PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 56/2020

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Decreto Legislativo 61 - 07/10/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 17/10/2020, página 116, coluna 2
Ementa “Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 80 anos de vida, de Edson Arantes do Nascimento - Pelé.”
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2020
Autuado em 29/09/2020 - Processo 02-56/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/09/2020 PDL 56/2020   PDL - Pele´.pdf Principal 1 Vários
07/10/2020 DSP 8237/2020 PDL 56/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
07/10/2020 DSP 8250/2020 PDL 56/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 07/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
07/10/2020 DSP 8241/2020 PDL 56/2020 pdl0056-20- JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
07/10/2020 DSP 8242/2020 PDL 56/2020 RECEBIMENTO - SGP - 07/10/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
07/10/2020 DSP 8243/2020 PDL 56/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) - 07/10/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
13/10/2020 CV 837/2020 PDL 56/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
26/10/2020 RELCOM 1239/2020 PDL 56/2020 pdl0056-20 L Salva de prata para Pelé - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
26/10/2020 DSP 9089/2020 PDL 56/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/10/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
14/10/2020 PAR 1043/2020 PDL 56/2020 PDL 56-2020 - PARECER CONJUNTO.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
16/10/2020 CV 880/2020 PDL 56/2020 PDL 056-2020 -Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
24/10/2020 DSP 9029/2020 PDL 56/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 09/10/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
16/10/2020 DSP 8603/2020 PDL 56/2020 Despacho do Presidente em discussão única do PDL 56 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
23/10/2020 REGTAQ 801/2020 PDL 56/2020 283ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PDL 56 2020.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
13/10/2020 DSP 8394/2020 PDL 56/2020 Despacho do Secretário à SGP23 sobre aprovação do PDL 56 2020.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
14/10/2020 DL 61/2020 PDL 56/2020 DL 61-2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
09/09/2021 DSP 18447/2021 PDL 56/2020 DES PDL.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/02/2022 DSP 1858/2022 PDL 56/2020 Entrega Salva PDL 56-2020.pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
23/02/2022 DSP 1859/2022 PDL 56/2020 DESPACHO (GENÉRICO).pdf Principal 1 MICHELLE CRISTINE DA CUNHA
03/03/2022 ARQ 313/2022 PDL 56/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/03/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (PDL-56/2020) (07/10/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 07/10/2020, página 115, coluna 3
Palavras-Chave ANIVERSARIO  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  EDSON ARANTES DO NASCIMENTO  |  HOMENAGEM  |  SALVA DE PRATA  | 
Data de Encerramento 23/02/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
23/02/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em discussão única na 283SE (07/10/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2024 15:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/02/2024 15:39 ARQUIVO/Recebido
23/02/2022 17:40 CERIM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO A honraria foi retirada pelo gabinete
11/02/2022 18:24 CERIM/Recebido
11/02/2022 17:30 SGP23/Encaminhado para CERIM
19/10/2020 10:37 SGP23/Recebido
13/10/2020 15:42 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário - Discussão e Votação Únicas
13/10/2020 15:38 SGP21/Recebido
13/10/2020 15:30 CCJ/Encaminhado para SGP21 A pedido
07/10/2020 16:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/10/2020 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/10/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/10/2020 12:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/10/2020 11:48 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2020 11:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/10/2020 11:29 CCJ/Recebido
07/10/2020 11:18 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
07/10/2020 11:02 PROC-CMSP/Recebido Aguardando designação de comissões - Presidência
07/10/2020 10:10 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
07/10/2020 08:57 SGP42/Recebido
06/10/2020 16:37 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
06/10/2020 16:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/10/2020
Motivo do encaminhamento: CADASTRAMENTO INICIAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 07/10/2020
Prazo regimental 22/10/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1261 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Parecer Número 1043 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 07/10/2020
Prazo regimental 22/10/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020
Relatório Conjunto
Relatório Número 1261 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Parecer Número 1043 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/10/2020
Prazo regimental 22/10/2020
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1239 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Parecer Número 1024 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/10/2020 , página 106, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/10/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/10/2020
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2021) ao processo PL 622/2019.
Anexado em (23/12/2020) ao processo PL 643/2020.
Anexado em (22/12/2020) ao processo PL 89/2020.
Anexado em (21/12/2020) ao processo PL 173/2018.
Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 123/2020.
Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 469/2020.
Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 91/2020.
Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 22/2020.
Anexado em (16/12/2020) ao processo PL 83/2019.
Anexado em (16/12/2020) ao processo PR 24/2020.
Anexado em (09/12/2020) ao processo PL 716/2020.
Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 474/2019.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 366/2020.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 399/2018.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 682/2020.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 317/2019.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PDL 66/2020.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PDL 65/2020.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 409/2020.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 425/2020.
Anexado em (02/12/2020) ao processo PL 437/2020.
Anexado em (01/12/2020) ao processo PL 546/2019.
Anexado em (25/11/2020) ao processo PDL 32/2020.
Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 609/2020.
