Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 62 2021 23/08/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO o diálogo ocorrido na 8ª reunião virtual do Comitê Emergencial de Crise da Educação, em 19/08/2021; CONSIDERANDO a declaração do efetivo Conselho de Alimentação Escolar do município - CAE/SP, sobre os valores vultosos gastos com o programa Cartão Merenda; CONSIDERANDO que o Conselho tem caráter consultivo e suas atividades envolvem a proposição, o acompanhamento e a fiscalização das ações do governo municipal, nas áreas de segurança alimentar e nutricional; a articulação das áreas do governo municipal com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome; além do incentivo de parcerias de caráter regional que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Em razão da situação emergencial decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19, foi instituído no âmbito escolar projetos e programas alimentares de extrema relevância como o Programa Cesta Saudável e o Cartão Merenda. Contudo existe uma preocupação no que tange ao “custo-benefício”. Qual o investimento total realizado pela Prefeitura de São Paulo no Programa Cesta Saudável em 2020 e em 2021? b) Qual o valor mensal investido no Programa Cartão Merenda em 2020 e em 2021? c) Quantos alunos efetivamente estão sendo beneficiados com o Programa Cesta Saudável?Qual o valor despendido por aluno? d) Quantos alunos receberam a transferência dos recursos financeiros da Secretaria Municipal de Educação por meio do Cartão Merenda? Qual o valor despendido por aluno? e) Como está sendo realizado o acompanhamento dos programas Cesta Saudável e Cartão Merenda em termos de controle dos gastos e fiscalização da sua execução? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Em condição de pauta
SAUDE 62 2021 21/09/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a necessidade de garantir o acesso da mulher a uma rede integrada de serviços de saúde que propicie abordagem integral do processo saúde/doença, visando à promoção, prevenção e assistência em saúde; Considerando a necessidade do desenvolvimento contínuo de processos de educação permanente dos profissionais de saúde; Considerando o respeito à autonomia da mulher na tomada de decisões sobre sua vida, em particular em relação à sua saúde, sua sexualidade e reprodução; Considerando as diretrizes em atenção à saúde da mulher, especialmente no contexto da Pandemia por COVID-19. Requeiro a realização de audiência pública " Sistema Único de Saúde e a Linha de Cuidado em Saúde da Mulher no contexto da Pandemia" convidando representante da Secretaria Municipal de Saúde(SMS), Movimento de Mulheres, União dos Movimentos Populares de Saúde da Cidade de São Paulo, Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras. Agendado
URB 62 2021 30/11/2021
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Senhor Presidente, Respeitosamente, requeremos à Vossa Excelência requeremos à Vossa Excelência, nos termos e formas regimentais, que se digne a oficiar o Conpresp, em nome do Senhor Presidente João Cury Neto, para que, de modo inequívoco, responda a seguinte questionamento: Considerando que: O Substitutivo do Projeto de Lei nº 723/2015, que estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, define Projeto de Intervenção Urbana para a área da Operação Urbana, apresentado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta Casa está em processo de avaliação e aprovação, e que no perímetro urbano delimitado e objeto deste PL consta presente um conjunto significativo de elementos tombados pelo patrimônio cultural. Solicitam-se as seguintes informações: Esclarecimentos aos órgãos do patrimônio competentes para análise da matéria, que possam se manifestar sobre (i) se foram devidamente ouvidos durante o processo de elaboração deste PL e como se deu essa interação; (ii) se podem disponibilizar registros de pareceres ou manifestações realizadas referente a matéria para subsidiar o processo de avaliação e aprovação do referido PL; (iii) se puderam apreciar em parecer atualizado a versão do substitutivo do PL para que se esclareça a posição do órgão com relação à proposta do substitutivo do PL que ora se apresenta. No mais, permanecem nossos votos de estima e consideração aos colegas vereadores e vereadoras, além de todos os servidores desta Casa. Aguardando informações
