Requerimento de Comissões

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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
URB 10 2022 24/03/2022
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando a audiência pública realizada em 23/03/2022 com secretários, subprefeitos e moradores das margens dos córregos Ipiranga e Mirassol para esclarecer o andamento de obras de contenção de alagamentos não concluídas, bem como a construção de residências irregulares sobre o Mirassol; Considerando que na referida audiência foi discutida a participação da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP nas obras de melhorias dos córregos e riachos; Considerando um estudo citado na audiência que está sendo feito pela Fundação Centro Tecnológico de Hidráulica - Poli-USP sobre as bacias hidrográficas da cidade; Considerando o interesse dos participantes da reunião de marcar audiência pública para exibir os projetos, o mapeamento das intervenções necessárias Da canalização da microdrenagem e dos piscinões Ipiranga e Vila Mariana. Considerando o interesse na população da região e a necessidade de realização de uma nova audiência para discutir o assunto supracitado, bem como o andamento e cronograma das obras; Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posterirormente determinadas, para discutir os assuntos supracitados, convidando, desde já representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, da Subprefeitura do Ipiranga, da Subprefeitura da Vila Mariana, da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, da Secretaria de Habitação e da Fundação Centro de Tecnológico de Hidráulica (FCTH) da USP. Em condição de pauta
CCJ 9 2022 28/04/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município estabelece, nos artigos 54 e 55 que, em cada área administrativa da cidade de São Paulo, existirá um Conselho de Representantes; CONSIDERANDO a realização da Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa no dia 25 de abril de 2022, com o apelo dos presentes e manifestação das vereadoras Luana Alves (PSOL) e Juliana Cardoso (PT); REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, o envio de um memorando à presidência desta Casa solicitando que apresente a minuta do Projeto de Lei que trata da regulamentação do Conselho de Representantes em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como receba uma comissão de conselheiros e da sociedade civil; Atendido
ECON 9 2022 28/04/2022
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Justificativa de falta (colocada aqui equivocadamente pelo gabinete do Faria de Sá) Arquivado
EDUC 9 2022 14/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 61.084, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, que dispõe sobre a transformação do Centro de Educação Infantil (CEI) Suzana Campos Tauil e da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Sena Madureira no Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) Suzana Campos Tauil, ambos localizados na Rua Loefgreen, nº 1963, Bairro de Vila Clementino, Distrito de Vila Mariana, vinculados à Diretoria Regional de Educação Ipiranga, da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO que a comunidade escolar não foi formalmente avisada e esse processo está gerando muitas dúvidas; CONSIDERANDO que se trata da fusão de dois equipamentos com demandas diversas e profissionais lotados especificamente em cada unidade; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos dos órgãos públicos; REQUEIRO, a Secretaria Municipal de Educação, elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação. 1. Foi realizado algum estudo por parte da DRE IPIRANGA ou mesmo SME para que se efetive essa fusão? Se sim, a SME pode disponibilizar a esta Comissão de Educação o acesso ao respectivo estudo? Se não, como foi baseada essa decisão? 2. Qual a demanda atual das duas unidades citadas, Centro de Educação Infantil (CEI) Suzana Campos Tauil e da Escola Municipal de Educação Infantil (EMEI) Sena Madureira? 3. Houve reunião com a comunidade escolar para esclarecer os motivos dessa fusão? Se não, há previsão para que aconteça? 4. Qual o prazo para esta fusão acontecer? Qual cronograma e etapas? 5. Qual será o horário da entrada e saída das escolas? A flexibilidade de horário do CEI será mantida? 6. Qual diretora que irá assumir a unidade unificada? E a coordenação pedagógica? Há a possibilidade de fazer uma gestão conjunta 7. Como todos devem se organizar para compor novos colegiados de APM e Conselho para CEMEI? Quais serão os prazos para as novas composições? 8. Enquanto isso, pode-se ou não continuar com os investimentos já programados em APM (como manutenções simples, compra de materiais, etc)? 