Relatório Detalhado - PL 557/2021

PROJETO DE LEI

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PL 557/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Dispõe sobre a instalação de placas de nomenclatura luminosas com alimentação por energia fotovoltaica

Veto

Autores

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/08/2021

Autuado em

23/08/2021 - Processo 01-557/2021

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por
23/08/2021	PL 557/2021		PL - PLACAS ILUMINADAS.pdf	Principal	1	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
24/08/2021	DSP 17719/2021	PL 557/2021	Certidão de publicação - leitura.pdf	Principal	1	LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/08/2021	DSP 17983/2021	PL 557/2021	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 27/08/2021.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/10/2021	DSP 20384/2021	PL 557/2021	pl0557-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf	Principal	1	JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
14/10/2021	DSP 20598/2021	PL 557/2021	RECEBIMENTO - CCJ - 14/10/2021.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
20/10/2021	DSP 20872/2021	PL 557/2021	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 20/10/2021.pdf	Principal	1	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
05/04/2022	CV 601/2022	PL 557/2021	CertidaoVotacao.pdf	Principal	1	Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/04/2022	RELCOM 285/2022	PL 557/2021	PARECER CCJ pl0557-21 T - AG - placas sinalização energia solar - interesse local - eficiencia - LEG.pdf	Principal	1	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
06/04/2022	DSP 5425/2022	PL 557/2021	Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 31/03/2022.pdf	Principal	1	HUGO ZANONI HARBS
07/04/2022	DSP 5509/2022	PL 557/2021	RECEBIMENTO - URB - 07/04/2022.pdf	Principal	1	INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
27/04/2022	DSP 6550/2022	PL 557/2021	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - 27/04/2022.pdf	Principal	1	Ver. PAULO FRANGE (MDB)
22/01/2025	DSP 3846/2025	PL 557/2021	ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf	Principal	1	APARECIDO FERREIRA
23/01/2025	ARQ 1513/2025	PL 557/2021	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf	Principal	1	DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
14/02/2025	RDS 101/2025	PL 557/2021	REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf	Principal	1	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
14/02/2025	RDS 101/2025	PL 557/2021	Despacho - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025	DESARQ 1906/2025	PL 557/2021	FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf	Principal	1	MATEUS NOVAES DIAS
18/03/2025	DSP 7424/2025	PL 557/2021	RECEBIMENTO - URB - 18/03/2025.pdf	Principal	1	APARECIDO FERREIRA
31/03/2025	DSP 8780/2025	PL 557/2021	DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. NABIL BONDUKI (PT) - 31/03/2025.pdf	Principal	1	Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 101/2025 (12/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

24/08/2021, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 18-1

Publicação no DOC

25/08/2021, página 83, coluna 2

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
22/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
09/04/2025 01:05	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
09/04/2025 01:05	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/03/2025 15:53	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
18/03/2025 18:55	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2025 18:55	URB/Recebido
21/02/2025 13:04	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
21/02/2025 12:47	SGP22/Recebido
18/02/2025 16:31	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 101/2025.
23/01/2025 15:15	ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:03	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/05/2022 22:28	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2022 15:25	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
07/04/2022 11:18	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2022 11:18	URB/Recebido
06/04/2022 12:32	CCJ/Encaminhado para URB
30/03/2022 17:05	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/03/2022 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/03/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2022 13:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/03/2022 17:44	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2022 11:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/03/2022 17:05	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2022 14:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
22/03/2022 11:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2022 18:09	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/10/2021 13:03	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/10/2021 13:58	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/10/2021 13:58	CCJ/Recebido
08/10/2021 23:30	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
27/08/2021 18:10	PROC-CMSP/Recebido
27/08/2021 18:10	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
27/08/2021 18:10	PRESID/Recebido
27/08/2021 18:10	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
25/08/2021 10:43	PROC-CMSP/Recebido
24/08/2021 16:25	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
24/08/2021 15:43	SGP42/Recebido
24/08/2021 15:42	SGP22/Encaminhado para SGP42		Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
24/08/2021 15:42	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/08/2021

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

14/10/2021

Prazo regimental

29/10/2021

Relator

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 20/10/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório

Número 285 /2022 , apresentado em: 29/03/2022

Parecer

Número 239 /2022 , apresentado em: 30/03/2022

Autor

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 31/03/2022 , página 123, coluna 1

Votos

A FAVOR

Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)

Observação

Liberado pela Comissão em

31/03/2022

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

07/04/2022

Prazo regimental

22/04/2022

Relator

Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) , designado em: 27/04/2022

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

22/01/2025

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	22/01/2025 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 101/2025

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o desarquivamento e retorno à tramitação de projetos de autoria do Vereador Marcelo Messias

Veto

Autores

Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

12/02/2025

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
12/02/2025	RDS 101/2025		REQUERIMENTO de Desarquivamento Art. 275.pdf	Principal	1	Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/02/2025	DSP 4954/2025	RDS 101/2025	Despacho - Deferido.pdf	Principal	1	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 229/2007.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 624/2009.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 556/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 571/2011.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 2/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 287/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 302/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 30/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 868/2013.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 92/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 325/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 555/2014.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 8/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 13/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 4/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 294/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 515/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 617/2015.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 401/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 413/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 9/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 607/2016.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 15/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 10/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 76/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 203/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 219/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 238/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 490/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 530/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 763/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 831/2017.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 2/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 90/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 242/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 269/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 409/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 552/2018.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 44/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 110/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 122/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 180/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 329/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2019.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 59/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 77/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 367/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 369/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 656/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 667/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 669/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 764/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 767/2020.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 197/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 230/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 330/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 35/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 39/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 519/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 557/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 558/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 569/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 574/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 595/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 751/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 759/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 841/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 854/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 869/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 874/2021.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 9/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 20/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 21/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 22/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 24/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 29/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 31/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 49/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 75/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 135/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 250/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 400/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 450/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 467/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 468/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 469/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 484/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 517/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 83/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 626/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 631/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 685/2022.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 16/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 33/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 42/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 58/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 69/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 85/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 103/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 123/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 124/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 152/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 157/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 160/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 209/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 251/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 252/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 262/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 268/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 292/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 296/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 323/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 28/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 339/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 353/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 372/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 373/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 382/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 383/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 390/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 406/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 407/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 408/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 416/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 426/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 500/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 581/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 43/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PR 48/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 95/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 96/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 710/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 744/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 768/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 769/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 771/2023.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 108/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PDL 5/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 145/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 235/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 236/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 280/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 288/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 453/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 458/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 476/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 481/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 482/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 504/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 505/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 520/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 605/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 628/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 682/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 700/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 737/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 774/2024.
Anexado em (12/02/2025) ao processo PL 786/2024.

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Resultado

Deferido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento

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Comissões Designadas em 21/02/2025

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento Art. 275

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

18/03/2025

Prazo regimental

02/04/2025

Relator

Ver. NABIL BONDUKI (PT) , designado em: 31/03/2025

Relatório

Autor
Resultado	Parecer pendente

Observação

Liberado pela Comissão em

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