORA  |  PRAZO  |  PRORROGACAO  |  RUIDO  |  SONS URBANOS  |  ZONEAMENTO  | 
Data de Encerramento 23/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/10/2022 - URB
Audiência Realizada 06/12/2022 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/01/2025 11:50 ARQUIVO/Recebido
23/01/2025 15:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/11/2023 14:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/10/2023 18:32 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
16/08/2023 18:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2023 18:02 FIN/Recebido
16/08/2023 15:19 ADM/Encaminhado para FIN
09/08/2023 14:58 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 14:53 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2023 15:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/08/2023 15:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/08/2023 14:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
06/06/2023 11:38 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/06/2023 17:53 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/05/2023 12:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2023 12:20 ADM/Recebido
23/05/2023 18:03 URB/Encaminhado para ADM
17/05/2023 14:43 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 14:41 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/05/2023 14:39 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/05/2023 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/05/2023 19:55 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/04/2023 16:40 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
27/04/2023 18:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
13/03/2023 16:46 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/01/2023 13:04 URB/Consultoria/Para análise
06/12/2022 17:09 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
09/11/2022 17:50 URB/Consultoria/Para análise
26/10/2022 13:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/10/2022 16:00 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/10/2022 19:01 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
27/09/2022 10:41 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2022 10:41 URB/Recebido
23/09/2022 11:28 CCJ/Encaminhado para URB
21/09/2022 17:53 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/09/2022 17:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/09/2022 12:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
21/09/2022 11:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/09/2022 11:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/09/2022 18:18 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
20/09/2022 18:00 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2022 18:00 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
30/08/2022 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2022 18:43 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/08/2022 18:43 CCJ/Recebido
29/08/2022 14:38 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
10/08/2022 12:36 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:35 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:35 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Recebido
10/08/2022 12:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/08/2022 12:35 PRESID/Recebido
10/08/2022 12:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
08/08/2022 14:29 PROC-CMSP/Recebido
04/08/2022 15:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
03/08/2022 16:27 SGP42/Recebido
03/08/2022 16:01 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
03/08/2022 16:01 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 08/08/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/08/2022
Prazo regimental 13/09/2022
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 30/08/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1453 /2022 , apresentado em: 21/09/2022
Parecer Número 1085 /2022 , apresentado em: 21/09/2022
Autor Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/09/2022 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/09/2022
Substitutivos
SUB 1/2022
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/09/2022
Matérias Referidas Anexado em (20/12/2022) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (14/12/2022) ao processo PL 529/2022.
Anexado em (14/12/2022) ao processo PL 610/2022.
Anexado em (14/12/2022) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (14/12/2022) ao processo PL 608/2022.
Anexado em (14/12/2022) ao processo PL 516/2022.
Anexado em (14/12/2022) ao processo PL 97/2022.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 633/2022.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 521/2022.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 266/2022.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 265/2022.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 695/2020.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 342/2022.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 455/2022.
Anexado em (07/12/2022) ao processo PL 855/2021.
Anexado em (06/12/2022) ao processo PL 579/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 268/2021.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 191/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 622/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PLO 3/2020.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PR 20/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PR 23/2020.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 501/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 524/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 462/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 441/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 411/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 395/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 573/2020.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 570/2022.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 178/2021.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 727/2020.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 493/2020.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 680/2021.
Anexado em (30/11/2022) ao processo PL 146/2021.
Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 634/2022.
Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 639/2022.
Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 518/2022.
Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 498/2022.
Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 306/2022.
Anexado em (29/11/2022) ao processo PL 42/2020.
Anexado em (25/11/2022) ao processo PL 612/2022.
Anexado em (18/11/2022) ao processo PL 386/2022.
Anexado em (18/11/2022) ao processo PL 275/2022.
Anexado em (18/11/2022) ao processo PL 509/2022.
Anexado em (18/11/2022) ao processo PL 97/2021.
Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 236/2022.
Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 296/2022.
Anexado em (09/11/2022) ao processo PR 16/2022.
Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 388/2022.
Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 476/2022.
Anexado em (09/11/2022) ao processo PL 554/2022.
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 506/2022.
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 410/2022.
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 347/2022.
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 124/2022.
Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 532/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 383/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 286/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 795/2021.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 494/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 371/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 249/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 168/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 138/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 540/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 489/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 487/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 177/2022.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 711/2021.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 703/2021.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 691/2021.
Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PR 17/2021.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 262/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 490/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 353/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 309/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 176/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 172/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 500/2022.
Anexado em (05/10/2022) ao processo PL 349/2022.
Anexado em (21/09/2022) ao processo PL 437/2022.
Anexado em (21/09/2022) ao processo PL 387/2022.
Anexado em (21/09/2022) ao processo PL 739/2021.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 149/2022.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 484/2021.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 722/2019.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 478/2022.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 445/2022.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 167/2022.
Anexado em (14/09/2022) ao processo PL 807/2017.
Anexado em (06/09/2022) ao processo PL 362/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 290/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 677/2021.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 506/2019.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 497/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PR 15/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PR 4/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PR 18/2018.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 251/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 183/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 494/2021.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 298/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 258/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 480/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 355/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 189/2022.
Anexado em (31/08/2022) ao processo PL 538/2021.
Anexado em (25/08/2022) ao processo PL 712/2020.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PR 19/2021.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 273/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 210/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 199/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 843/2021.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 376/2021.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 77/2021.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 81/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 686/2021.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 430/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 399/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 374/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 366/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 358/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 303/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 280/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 255/2022.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 807/2021.