9. Os orçamentos atuais das 2 APMs serão mantidos? 10. Quais serão oficialmente os quadros de servidores (quantidade em cada função)? Terá redução de Auxiliares Técnicos de Educação? 11. Em relação a pontuação dos docentes de Tempo de lotação na Unidade Educacional, como será mantida, uma vez que ambos os profissionais permaneceram nas suas unidades? Pois se não houver a manutenção dessa pontuação pode gerar uma grande troca de professores já familiarizados com as unidades. 12. Qual é a previsão de classes/ agrupamentos e número de alunos por classes/ agrupamentos? 13. Os alunos serão realocados ou permanecerão no mesmo espaço físico atual? Ocorrerá alteração na atribuição de professores esse ano? 14. Com relação às equipes terceirizadas: são duas cozinhas, duas equipes de limpeza. Como vai ser agora? Qual será a quantidade de funcionários de limpeza para o prédio total (as duas unidades)? 15. As reformas que estavam previstas no CEI irão acontecer? Quando? Celso Giannazi vereador - PSOL Aguardando informações
EXTRA-Idoso 9 2022 29/04/2022
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos teros do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras. CONSIDERANDO que o idoso que necessita de fraldas de uso contínuo geralmente é acometidos de alguma doença, física ou psíquica, motora ou de ordem fisiológica e assim, o seu uso decorre de um problema de saúde que o impede de controlar suas necessidades fisiológicas mais básicas. CONSIDERANDO que é de notório conhecimento que muitos idosos não possuem condições financeiras para adquirir as fraldas geriátricas. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 prevê nos Art. 5º e 6º, Art. 23, II e Art. 196 a 200 que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, bem como o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, positivado no Art. 1º, III, do diploma constitucional. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.471/2003, que institui o Estatuto do Idoso em seu art. 15 determina: "É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e continuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos". CONSIDERANDO que a Prefeitura de São Paulo realiza um trabalho de distribuição de fraldas geriátricas por meio das Unidades de Saúde do Município. CONSIDERANDO a notícia do Jornal Folha, em junho de 2021, que relatou a ausência de fraldas geriátricas em postos de saúde de todas as regiões da capital. CONSIDERANDO outra notícia veiculada em abril de 2022, pelo Portal do Jornal Folha, denuncia a falta de fraldas geriátricas em Postos de Saúde de São Paulo. REQUEIRO que seja oficiada à Prefeitura de São Paulo para que preste as seguintes informações, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS): 1. Há Unidades de Saúde que não estão distribuindo fraldas geriátricas atualmente? 2. Quais os tamanhos de fraldas geriátricas disponibilizados nas Unidades de Saúde? 3. Quantas fraldas foram entregues aos idosos durante esses 4 primeiros meses de 2022? Quantas foram entregues durante o exercício de 2021, mês a mês? 4.Quais as providências tomadas pela Prefeitura para assegurar a devida distribuição de fraldas geriátricas, em todos os tamanhos, em todas as Unidades Básicas de Saúde? 5. Há processos de compra em curso para aquisição de novas fraldas geriátricas? 6. A Prefeitura pode informar qual é o prazo esperado para que a situação seja normalizada? 7. Caso um munícipe não encontre fraldas geriátricas de seu tamanho na sua unidade de referência, como ele deve proceder? Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 9 2022 04/05/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite à Senhora Secretaria Marta Suplicy, Secretaria de Relações Internacionais do Município de São Paulo Aguardando agendamento
FIN 9 2022 10/05/2022
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando que Na última reunião da SubComissão de Cultura ocorrida no dia 28.04 com o tema "Planejamento aberto e popular da SubComissão de Cultura", a secretária adjunta Antonia Andrea, durante as devolutivas aos pontos apresentados no planejamento e os questionamentos do público participante, trouxe a seguinte devolutiva em sua fala: "Com relação ao Conselho Municipal de Cultura, muito bem cobrado, nós já preparamos um PL, finalizamos uma proposta de substitutivo ao PL. Essa proposta aguarda uma revisão final da secretária que será concluída nesses próximos dias, ela já nos adiantou isso. Daí será submetido ao processo da Casa Civil (eu tenho inclusive aqui o número do processo, posso colocar no aqui no chat para vocês acompanharem). Então falta a secretaria responder validando mesmo, mas ela já está toda comprometida, Aline quer isso juntamente com vocês. Lembrando que essa PL, também trata de questões do Fundo Municipal de Cultura, depois disso obviamente será feito o decreto para regulamentação do fundo." Considerando que no planejamento da SubComissão de Cultura para o ano de 2022, o Conselho Municipal de Cultura apareceu como um dos temas centrais, bem como a questão do Fundo Municipal também foi incorporado ao planejamento. Requeiro, nos termos regimentais, cópia do processo SEI nº 6010.2021/0001251-5. Sala das comissões, 10 de maio de 2022. Aguardando informações
