PROJETO DE LEI

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PL 303/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera redação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, para acrescentar três incisos ao artigo 2º e dá outras providências. [Estende a isenção a eventos desportivos ou de lazer]
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2023
Autuado em 30/05/2023 - Processo 01-303/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/05/2023 PL 303/2023   PL ISENÇÃO TAXAS EVENTOS ESPORTIVOS.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
30/05/2023 PL 303/2023   JUSTIFICATIVA PL ISENÇÃO TAXAS EVENTOS ESPORTIVOS.pdf Principal 1 Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
31/05/2023 DSP 7201/2023 PL 303/2023 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
02/06/2023 DSP 7302/2023 PL 303/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/07/2023 DSP 8541/2023 PL 303/2023 pl0303-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/08/2023 DSP 8733/2023 PL 303/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 02/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/08/2023 DSP 8994/2023 PL 303/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 03/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/06/2024 RELCOM 946/2024 PL 303/2023 PARECER CCJ pl0303-23 - L - AG - altera redação da Lei nº 14.072 - LEG. COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
12/06/2024 CV 908/2024 PL 303/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/06/2024 DSP 7531/2024 PL 303/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 12/06/2024.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/07/2024 DSP 9122/2024 PL 303/2023 RECEBIMENTO - URB - 16/07/2024.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
21/01/2025 DSP 3583/2025 PL 303/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
24/01/2025 ARQ 1814/2025 PL 303/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 303/2023 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
05/02/2025 RDS 8/2025 PL 303/2023 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1435/2025 PL 303/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
19/03/2025 DSP 7498/2025 PL 303/2023 RECEBIMENTO - URB - 19/03/2025.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2024 (PL-303/2023) (11/06/2024) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 31/05/2023, na Sessão Ordinária 219, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 01/06/2023, página 273, coluna 3
Palavras-Chave ALTERACAO  |  ATIVIDADE AO AR LIVRE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  COBRANCA  |  CUSTO  |  ESPACO PUBLICO  |  ESPORTE  |  EVENTOS  |  GRATUIDADE  |  INCENTIVO  |  ISENCAO  |  LEI 14.072/2005  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  ORGANIZACAO  |  PAGAMENTO  |  PARTICIPANTE  |  PRECO  |  PRECO PUBLICO  |  QUANTIDADE  |  REALIZACAO  |  SINALIZACAO  |  TRANSITO  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2025 12:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/03/2025 12:52 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2025 12:52 URB/Recebido
21/02/2025 11:28 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões DESARQUIVAMENTO
21/02/2025 11:28 SGP22/Recebido
17/02/2025 14:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
24/01/2025 15:40 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 14:45 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/11/2024 15:43 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2024 15:16 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2024 15:16 URB/Recebido
14/06/2024 13:13 CCJ/Encaminhado para URB
11/06/2024 14:28 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/06/2024 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/06/2024 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/06/2024 14:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/06/2024 14:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
03/06/2024 18:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2024 16:38 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2024 11:43 CCJ/Procuradoria/Elaborar Minuta de Relatório
11/09/2023 15:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2023 15:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/08/2023 17:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/08/2023 12:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2023 12:55 CCJ/Recebido
02/08/2023 10:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
02/06/2023 18:35 PROC-CMSP/Recebido
02/06/2023 18:35 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/06/2023 18:35 PRESID/Recebido
02/06/2023 18:35 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/06/2023 11:03 PROC-CMSP/Recebido
31/05/2023 15:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/05/2023 15:30 SGP42/Recebido
31/05/2023 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
31/05/2023 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/2023
Prazo regimental 17/08/2023
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 03/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 946 /2024 , apresentado em: 03/06/2024
Parecer Número 783 /2024 , apresentado em: 11/06/2024
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/06/2024 , página 390, coluna 1
Em 12/06/2024 , página 390, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2024
Substitutivos
SUB 1/2024
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/06/2024
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 799/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 801/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 837/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 826/2024.
Anexado em (19/12/2024) ao processo PL 427/2019.
Anexado em (18/12/2024) ao processo PL 622/2018.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 726/2023.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 474/2024.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 734/2023.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 786/2024.
Anexado em (17/12/2024) ao processo PL 747/2024.
Anexado em (12/12/2024) ao processo PL 574/2024.
Anexado em (11/12/2024) ao processo PL 439/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PR 30/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 705/2024.
Anexado em (10/12/2024) ao processo PL 702/2024.
Anexado em (04/12/2024) ao processo PL 825/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 427/2022.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 314/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 12/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 713/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 237/2024.
Anexado em (03/12/2024) ao processo PL 729/2024.
Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 803/2024.
Anexado em (27/11/2024) ao processo PL 802/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 667/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 575/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 556/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 215/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 678/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 676/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 624/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PL 612/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (26/11/2024) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 486/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 174/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 325/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PL 677/2024.
Anexado em (12/11/2024) ao processo PDL 120/2024.
Anexado em (06/11/2024) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (06/11/2024) ao processo PL 184/2023.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 154/2023.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 397/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 345/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 457/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 338/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 211/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 137/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 680/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 546/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 517/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 502/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PL 351/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 116/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 115/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 113/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 106/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 104/2024.
Anexado em (29/10/2024) ao processo PDL 93/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 461/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 352/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 240/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 383/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 213/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 628/2023.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 508/2023.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 564/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 531/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 528/2024.
Anexado em (15/10/2024) ao processo PL 264/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 458/2022.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PR 18/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PR 17/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 448/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 440/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 616/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 97/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 389/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 13/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 245/2023.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 550/2022.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 463/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PL 391/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PDL 97/2024.
