Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Tipo
Audiência Pública
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Convocação
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Informações
Manifestação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CCJ 13 2022 16/05/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que a concessão do Estádio do Pacaembú, sob responsabilidade da empresa “Allegra Pacaembú”, deve respeitar as resoluções de tombamento que versam sobre o conjunto urbanístico e arquitetônico que envolvem o Complexo Desportivo e a Praça Charles Miller. CONSIDERANDO a recente intervenção da “Allegra Pacaembú” que consistiu na demolição de parte da arquibancada do Estádio, elemento integrante do conjunto tombado e fundamental para a caracterização do uso voltado para as práticas de esporte e atividades culturais; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública temática sobre as obras no complexo do Pacaembu, para apurar se estão ocorrendo violações ao patrimônio histórico e arquitetônico integrantes do Complexo Esportivo do Pacaembu, assim como garantir a participação da sociedade civil no planejamento e gestão da cidade, conforme previsto na Lei Municipal 16.050/14. Em condição de pauta
EDUC 13 2022 22/03/2022
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO os inúmeros relatos circulados na mídia e nas redes sociais acerca dos problemas enfrentados por pais e responsáveis dos alunos da Rede Municipal desde o mês de fevereiro para aquisição do Kit Escolar, devido a falhas no aplicativo Kit Escolar Duepay, fornecido pela empresa Personal Net Tecnologia de Informação; CONSIDERANDO que o ano letivo teve início há mais de um mês e que muitos alunos permanecem desprovidos de uniforme escolar; CONSIDERANDO o Termo de Contrato nº 29/SME/2022 (Processo SEI nº 6016.2021/0092543-2), celebrado entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, e a Personal Net Tecnologia de Informação LTDA., para fornecimento de meio de pagamento eletrônico para gestão dos recursos da SME, em razão das transações relacionadas aos benefícios dos auxílios referentes aos Programas Uniforme e Material Escolar, no valor total de R$7.416.000,00 (sete milhões quatrocentos e dezesseis mil reais); REQUEIRO à Secretaria Municipal de Educação elucidar os questionamentos a seguir apontados, para essa Douta Comissão de Educação. (1) Foi realizado levantamento por parte da Secretaria Municipal de Educação para apurar os motivos das constantes falhas do aplicativo Duepay desde fevereiro deste ano? (2) Estão em andamento tratativas com a empresa fornecedora para correção dos erros? (3) Qual o prazo previsto para a regularização do aplicativo e para que os responsáveis dos alunos consigam adquirir os Kits Escolares normalmente? (4) Há previsão de aplicação de multa à empresa pelas falhas cometidas? (5) A Secretaria possui alternativas caso o aplicativo continue a apresentar falhas e os alunos e responsáveis continuem sem acesso aos seus Kits Escolares? (6) Há outros canais para solicitação dos Kits Escolares? Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 13 2022 04/05/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite ao Professor Carlos Gustavo Poggio, Professor de Relações Internacionais na Fundação Armando Álvares Penteado Aguardando agendamento
URB 13 2022 14/04/2022
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Senhor Presidente, - Considerando o retorno da maior parte das atividades ao modelo presencial na Universidade de São Paulo - USP; - Considerando a redução da disponibilidade das linhas circulares 8012, 8022 e 8031 no campus e dos ônibus que conectam outras regiões à USP em decorrência do período mais restritivo da pandemia; - Considerando que a não regularização da frota neste momento de retorno do grande volume diário de pessoas que necessitam do transporte público tem gerado lotação nos ônibus que acabam por trazer consequências diversas aos alunos e funcionários da universidade; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com representantes da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, da SPTrans e do Presidente do Campos da Capital Prof. Ricardo Ivan Ferreira da Trindade para tratarmos acerca dos problemas de mobilidade urbana enfrentados pelos alunos e funcionários da USP bem como elaborarmos soluções para estes. Sala das Comissões, VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Em condição de pauta
CCJ 12 2022 10/05/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou Audiência Pública, no sábado (07/05), para discutir sobre a consulta pública para Edital de Chamamento de Credenciamento de Transporte Escolar Gratuito (TEG), conforme Requerimento CCJ nº 04/2022, de autoria do Ver. Prof. Toninho Vespoli, aprovado em Reunião Ordinária da Comissão em 06/04/2022; CONSIDERANDO os encaminhamentos da citada Audiência Pública que contou também com a participação do presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o vereador Senival Moura; REQUEIRO, mui respeitosamente, que seja oficiado o Excelentíssimo Sr. Fernando Padula Novaes, Secretário Municipal de Educação para que informe quem são os motoristas e quantos carros são cadastrados no programa Baby TEG/ TEG Creche. Aguardando informações