SAUDE 9 2022 26/04/2022
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
À Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher. Senhor Presidente, CONSIDERANDO que os desde o final do mês de março do corrente ano, afora o início da cobrança de 14% de alíquota previdenciária sobre os proventos, na parte que excede o equivalente a um salário mínimo nacional, outra grave e penosa medida recaiu sobre parte do funcionalismo municipal: a retirada da isenção, até o dobro do teto do INSS, a que tinham direito os aposentados com deficiências e doenças graves. CONSIDERANDO que a intenção de tal medida sequer foi percebida, durante a tramitação do PLO 07/2021, inclusive por parte dos vereadores, que o aprovaram na forma da Emenda 41 à Lei Orgânica Municipal, foram os vários RHs e outras instâncias da Administração Municipal instados a demonstrar quais os dispositivos jurídicos das novas legislações permitiram a supressão da referida isenção. CONSIDERANDO que foram apontados a revogação do parágrafo 21 do Art. 40 da CF, que previa tal isenção, e a revogação do Art. 4º do Decreto nº 46.860/2005 (§ 1º), que a concedia para os aposentados do Município, pelo Decreto nº 61.151/2022, do Prefeito Ricardo Nunes. CONSIDERANDO a solicitação feita pela Associação dos Servidores de Nível Superior da Prefeitura do Município de São Paulo. REQUER, nos termos do Regimento Interno, as seguintes informações da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, Secretaria Especial de Gestao e Casa Civil. 1) Qual o número de servidores aposentados foi privado do direito à referida isenção e quanto, mensalmente, se espera arrecadar com tal medida? 2) Por qual dispositivo aprovado na Emenda 41 à LOM, se existir, permite-se a revogação da mencionada isenção? 3) Se a revogação desta foi isenção foi operada, exclusivamente, pelo Decreto nº 61.151/2002, ou se foi amparada também em algum outro comando legal? 4) Qual a possibilidade da Prefeitura restaurar por edição de novo Decreto e/ou outra proposição legal suficiente, os termos do decreto revogado, restabelecendo, aos aposentados com deficiências ou doenças graves, afetados pela medida, o mesmo direito até então vigente? Sala das Comissões, 26 de abril de 2022. Luana Alves Vereadora do PSOL Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
URB 9 2022 16/03/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Requer a realização da Audiência Pública de tema "PL 877/21 que cria o Parque do Rio Bixiga", em data e horário a serem definidos. À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando que há um forte movimento da sociedade civil, de mais de 4 décadas, pela criação do Parque do Rio Bixiga, que é uma demanda popular do tradicional bairro do Bixiga, região que é palco de diversas tradições culturais, em especial da tradição do teatro paulistano, tal qual o ícone da arquitetura paulista o teatro Oficina, imóvel tombado e uma das mais importantes motivações para a preservação do terreno e criação do Parque. Considerando que o Parque do Rio Bixiga é um desejo da cidade de São Paulo e de seus moradores, que elegeram a sua criação e implementação como a proposta de maior votação na região central para o Projeto de Orçamento Anual de 2022, na plataforma Participe Mais. Considerando a sentença do TJ-SP proferida em dezembro de 2021, atendendo a pedido da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público, que proíbe a Prefeitura de São Paulo de aprovar projetos no terreno em virtude do interesse cultural, arquitetônico e ambiental da área. Considerando a possibilidade de negociação com o Grupo Silvio Santos de uma desapropriação ou permuta de terrenos, com transferência de potência construtivo REQUEIRO, que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da Comissão de Constituição e Justiça da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o “PL 877/21 que cria o Parque do Rio Bixiga", em data e horário a serem definidos. Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: 1) Senhor Carlos Henrique Prestes Camargo, 1º promotor de justiça do Meio Ambiente da Capital (Ministério Público de São Paulo); 2) Prefeito Ricardo Nunes 3) Secretária de Cultura Aline Torres 4) Secretário de Meio Ambiente Eduardo Castro 5) Silvio Santos - Grupo Silvio Santos - RVB Empreendimentos Imobiliários 6) Raquel Rolnik - Urbanista e professora da FAUUSP 7) Nabil Bonduki - Urbanista e ex-secretário municipal de cultura; 8) Jose Celso Martinez Correa - dramaturgo e fundador da companhia de Teatro Oficina Uzyna Uzona; 9) Marília Gallmeister - arquiteta e urbanista e ativista do Movimento pelo parque do Bixiga; 10) Cafira Zoé - Poeta e ativista do Movimento pelo Parque do Bixiga; 11) Marieta Severo - Atriz e fundadora da Companhia Teatro Poeira 12) Fernanda Montenegro - Atriz 13) Wagner Moura - Ator 14) Padre Antônio Bogaz - Igreja Nossa Senhora Achiropita 15) Carmem Silva - liderança do movimento de moradia MSTC 16) Daniela Libório - Advogada e membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP; 17) Casé Angatu - Tupinambá 18) Douglas Belchior - Coalizão Negra por Direitos 19) Márcio Telles - Projeto Odara 20) Marcos Santos - Vai-vai 21) Beth Beli - Ilu Oba de Min 22) Matheus Solano - Ator Em condição de pauta
CCJ 8 2022 27/04/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município estabelece, nos artigos 54 e 55 que, em cada área administrativa da cidade de São Paulo, existirá um Conselho de Representantes; CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou constitucional quase que a integralidade da Lei Municipal n. 13.881, de 30 julho de 2004; CONSIDERANDO a Nota Técnica 72-21 B, produzida pela Procuradoria da Câmara Municipal, onde se propõem uma série de alterações na Lei Municipal n. 13.881/2004, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal ; CONSIDERANDO que o § 3º do Art. 2º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013 reconhece que “O Conselho Participativo Municipal tem caráter transitório e subsistirá até que o Conselho de Representantes de que tratam os artigos 54 e 55 da Lei Orgânica do Município possa validamente existir e estar em funcionamento”; CONSIDERANDO a realização da Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa no dia 25 de abril de 2022, com o apelo dos presentes e manifestação das vereadoras Luana Alves (PSOL) e Juliana Cardoso (PT); CONSIDERANDO o envio do ofício 007/2021, protocolado em 18 de outubro de 2021 pelo Grupo de Trabalho Democracia Participativa (GTDP) da Rede Nossa São Paulo, solicitando uma reunião com o presidente da Câmara Municipal de São Paulo; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, o envio de um memorando à presidência desta Casa solicitando que coloque em tramitação minuta do Projeto de Lei que trata da regulamentação do Conselho de Representantes em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como receba uma comissão de conselheiros e da sociedade civil representados pelo Grupo de Trabalho Democracia Participativa (GTDP) da Rede Nossa São Paulo para tratar do assunto em questão; Retirado pelo autor
ECON 8 2022 13/04/2022
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Justificativa de falta (colocada aqui equivocadamente pelo gabinete do Faria de Sá) Arquivado
EDUC 8 2022 10/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO a notícia de que a Prefeitura pretende terceirizar a gestão das Casas de Cultura para Organizações Sociais no lugar de fortalecer os equipamentos com a estruturação de carreira específica; CONSIDERANDO que as Casas de Cultura são equipamentos públicos importantíssimos para a operação das políticas públicas de cultura e espaço de diálogo com as demandas populares, bem como do fomento e estímulo a artistas locais periféricos que realizam cultura em diversos formatos e nos diferentes e complexos territórios da cidade.; CONSIDERANDO que sua efetiva reestruturação dentro da política pública de cultura e como equipamento de administração direta foi proposta, discutida e aprovada na 3ª Conferência Municipal de Cultura, que ocorreu em 2013. CONSIDERANDO que a proposta aprovada foi de regulamentar e garantir a administração direta dos equipamentos públicos de cultura (incluindo as Casas de Cultura) pela SMC, assegurando a gestão participativa e compartilhada por meio de conselhos gestores paritários, fóruns e consulta eletrônica. CONSIDERANDO que entre 2015 e 2016 foi também realizado um intenso processo participativo para construção do Plano Municipal de Cultura, que elencou metas relacionadas à ampliação dos recursos humanos, requalificação dos equipamentos culturais e ampliação da rede, amplamente