Anexado em (25/11/2020) ao processo PL 476/2020.
Anexado em (18/11/2020) ao processo PL 841/2019.
Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 660/2020.
Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (28/10/2020) ao processo PL 11/2020.
Anexado em (21/10/2020) ao processo PDL 55/2020.
Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 646/2018.
Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 523/2020.
Anexado em (21/10/2020) ao processo PL 475/2020.
Anexado em (19/10/2020) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 64/2019.
Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 157/2020.
Anexado em (14/10/2020) ao processo PL 408/2018.
Anexado em (13/10/2020) ao processo PL 434/2014.
Anexado em (07/10/2020) ao processo PDL 57/2020.
Anexado em (07/10/2020) ao processo PDL 56/2020.
Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 379/2020.
Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 178/2020.
Anexado em (07/10/2020) ao processo PL 109/2018.
Anexado em (30/09/2020) ao processo PL 257/2020.
Anexado em (17/09/2020) ao processo PL 460/2020.
Anexado em (16/09/2020) ao processo PL 313/2020.
Anexado em (15/09/2020) ao processo PL 299/2018.
Anexado em (15/09/2020) ao processo PL 723/2015.
Anexado em (11/09/2020) ao processo PL 588/2019.
Anexado em (11/09/2020) ao processo PL 586/2018.
Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 517/2020.
Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 718/2009.
Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 485/2014.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 432/2020.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 400/2020.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 47/2020.
Anexado em (03/09/2020) ao processo PL 49/2020.
Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 446/2020.
Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 236/2018.
Anexado em (02/09/2020) ao processo PL 619/2019.
Anexado em (31/08/2020) ao processo PL 295/2019.
Anexado em (28/08/2020) ao processo PL 462/2020.
Anexado em (28/08/2020) ao processo PL 108/2020.
Anexado em (26/08/2020) ao processo PDL 38/2020.
Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 238/2020.
Anexado em (26/08/2020) ao processo PL 853/2019.
Anexado em (26/08/2020) ao processo PDL 33/2020.
Anexado em (20/08/2020) ao processo PL 231/2020.
Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 781/2019.
Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 268/2019.
Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 63/2019.
Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 640/2019.
Anexado em (19/08/2020) ao processo PL 637/2019.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 409/2016.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 563/2018.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 450/2015.
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 637/2013.
Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 492/2020.
Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 857/2019.
Anexado em (12/08/2020) ao processo PL 266/2018.
Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 740/2019.
Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 660/2019.
Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 600/2019.
Anexado em (05/08/2020) ao processo PL 114/2018.
Anexado em (03/08/2020) ao processo PL 272/2020.
Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 452/2020.
Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 252/2020.
Anexado em (29/07/2020) ao processo PL 449/2019.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 23/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 19/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 16/2020.
Anexado em (22/07/2020) ao processo PDL 127/2019.
Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 258/2020.
Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 23/2020.
Anexado em (15/07/2020) ao processo PL 432/2019.
Anexado em (09/07/2020) ao processo PL 630/2017.
Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 368/2020.
Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 283/2020.
Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 21/2020.
Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 410/2019.
Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 216/2020.
Anexado em (08/07/2020) ao processo PL 48/2020.
Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 539/2019.
Anexado em (03/07/2020) ao processo PL 308/2020.
Anexado em (02/07/2020) ao processo PL 333/2020.
Anexado em (02/07/2020) ao processo PL 584/2019.
Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 353/2020.
Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 365/2020.
Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 351/2020.
Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 309/2020.
Anexado em (01/07/2020) ao processo PL 358/2020.
Anexado em (29/06/2020) ao processo PL 749/2019.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 633/2018.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 446/2017.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 255/2020.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 779/2019.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 657/2019.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 670/2018.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 244/2019.
Anexado em (24/06/2020) ao processo PL 236/2020.
Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 474/2007.
Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 653/2019.
Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 736/2019.
Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 618/2019.
Anexado em (17/06/2020) ao processo PL 225/2020.
Anexado em (14/06/2020) ao processo PL 667/2019.
Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 765/2019.
Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 696/2019.
Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 673/2019.
Anexado em (13/06/2020) ao processo PL 460/2019.
Anexado em (26/05/2020) ao processo PL 850/2019.
Anexado em (19/05/2020) ao processo PL 424/2018.
Anexado em (08/05/2020) ao processo PL 260/2020.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PR 14/2001.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 692/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 639/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 567/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 438/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 184/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 102/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 787/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 786/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 706/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 668/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 661/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 604/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 778/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PL 644/2019.
Anexado em (18/03/2020) ao processo PDL 113/2019.
Anexado em (11/03/2020) ao processo PL 299/2014.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 789/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 743/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 730/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 751/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 741/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 707/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 689/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 681/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 616/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 565/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 797/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 767/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 729/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PDL 61/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 381/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 662/2019.
Anexado em (04/03/2020) ao processo PL 627/2015.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 540/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 595/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 467/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PDL 118/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 720/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 382/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 597/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 583/2019.
Anexado em (05/02/2020) ao processo PL 238/2019.
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