Anexado em (17/08/2022) ao processo PL 491/2021.
Anexado em (10/08/2022) ao processo PL 428/2022.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PDL 63/2022.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PL 48/2022.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PL 631/2021.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PL 528/2021.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PR 55/2021.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PL 336/2022.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PL 649/2021.
Anexado em (30/06/2022) ao processo PL 368/2022.
Anexado em (22/06/2022) ao processo PL 742/2019.
Anexado em (22/06/2022) ao processo PL 178/2022.
Anexado em (09/06/2022) ao processo PL 26/2020.
Anexado em (09/06/2022) ao processo PL 292/2022.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 826/2021.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PR 14/2021.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PDL 4/2022.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 812/2021.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 679/2021.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 645/2020.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 43/2020.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 334/2021.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 436/2019.
Anexado em (08/06/2022) ao processo PL 277/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 560/2016.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 284/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 105/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 546/2021.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 239/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 64/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 297/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 133/2022.
Anexado em (01/06/2022) ao processo PL 782/2021.
Anexado em (26/05/2022) ao processo PL 282/2021.
Anexado em (18/05/2022) ao processo PL 775/2021.
Anexado em (18/05/2022) ao processo PL 694/2020.
Anexado em (18/05/2022) ao processo PL 441/2019.
Anexado em (18/05/2022) ao processo PL 212/2022.
Anexado em (18/05/2022) ao processo PL 281/2018.
Anexado em (12/05/2022) ao processo PL 58/2019.
Anexado em (11/05/2022) ao processo PL 158/2022.
Anexado em (11/05/2022) ao processo PL 688/2021.
Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 386/2021.
Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 876/2021.
Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 305/2021.
Anexado em (04/05/2022) ao processo PL 296/2021.
Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 25/2022.
Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 13/2022.
Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 868/2021.
Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 477/2021.
Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 286/2019.
Anexado em (27/04/2022) ao processo PL 79/2022.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 182/2022.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 10/2022.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 670/2021.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 449/2021.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 732/2020.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 668/2021.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 745/2020.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 59/2022.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 529/2021.
Anexado em (13/04/2022) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (06/04/2022) ao processo PL 666/2021.
Anexado em (06/04/2022) ao processo PL 696/2020.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 388/2020.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 570/2020.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 684/2021.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 581/2021.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 327/2021.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 69/2022.
Anexado em (30/03/2022) ao processo PL 8/2022.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 846/2021.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PR 47/2021.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 709/2021.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 7/2022.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 873/2021.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 844/2021.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 838/2021.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 734/2021.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PDL 7/2022.
Anexado em (23/03/2022) ao processo PL 23/2019.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 863/2021.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PR 22/2020.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 210/2020.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 24/2019.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 267/2021.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 262/2021.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (17/03/2022) ao processo PL 778/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 862/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 673/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 568/2020.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 88/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 577/2019.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 2/2022.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 750/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 747/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 740/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 664/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 597/2021.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 760/2020.
Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 21/2019.
Anexado em (03/03/2022) ao processo PL 1/2022.
Anexado em (23/02/2022) ao processo PL 51/2022.
Anexado em (09/02/2022) ao processo PL 666/2019.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/09/2022
Prazo regimental 12/10/2022
Relator Ver. RODRIGO GOULART (PSD) , designado em: 13/10/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 652 /2023 , apresentado em: 02/05/2023
Parecer Número 513 /2023 , apresentado em: 17/05/2023
Autor Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/05/2023 , página 328, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
CONTRARIO
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/05/2023
Substitutivos
SUB 2/2023
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 17/05/2023
Matérias Referidas Anexado em (24/02/2024) ao processo PL 543/2022.
Anexado em (24/02/2024) ao processo PDL 30/2023.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 471/2015.
Anexado em (20/12/2023) ao processo PL 578/2023.
Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 327/2023.
Anexado em (23/11/2023) ao processo PL 240/2023.
Anexado em (26/10/2023) ao processo PL 257/2023.
Anexado em (23/10/2023) ao processo PL 253/2020.
Anexado em (30/09/2023) ao processo PL 183/2023.
Anexado em (29/08/2023) ao processo PL 722/2021.
Anexado em (27/06/2023) ao processo PL 192/2023.
Anexado em (26/06/2023) ao processo PL 127/2023.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 644/2022.
Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 381/2021.
Anexado em (06/06/2023) ao processo PR 15/2023.
Anexado em (31/05/2023) ao processo PL 680/2021.
Anexado em (24/05/2023) ao processo PL 470/2020.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 437/2022.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 185/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 69/2021.
Anexado em (17/05/2023) ao processo PL 26/2021.
Anexado em (10/05/2023) ao processo PL 353/2015.
Anexado em (04/05/2023) ao processo PL 290/2020.
Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 403/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 481/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 265/2019.
Anexado em (12/04/2023) ao processo PL 66/2019.
Anexado em (29/03/2023) ao processo PL 480/2022.
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 25/05/2023
Prazo regimental 09/06/2023
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 05/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1208 /2023 , apresentado em: 02/08/2023
Parecer Número 795 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 11/08/2023 , página 277, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE) / Atual: Ver. ELY TERUEL (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JUSSARA BASSO (PSOL) / Atual: Ver. JUSSARA BASSO (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/08/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/08/2023
Prazo regimental 31/08/2023
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 20/10/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/01/2025
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