discutidas e pactuadas com a sociedade. CONSIDERANDO que, juntamente com a implementação do Plano, a reestruturação das Casas de Cultura foi duramente interrompida e hoje nos deparamos com o desmonte do aparato estatal e de precarização dos serviços pela não organização de concursos públicos ¬ que garantam o pessoal necessário para operar os serviços e realizar a interlocução com os agentes presentes no território ¬ bem como pela diminuição dos recursos destinados a esses equipamentos. REQUEREMOS o envio do presente requerimento de informações solicitando que a Secretaria de Cultura preste informações sobre o noticiado e manifeste de que forma irá implementar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Cultura, visando fortalecer a política pública de Cultura e mecanismos de controle social e ainda o encaminhamento dos seguintes questionamentos: 1) Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura? 2) Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta? 3) Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria? 4) Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor? 5) Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano? Aguardando informações
EXTRA-Dir.Human 8 2022 13/04/2022
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Requer realização de Audiência Pública para apresentar a quinta edição da pesquisa “Viver em São Paulo: Mulher”, lançada pela Rede Nossa São Paulo. Aguardando agendamento
EXTRA-Idoso 8 2022 29/04/2022
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras. CONSIDERANDO que é de notório conhecimento que muitos idosos possuem mobilidade reduzida e necessidade de atendimento especial e individualizado nas mais diversas repartições públicas. CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 prevê nos Art. 5º, 6º, Art. 23, II e Art. 196 a 200 que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, bem como o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, positivado no Art. 1º, III, do diploma constitucional. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro 2000, institui a obrigatoriedade de repartições públicas prestarem atendimento prioritário ou serviços individualizados para pessoas idosas. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.098, de 19 dezembro de 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida, incluindo a população idosa. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.471/2003, que institui o Estatuto de Idoso, em seu Art. 15 determina: "É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e continuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos". CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 11.248, de 01 de outubro de 1992 dispõe sobre o atendimento preferencial a grupos sociais, dentre eles idosos, em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares. REQUEIRO que seja oficiada à Prefeitura de São Paulo para que preste as seguintes informações, através da Secretaria Municipal de Saúde (SMS): 1. Quais os protocolos de atendimento para idosos nas Unidades de Saúde do Município de São Paulo? Há um protocolo geral de atendimento para esse público? Em que consiste? 2. Qual o tempo médio de espera do idoso para que possa ser atendido? O tempo difere quando se trata de triagem, consulta agendada, e exame? 3. Como é o espaço físico do local onde os idosos aguardam pelo atendimento? Há um espaço adequado? Existem assentos preferenciais? 4. É garantia a acessibilidade nas unidades de Saúde? Todas as unidades possuem elevadores ou rampas, ou então são inteiramente térreas? Caso haja, quantas e quais unidades ainda não foram plenamente adaptadas arquitetonicamente para permitir a acessibilidade plena de pessoas com mobilidade reduzida? Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 8 2022 04/05/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite ao Professor Marcus Vinícius de Freitas, Professor Visitante da Universidade de Relações Exteriores da China (China Foreign Affairs ConviUniversity), Beijing, China Atendido
FIN 8 2022 26/04/2022
Ver. JAIR TATTO (PT)
À Comissão de Finanças e Orçamento Requeiro, nos termos regimentos, que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe as seguintes informações e documentos: i) Qual é o planejamento das Casas de Cultura para os artistas locais terem acesso, nos seguintes eixos: formação, agenda, promoção e difusão? Informe por Casa de Cultura. ii) Tendo em vista, que a peça orçamentária não especificou os valores orçados por Casa de Cultura, qual a previsão de recursos à serem empenhados para cada Casa de Cultura em 2022? iii) Quais os procedimentos e responsáveis para definição da grade artística durante o ano, de cada Casa de Cultura? iv) Há alguma entidade ou empresa que representa os artistas das Casas de Cultura, se sim, encaminhe relatório com cada entidade e artista representado por Casa de Cultura. v) Encaminhe relatório com a composição de cada Conselho Gestor das Casas de Cultura, conforme previsão do art. 7º da Lei 11.325 de 29 dezembro de 1992. Aguardando informações