EDUC 12 2022 22/03/2022
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)
CONSIDERANDO que a educação pública é o principal elemento do desenvolvimento de um cidadão e investimentos públicos são essenciais para que políticas educacionais de qualidade sejam desenvolvidas; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal referentes a reforma e manutenção predial na EMEF Prof. Carlos Pasquale, localizada à Rua Barão de Alagoas, 223, Bairro: Itaim Paulista, pertencente a Diretoria Regional de Educação de São Miguel, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: - Número do Processo Administrativo; - Prazo de vigência e de execução; - Cronograma contendo a data de início e término; - Descrito do contrato; - Nome do responsável pela fiscalização e acompanhamento do serviço; - Valor total da empreitada, bem como a dotação orçamentária; - Nome do responsável pelo “ateste” da conclusão da referida obra. Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 12 2022 04/05/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite ao Senhor Olivier Bailly, Diretor de Assuntos Globais da União Europeia Aguardando agendamento
SAUDE 12 2022 18/05/2022
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, relativa ao PL 703/2020 de autoria dos vereadores Aurélio Nomura (PSDB) e Daniel Annenberg (PSDB), que “Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Município de São Paulo o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada”. Aguardando agendamento
URB 12 2022 12/04/2022
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente, Considerando o Contrato de Concessão nº 001/CC/ABAST/2021 firmado com a Concessionária Mercado SP SPE SA tratado no processo SEI 6071.2019/0000271-3 cujo objeto compreende a concessão para restauro, reforma, operação, manutenção e exploração do Mercado Municipal Paulistano e do Mercado KINJO YAMATO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP no valor de R$ 371.820.000,00 (trezentos e setenta e um milhões oitocentos e vinte mil reais), REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam CONVIDADOS os representantes do Consórcio para prestarem esclarecimentos a esta Comissão quanto ao referido contrato. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, em 08.04.2022. Em condição de pauta
CCJ 11 2022 09/05/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou Audiência Pública, no sábado (07/05), para discutir sobre a consulta pública para Edital de Chamamento de Credenciamento de Transporte Escolar Gratuito (TEG), conforme Requerimento CCJ nº 04/2022, de autoria do Ver. Prof. Toninho Vespoli, aprovado em Reunião Ordinária da Comissão em 06/04/2022; CONSIDERANDO os encaminhamentos da citada Audiência Pública que contou também com a participação do presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o vereador Senival Moura; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito e ao Departamento de Transportes Público que altere, de sexta-feira (27/05) para sábado (28/05), a data da Audiência Pública que vai tratar da Minuta de Credenciamento do TEG. Retirado pelo autor
EDUC 11 2022 21/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII; Considerando a meta dois do Plano Municipal de Educação, que diz respeito à educação infantil: “assegurar uma relação educando por docente no sistema municipal de ensino que fortaleça a qualidade social da educação e as condições de trabalho dos profissionais da educação” e com os agrupamentos multietários tal meta não pode ser atingida; Considerando as inúmeras denúncias que chegam a esta Comissão de Educação, como por exemplo a não instalação das salas digitais, desde 2020 (equipamentos adquiridos e armazenados nas unidades escolares); a situação crítica de várias unidades escolares que aguardam reformas urgentes em suas estruturas (algumas unidades estão sendo fechadas e as crianças transferidas por omissão da SME); déficit de recursos humanos ( AVEs e estagiários) para a garantia da educação inclusiva na cidade de São Paulo, entre outros problemas; Considerando a realidade orçamentária da cidade de São Paulo, com aumento de arrecadação nos últimos exercícios e também as autorizações legislativas, que possibilitam investimentos consideráveis na educação; REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a ser agendada, para debater Gastos com a educação na cidade de São Paulo e Grupos multietários na Educação Infantil com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP), Secretaria Municipal de Educação, Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos e Tribunal de Contas do Município (TCM). ___________________________ Celso Giannazi Vereador - PSOL Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 11 2022 04/05/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite ao Professor Oliver Stuenkel, Professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas Aguardando agendamento