EDUC 61 2021 18/08/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO decisões de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente em ADPFs 526; 457; 460; 467; 461; 132; 54 e ADO 26, declarando a inconstitucionalidade de tal posicionamento contrário à "ideologia de gênero", pois de encontro à liberdade de cátedra, liberdade de expressão, competência privativa da União em legislar sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação, princípio da isonomia e democracia representativa; CONSIDERANDO o Currículo da Cidade de São Paulo da educação Infantil, documento elaborado por SME “a muitas mãos pelos profissionais de nossa Rede ao longo do ano de 2018. Resultado de um trabalho dialógico e colaborativo, este Currículo da Cidade busca integrar as experiências, práticas e culturas acerca dos bebês e crianças já existentes na história desta Rede.” (descrição do documento, disponível no portal da SME); CONSIDERANDO texto do Currículo da Cidade de São Paulo da Educação Infantil, que diz: “igualdade social entre as pessoas de diferentes gêneros e a liberdade de expressão sobre os sentimentos e pensamentos são direitos que todos defendem na Educação Infantil. Conforme a DCNEI, “o combate ao racismo e às discriminações de gênero, socioeconômicas, étnico-raciais e religiosas deve ser objeto de constante reflexão e intervenção no cotidiano da Educação Infantil” (BRASIL, 2010a). Assim, romper o silêncio sobre a normatividade daquilo que podem ou não podem fazer meninos e meninas é um modo de romper com preconceitos.”; CONSIDERANDO mensagens veiculadas na rede social Instagram que atacam a igualdade de gêneros e que utilizam imagens relacionadas a unidade escolar e nome da professora da rede municipal, da EMEI Monteiro Lobato, acusando-a de fazer ideologia de gênero com montagem audiovisual acusatória de um fato ocorrido em 2018, não no atual momento como se entende na montagem; CONSIDERANDO necessidade dessa Douta comissão averiguar e garantir que seja assegurada a segurança dos profissionais da educação no exercício de suas funções em seu ambiente de trabalho; CONSIDERANDO as ameaças feitas aos gestores educacionais da EMEI Monteiro Lobato; REQUEIRO convocação da Diretora Regional do Ipiranga e convite ao Secretário Municipal de Educação, para comparecerem a essa Douta Comissão de Educação para elucidar a situação que está ocorrendo e explicitar as medidas adotadas para proteger a unidade escolar e seus servidores dos ataques e ameaças que a escola está recebendo por cumprir e defender o currículo da cidade. Em condição de pauta
SAUDE 61 2021 06/09/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
CONSIDERANDO que os Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional (Cresans) constituem-se em equipamentos públicos, de caráter comunitário, voltados à implementação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, consubstanciando-se em espaço de vivência da cidadania, bem como de convivência e participação social. CONSIDERANDO em março de 2010, por meio do Decreto nº 51.359/2010 foi criado o Cresan Butantã e transferido para a SMDET, por meio do Decreto nº 56.776/2016 o Cresan de Vila Maria foi criado em outubro de 2016, por meio do Decreto nº 57.368/2016 e em 2020 o Cresan Butantã passou a contar com um coworking público: Teia Butantã, trata-se de um espaço compartilhado de trabalho com infraestrutura e o suporte necessários para que empreendedores possam gerar renda e fortalecer seus negócios. O programa tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de negócios e a criação de redes de empreendedores locais por meio da criação de coworkings públicos na cidade de São Paulo. CONSIDERANDO as possíveis mudanças de pastas do CRESAN, requer da SECRETARIA DE GOVERNO as seguintes informações: 1) Os Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional estão atualmente sob a gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo? Se não, foram transferidos para a Secretaria de Abastecimento em qual dia? 2) Os Centros de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional estão atualmente sob a gestão da Secretaria de Abastecimento? 3) Qual o aporte financeiro previsto e executado no ano de 2020 e 2021 para os dois CRESAN existentes hoje em São Paulo? 4) Qual o aporte financeiro previsto e executado no ano de 2020 e 2021 para o CRESAN Butantã? 5) Qual o planejamento da Secretaria responsável pelos CRESANs em relação a: a) prazos para a abertura e funcionamento pleno do equipamento; b) quantidade de servidores previstos; c) quantidade de refeições preparadas por dia e a partir de qual prazo; d) agenda de atividades de cada unidade. Aguardando informações