Anexado em (17/09/2024) ao processo PDL 82/2024.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (20/08/2024) ao processo PL 382/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PR 37/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 449/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 433/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 369/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 259/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 205/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 195/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 192/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 167/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 532/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 472/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 79/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 743/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 732/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 615/2023.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 464/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 427/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 404/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 362/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 346/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 320/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 271/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 218/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PL 166/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 94/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 92/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 79/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 50/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 35/2024.
Anexado em (06/08/2024) ao processo PDL 25/2024.
Anexado em (19/07/2024) ao processo PL 399/2024.
Anexado em (04/07/2024) ao processo PL 247/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 222/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 200/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 445/2024.
Anexado em (03/07/2024) ao processo PL 28/2022.
Anexado em (28/06/2024) ao processo PDL 80/2024.
Anexado em (26/06/2024) ao processo PL 444/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PR 7/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 405/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 368/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 364/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 298/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 297/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PL 135/2024.
Anexado em (25/06/2024) ao processo PDL 84/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 756/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 655/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 503/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 417/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 28/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 344/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 336/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 333/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 300/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 273/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 269/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 657/2023.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PDL 83/2024.
Anexado em (18/06/2024) ao processo PL 400/2024.
Anexado em (12/06/2024) ao processo PL 211/2022.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PR 14/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PR 10/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 384/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 86/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 73/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 678/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 303/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 172/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 38/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 772/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 747/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 664/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 562/2022.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 284/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 203/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 94/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 6/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 647/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 538/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PL 357/2023.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 74/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 72/2024.
Anexado em (11/06/2024) ao processo PDL 55/2024.
Anexado em (07/06/2024) ao processo PL 361/2021.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PR 9/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 156/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 611/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 301/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 299/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 245/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PL 118/2023.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 66/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 65/2024.
Anexado em (04/06/2024) ao processo PDL 63/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PR 15/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PL 285/2024.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PL 418/2023.
Anexado em (28/05/2024) ao processo PDL 49/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PR 46/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 148/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 58/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 595/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 220/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 144/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 648/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 550/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PL 436/2023.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 64/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 58/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 56/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 53/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 38/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 27/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 17/2024.
Anexado em (22/05/2024) ao processo PDL 107/2023.
Anexado em (21/05/2024) ao processo PL 580/2023.
Anexado em (15/05/2024) ao processo PL 299/2020.
Anexado em (15/05/2024) ao processo PL 103/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 104/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 62/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 27/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 692/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 4/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 2/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PR 50/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 69/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 775/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 773/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 765/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 733/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 727/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 694/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 690/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 672/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 519/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 515/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 151/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 128/2024.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 397/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 662/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 553/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 446/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 445/2023.
Anexado em (08/05/2024) ao processo PL 280/2020.
Anexado em (30/04/2024) ao processo PDL 11/2024.
Anexado em (30/04/2024) ao processo PL 527/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 398/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 696/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 380/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 146/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 129/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 105/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 92/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 66/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 34/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 1/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 778/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 764/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 754/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 752/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 724/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PL 498/2023.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 36/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 34/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 33/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 30/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 24/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 20/2024.
Anexado em (24/04/2024) ao processo PDL 7/2024.
Anexado em (16/04/2024) ao processo PL 163/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 484/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 398/2022.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 29/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 5/2024.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 671/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 699/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 589/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 716/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 621/2023.
Anexado em (10/04/2024) ao processo PL 202/2020.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 267/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 706/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 536/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 594/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 590/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 496/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 368/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 106/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 100/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 95/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 88/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 70/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 60/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 50/2024.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 770/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 753/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 749/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 746/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 745/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 725/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 713/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 658/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 656/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 653/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 606/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PL 217/2023.
Anexado em (03/04/2024) ao processo PDL 106/2023.
Anexado em (26/03/2024) ao processo PL 169/2024.
Anexado em (26/03/2024) ao processo PL 147/2024.
Anexado em (15/03/2024) ao processo PL 497/2023.
Anexado em (15/03/2024) ao processo PL 233/2023.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 89/2024.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 107/2024.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PDL 104/2023.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 607/2023.
Anexado em (13/03/2024) ao processo PL 710/2022.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PR 56/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 526/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 523/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 198/2022.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 9/2024.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 715/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 714/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 689/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 686/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 682/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 635/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PL 587/2023.
Anexado em (06/03/2024) ao processo PDL 82/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/07/2024
Prazo regimental 31/07/2024
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Requerimentos
RDS 8/2025
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei em condição de tramitação que foram arquivados em razão do término da Legislatura, de autoria dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Dra. Sandra Tadeu (PL) e Rute Costa (PL).
Veto
Autores Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 8/2025   Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
21/01/2025 DSP 4776/2025 RDS 8/2025 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 352/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2005.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 551/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2009.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 139/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 350/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 532/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 568/2010.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 1/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 2/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 3/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 5/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 6/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 7/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 207/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 408/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 609/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 620/2011.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 27/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 398/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 407/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 421/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 521/2012.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 411/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 698/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 742/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 126/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 145/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 180/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 378/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 523/2014.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 28/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 406/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 449/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 574/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 625/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 84/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 314/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 83/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 114/2017.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 58/2018.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 292/2023.
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Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 309/2023.
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Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 21/02/2025
Motivo do encaminhamento: DESARQUIVAMENTO

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 19/03/2025
Prazo regimental 03/04/2025
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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