SAUDE 11 2022 17/05/2022
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que o Ponto de Economia Solidária do Butantã que está localizado nas imediações do Instituto Butantan teve suas instalações requisitadas por este para realização de obras de ampliação; Considerando que conforme relato, o Instituto Butantan requisitou em 2021 a posse do imóvel para integrar as obras de ampliação, mas posteriormente, teria anunciado que abriria mão da solicitação em prol do equipamento, tal qual realizado com o Centro de Saúde Escola do Butantã. Considerando que há especulações a respeito da renovação do interesse no imóvel, e em resposta ao Ofício encaminhado pelo Conselho Gestor, o interesse foi confirmado; Requeiro a realização de audiência pública para dialogarmos sobre " As tratativas que estão ocorrendo entre a Prefeitura e o Instituto Butantan, sobre o terreno onde funciona o Ponto de Economia Solidária, situado à rua Corifel de Azevedo Marques, 250”, convidando representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Presidência do Insituto Butantan, Diretor de Estratégias Jurídicas do Instituto Butantan, Conselho Gestor do Ponto de Economia Solidária, Representação da Sociedade Civil Organizada que acompanha o processo. Aguardando agendamento
URB 11 2022 06/04/2022
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Senhor Presidente da Comissa~o de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja procedida a` convocação de audiência pública, em data e horário a serem previamente definidos, convidando-se os Senhores Secretários de SMUL, SMSub e SVMA e/ou seus representantes designados, para discutir a regulamentação e o licenciamento das Dark Kitchens, instaladas na Cidade de São Paulo, considerando o que segue: 1) Dark Kitchens são chamados os galpões e/ou edificações que reúnem dezenas de cozinhas que só atendem de forma “delivery” e se expandiram com demanda na pandemia em bairros residenciais. 2) Em razão da gordura, da fumaça e do odor que ficam impregnados nas roupas e provocam náuseas e mal-estar nos moradores vizinhos, e dos ruídos dos motores da exaustão e das motocicletas, que ultrapassam os decibéis previstos na legislação vigente, tais empreendimentos viraram alvo de ações judiciais de moradores. 3) O Decreto n. 57.379/2016, que regulamentou o enquadramento dos usos não residenciais definidos pela Lei n. 16.402/2016, classifica a atividade de cozinha industrial e similares na subcategoria de uso nR1-1. 4) A Lei n. 16.402/2016 define os parâmetros de incomodidade, bem como as condições de instalação por subcategoria de uso, grupos de atividades e usos específicos. 5) A Lei do Zoneamento atribui à Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano - PSIU a função de fiscalizar o cumprimento dos parâmetros de incomodidade. Essa divisão está vinculada à Secretaria das Subprefeituras. 6) O tema emerge, está presente e ganha força nas mídias que registram a indignação e a solicitação de providências por parte dos órgãos municipais e, portanto, há necessidade desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente proceder aos encaminhamentos e às oitivas necessárias para posicionar-se sobre eventual alteração legislativa, específica, para disciplinar as condições e critérios de licenciamento e fiscalização da atividade em questão, razões que justificam o presente requerimento. Em condição de pauta
CCJ 10 2022 28/04/2022
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando que a Sociedade dos Clubes Mantenedores do Complexo Esportivo de Lazer e Cidadania do Campo de Marte ocupa legalmente, a área esportiva de 40 mil metros quadrados existentes dentro do Campo de Marte. Considerando que a área em questão foi parte de um acordo no qual é determinado que 400 mil metros quadrados serão devolvidos à cidade de São Paulo, onde serão construídos um parque público e um museu da Aeronáutica; Considerando que o futebol de várzea de São Paulo tem interesse na autorização para utilização da área pela prefeitura, do espaço ocupado pelo Complexo Esportivo do Campo de Marte há 60 anos, salienta-se que isto em nada prejudicará a construção do Parque Público e do Museu da Aeronáutica. REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), a realização de audiência pública temática para discutir o futuro do Complexo Esportivo do Campo de Marte, com o Secretário Municipal Secretaria Governo, Rubens Naman Rizek Júnior, representantes da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio - CGPATRI, Secretário Chefe da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, Guaracy Fontes Monteiro Filho , Subprefeito de Santana. Aguardando agendamento
ECON 10 2022 05/05/2022
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONSIDERANDO situações de segurança pública, bem como o aumento no índice de violência ocorridas da cidade de São Paulo, em que criminosos disfarçados de operadores logísticos e falsos entregadores com bags ou mochilas cometem crimes, tais como: roubos, latrocínios, etc. REQUEREMOS, nos termos regimentais, a convocação de audiência pública para discutir o assunto, a realizar-se no próximo dia 12 de maio de 2022, no plenário 1º de Maio, convidando representantes de empresas do setor, autoridades do departamento de trânsito e Segurança, dentre outros atores. Agendado