SAUDE 8 2022 18/04/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando o grande aumento populacional na região Perus/Anhanguera; Considerando que a construção da UPA no território da Supervisão Técnica de Saúde Perus/Anhanguera, é uma reivindicação de muitos anos dos Conselhos Gestores locais e; Considerando a necessidade de diálogo e participação de todos os envolvidos neste processo; Requeiro a realização de audiência pública para dialogarmos e avaliarmos “ As ações realizadas até o momento e as propostas de continuidade ao processo de discussão e decisão necessários para a construção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no território da Supervisão Técnica de Saúde Perus/Anhanguera”, convidando para tanto: Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Secretaria Executiva de Atenção Hospitalar – SMS; Área de Engenharia do BID/SMS; Coordenadoria Regional de Saúde Norte; Supervisão Técnica de Saúde Perus/Anhanguera; Conselho Gestor da STS Perus/Anhanguera – Segmento Usuário; Representante do Movimento Popular de Saúde da região norte no Conselho Municipal de Saúde de São Paulo; representantes da Comunidade local organizada. Aguardando agendamento
URB 8 2022 16/03/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Sr. Presidente, Considerando a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. MARCOS MONTEIRO, PRESIDENTE DA SPOBRAS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS, para encaminhar a essa Comissão planilha contendo a relação de todas as contratações direta por dispensa de licitação – REGIME EMERGENCIAL - firmados pela SIURB e SPObras nos exercícios de 2020, 2021 e 2022. A planilha deverá conter ainda o número do contrato, número do processo, a empresa contratada, objeto, valor e respectiva dotação. Aguardando informações
CCJ 7 2022 25/04/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 292/2022 que “Dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, e dá outras providências”. Requeiro, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o caso requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para discussão sobre o Projeto de Lei nº 292/2022 que “Dispõe sobre a remuneração pelo regime de subsídio dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, criado pela Lei nº 16.239, de 19 de julho de 2015, e dá outras providências” Atendido
ECON 7 2022 12/04/2022
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Considerando a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação – SME Nº 1 de 16 de janeiro de 2018 – Dispõe sobre o Programa de Transporte Escolar Gratuito – TEG pata os alunos da Rede Municipal de Ensino; Considerando a Portaria da Secretaria de Mobilidade e Transportes– SMT/DTP Nº 1 de 15 de janeiro de 2021; Considerando o Comunicado da Secretaria Municipal de Educação – SME Nª 108 de 10 de fevereiro de 2022; Considerando a reportagem do G1, publicada em 10.fev. 2022 - Pais de alunos da rede pública reclamam de falta de transporte escolar gratuito na cidade de SP - Crianças foram enviadas a escolas distantes de casa. Em Guarulhos, na Grande São Paulo, também há fila para receber o benefício. - https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/02/10/pais-de-alunos-da-rede-publica-reclamam-de-falta-de-transporte-escolar-gratuito-na-cidade-de-sp.ghtml Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes - Departamento de Transportes Públicos DTP. 1.Qual o número atual consolidado de condutores habilitados, cadastrados e contratados para prestação de Serviços, junto ao Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG); 2.O número consolidado de estudantes beneficiados com o Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG), no período de 2017 a 2022; 3.Há estudantes que estão enquadrados nas condições de beneficiários que não foram atendidos pelo programa? Se sim, qual é esta demanda reprimida por Diretoria Regional de Educação (DRE) e qual a razão do não atendimento? 4.Qual a composição dos custos e dos valores pagos por estudantes transportado pelo Programa de Transporte Escolar Gratuito (TEG), (veiculo, adaptações, condutor, assistente de bordo, combustível, manutenção etc...) Aguardando informações

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