URB 61 2021 30/11/2021
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Senhor Presidente, Respeitosamente, requeremos à Vossa Excelência requeremos à Vossa Excelência, nos termos e formas regimentais, que se digne a oficiar o Condephaat, em nome do Senhor Presidente Carlos Augusto Mattei Faggin, para que, de modo inequívoco, responda a seguinte questionamento: Considerando que: O Substitutivo do Projeto de Lei nº 723/2015, que estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, define Projeto de Intervenção Urbana para a área da Operação Urbana, apresentado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta Casa está em processo de avaliação e aprovação, e que no perímetro urbano delimitado e objeto deste PL consta presente um conjunto significativo de elementos tombados pelo patrimônio cultural. Solicitam-se as seguintes informações: Esclarecimentos aos órgãos do patrimônio competentes para análise da matéria, que possam se manifestar sobre (i) se foram devidamente ouvidos durante o processo de elaboração deste PL e como se deu essa interação; (ii) se podem disponibilizar registros de pareceres ou manifestações realizadas referente a matéria para subsidiar o processo de avaliação e aprovação do referido PL; (iii) se puderam apreciar em parecer atualizado a versão do substitutivo do PL para que se esclareça a posição do órgão com relação à proposta do substitutivo do PL que ora se apresenta. No mais, permanecem nossos votos de estima e consideração aos colegas vereadores e vereadoras, além de todos os servidores desta Casa. Aguardando informações
EDUC 60 2021 17/08/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que em seu artigo 23 deixa claro que: No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da Lei. CONSIDERANDO o atual problema de segurança pública que a comunidade escolar da EMEI Prof. Alceu Maynard de Araújo, situada na Rua Neves de Carvalho, 780, no Bom Retiro, pertencente a DRE Ipiranga. Venho a essa Douta Comissão trazer a seu conhecimento o problema a ser analisado e requerer envio de questionamento a Secretaria Municipal de educação. O terreno, pertencente à SME, comportava dois equipamentos públicos: a EMEI e uma unidade da GCM que foi desativada e parcialmente demolida, há quase 2 anos. Com o abandono do imóvel que a GCM ocupava e nas condições precárias que se encontra, tem causado grandes riscos para a EMEI que fica ao lado. Há a questão de saneamento básico, pois ratos e demais animais peçonhentos estão migrando do imóvel abandonado para a EMEI e de segurança pública já que imóvel está se tornando ponto recorrente para o tráfico de drogas, trazendo graves riscos para as crianças e profissionais da educação que lá trabalham. Diante do exposto, REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Quais providências a DRE Ipiranga e SME tomaram para que essa situação não perdurasse por tanto tempo? 2) Há planos de SME para retomada do imóvel e incorporação às atividades educacionais da unidade? 3) Como há uma demanda muito grande no território por unidades em tempo integral, haja vista a peculiaridade desta região no bairro do Bom Retiro, há algum plano de SME para construção e ampliação das salas para atender essa demanda? 4) Quais medidas a SME tomou em conjunto com outras secretarias (Subprefeitura e Segurança Urbana) para que o espaço público tivesse utilização adequada e compatível com as unidades educacionais vizinhas, a saber, CEI Direta Casa Verde Walter Abrahao e EMEI Antonio Figueiredo Amaral. Em condição de pauta