EDUC 10 2022 14/03/2022
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO que os Centros Educacionais Unificados, mais conhecidos como CEUs, são equipamentos educacionais implantados em São Paulo pela primeira vez em 2002, como o resultado da reflexão e do desenvolvimento de diversas teses sobre educação no Brasil, desde o modelo das Escolas Parque proposto pelo educador Anísio Teixeira, até chegar ao conceito atual dos Centros Educacionais Unificados (CEUs) na cidade. Desde então,os CEUs consolidaram-se como referência na educação e articulação de políticas públicas no território; CONSIDERANDO que os CEUs foram construídos com o objetivo de promover uma educação à população de maneira integral, democrática, emancipatória, humanizadora e com qualidade social. Juntando não somente educação, mas também, a cultura, o esporte, lazer e recreação, possibilitando o desenvolvimento do ser humano como um todo, como pessoa de direitos e deveres e dono de sua história, e que sem acessibilidade esse objetivo não se concretiza; CONSIDERANDO a situação de descaso com a EMEF do CEU PERUS, na qual acusa-se, através de vários ofícios, requerimentos, processo administrativo, dirigidos à Diretoria Regional de Educação de Pirituba e Secretaria Municipal de Educação, para que providências fossem tomadas para a manutenção do elevador, que está quebrado há mais de 2 anos ( jan/2020 – março/2022), sem que nenhuma providência fosse tomada até o momento; CONSIDERANDO que a única medida adotada pela DRE/SME foi a transferência dos alunos com deficiência para unidades distantes de suas residências, unidades também carentes de acessibilidade, sem que o problema fosse solucionado, afetando drasticamente as crianças com deficiência e suas famílias, assim como também educadores com deficiência; CONSIDERANDO que a SME dispõe de recursos suficientes para manutenção das unidades escolares do município e cabe a ela garantir o direito constitucional à inclusão escolar; CONSIDERANDO a necessidade de transparência nos atos dos órgãos públicos; REQUEIRO, à Secretaria Municipal de Educação, na figura do Sr. Secretário Municipal, que responda a esta Comissão as seguintes perguntas: 1.É de conhecimento da SME que a unidade educacional CEU EMEF Perus, está sem acessibilidade há mais de 2 anos? 2.Qual o motivo da não realização da manutenção do elevador da unidade do CEU EMEF PERUS? 3.Foram realizados estudos técnicos / orçamentos para a manutenção do elevador que propicia o acesso às salas de aula aos alunos com deficiência? Se sim, requeiro que estes estudos sejam apresentados à Comissão de Educação; 4.Tendo conhecimento desta situação de descaso com a acessibilidade desta unidade de educação, quais os procedimentos concretos que SME tomou para a resolução do problema? 5.Qual o prazo de início de funcionamento do elevador da unidade do CEU PERUS e quando se dará o retorno dos alunos com deficiência que foram transferidos compulsoriamente. Celso Giannazi vereador - PSOL Aguardando informações
EXTRA-Idoso 10 2022 02/05/2022
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
REQUEIRO à Douta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e Assistência Social, que o Sr. José Carlos Oliveira, Ministro do Trabalho e Previdência, seja convidado para a reunião ordinária, a qual será realizada em data oportuna. Em condição de pauta
EXTRA-Rel.Inter 10 2022 04/05/2022
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Convite ao Professor Matias Spektor, Professor de Relações Internacionais da Fundação Getúlio Vargas Aguardando agendamento
SAUDE 10 2022 17/05/2022
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO, as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO a situação atual de falta de medicamentos da cidade de São Paulo; CONSIDERANDO as contraentes matérias publicadas na imprensa, relatando o problema de falta de medicamentos, como a de ontem, publicada no Globo (https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2022/05/16/hospitais-publicos de-sao-paulo-adiam-cirurgias-por-falta-de-medicamentos.ghtml), relatando atraso em cirurgias por falta de medicamentos, e a matéria publicada na Folha de São Paulo, (https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2022/03/rede publica-de-sp-tem-ao-menos-28-medicamentos-em-falta.shtml), relatando a falta de 28 medicamentos na rede pública da capital; Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação do presente requerimento, para que seja apresentado ao Secretário de Saúde Edson Aparecido, pedido de explicações sobre a falta de medicamentos nas unidades de saúde, e quais as providências serão adotadas para sanar os problemas ora apresentados. Em condição de pauta

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