SAUDE 60 2021 11/08/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a Meta 18 do Plano de Metas 2021 – 2024 – Versão Final Participativa, disponível no sítio eletrônico da prefeitura em que as seguintes iniciativas foram anunciadas: a) Transferir da administração direta para a administração indireta a gestão de dois Centros de Referência da Mulher, para ampliar o número de atendimentos; b) Transferir da administração direta para a administração indireta a gestão de cinco Centros de Cidadania da Mulher, para ampliar o número de atendimentos; c) Estabelecer Central de Vagas para os equipamentos de atendimento de mulheres, a fim de otimizar os atendimentos; d) Transferir dois Centros de Acolhimento da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SMADS), com vistas a organizar os atendimentos na rede; e) Transferir 15 Centros de Defesa e de Convivência da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social (SMADS) para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), com vistas a organizar os atendimentos na rede Requeiro a realização de Audiência Pública com a presença da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania para que estas informem plano de trabalho referente as iniciativas anunciadas. Solicitamos também a presença de representantes da Marcha Mundial de Mulheres, Rede de Enfrentamento a Violência Contra as Mulheres, Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo. Rejeitado
URB 60 2021 30/11/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, CONSIDERANDO a reunião de trabalho realizada no último dia 24.11.2021 na qual tratamos das intervenções, toda infraestrutura e contrapartidas a serem implementadas pelo empreendimento “PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – RESERVA RAPOSO” localizado na Rodovia Raposo Tavares, 8.550 - km 18,5 no Jardim Boa Vista denominado” exigidas pela Municipalidade quando do licenciamento do empreendimento; CONSIDERANDO que o representante da Secretaria do Verde e Meio Ambiente não compareceu à reunião realizada para que pudesse esclarecer todas as informações referente ao empreendimento tratadas na LAP nº 01/SVMA.G/2016 e LAI nº 07/DECONT/SVMA/2017 e EIA/RIMA; REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam CONVOCADOS, para prestar informações aos membros dessa Comissão, o Diretor da Divisão de Avaliação de Impactos Ambientais – DAIA e o Coordenador da Coordenação de Licenciamento Ambiental – CLA da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA acerca das contrapartidas e medidas compensatórias referente ao empreendimento Reserva Raposo. Em condição de pauta
EDUC 59 2021 12/08/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações acerca do retorno dos trabalhos educacionais no segundo semestre do ano letivo de 2021, nas unidades educacionais da rede municipal de ensino. Considerando ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino, cumpre requisitar o que segue, referentes aos Centros de Educação Infantil (CEIs) e as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs), que devem cumprir integralmente as determinações da Instrução Normativa SME n.º 29/2021. Desse modo, REQUEIRO que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Tendo em vista que foi autorizado aos CEIs e as EMEIs o retorno das atividades escolares de forma presencial, informar se é de conhecimento dessa Secretaria a ocorrência de alguma restrição ou negativa das instituições de ensino para o cumprimento das normas vigentes, que determinam o retorno presencial das atividades escolares. Em caso positivo, informar em quais instituições se verificou o problema e quais as medidas tomadas. b) Informar se há algum limite de alunos nos CEIs e nas EMEIs, nas dependências das instituições de ensino, previstas para o retorno programado. Em caso positivo, qual a capacidade prevista em cada instituição de ensino e até quando as referidas restrições terão vigência? c) É facultativo aos pais e/ou responsáveis encaminhar ou não o discente aos CEIs e as EMEIs? Em caso positivo, até quando essa decisão é facultativa? d) Está sendo feito algum revezamento nos CEIs e nas EMEIs para receber os discentes? Quais os critérios para realização dos revezamentos e seu cronograma? e) Há a devida notificação aos pais ou responsáveis a respeito das decisões dos órgãos e instituições competentes, sobre o retorno das atividades escolares de forma presencial e suas particularidades, como a existência ou não de revezamento ou da continuidade de aulas on-line, bem como das medidas sanitárias adotadas para prevenção do Coronavírus, de modo a dar amplo conhecimento e tranquilidade para o efetivo retorno, sem maiores evasões escolares, atendendo às necessidades familiares? Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento, para obter informações sobre o cumprimento das determinações vigentes quanto ao retorno presencial das atividades escolares. Em condição de pauta
SAUDE 59 2021 10/08/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
À Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher. Senhor Presidente, Considerando que o bem-estar físico e psíquico dos trabalhadores da saúde, assistência social e direitos humanos é fundamental para boa execução da política pública assistencial na Cidade de São Paulo; Considerando, que a pandemia que se estende na cidade de São Paulo modifica a relação dos trabalhadores com a sua rotina diária de intensificação da sobrecarga, ou medo de infecção; Considerando que esses novos desafios exigem CUIDADO dos CUIDADORES, e da importância dessa Comissão acolher e ouvir os anseios e ao mesmo tempo prestar homenagem a quem esteve sempre na linha de frente durante a pandemia; Considerando que no mês de setembro as discussões públicas sobre a saúde mental são intensificadas, e que essa Comissão pode dar respostas institucionais e legislativas relacionadas ao bem-estar psíquico dos trabalhadores das políticas públicas assistenciais. Diante do exposto, REQUEIRO, seja convocada uma audiência pública para tratar da saúde mental dos trabalhadores da saúde, assistência social e direitos humanos, bem como ouvir e prestar homenagens aos trabalhadores que não pararam durante a pandemia. Convidados: Público Geral. Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021. Atendido
URB 59 2021 25/11/2021
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange, Considerando: I) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; II) solicitação da SATI – Sociedade Amigos do Tênis do Ibirapuera que administra as 6 quadras de tênis do Centro Esportivo Mané Garrincha, situado na Rua Pedro de Toledo, n. 1651, Vila Clementino, há mais de 35 anos, sendo que além de construírem com recurso próprio 4 das 6 quadras, vem zelando todos esses anos pelo bom funcionamento, realizando a manutenção e administração das quadras. III) que a SATI foi surpreendida essa semana, sem nenhuma comunicação anterior com a notícia de que não mais administrará as quadras tão bem cuidadas e geridas por ela durante tantos anos, uma vez que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer irá ceder as quadras para que seja implantada aulas de tênis para crianças pelo prazo de cinco anos IV) que mais de 500 pessoas da terceira idade não mais poderão utilizar esses espaços, onde praticam atividades físicas e convivem com outras pessoas, proporcionando mais qualidade de vida, além de contribuir para a quebra do isolamento social ou sentimento de exclusão social que muitos deles enfrentam nessa fase da vida. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do assunto supracitado, bem como para que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer esclareça essa decisão repentina, sem comunicação anterior aos ocupantes do local que há tantos anos realizam a administração e manutenção, bem como esclareça o que será feito no local, qual o valor gasto, a origem dos valores, uma vez que em todos esses anos a Secretaria não disponibilizou valores nenhum aos administradores das quadras. Por fim, esclareça quem passará a administrar as quadras e como será feita essa administração. Sala das Comissões, Atendido
EDUC 58 2021 11/08/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO o disposto no Art. 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo sobre o papel das Comissões; CONSIDERANDO a importância da Cinemateca para a preservação da produção audiovisual brasileira, bem como sua incidência no território da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a Ação Civil Pública do Ministério Público Federal movida em face do “estrangulamento financeiro e abandono administrativo”; REQUEIRO que seja enviado o convite para Vossa Excelência o Senhor Procurador da República em São Paulo Gustavo Torres Soares, ou representante, e para o Presidente da Sociedade Amigos da Cinemateca Carlos Augusto Calil para reunião com os membros dessa Comissão, tratar sobre a ACP e as formas de colaboração dessa Casa Legislativa na preservação da Cinemateca Brasileira. Em condição de pauta
FIN 58 2021 17/12/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS o questionamento abaixo: Este vereador realizou diligência no Hospital Municipal Waldomiro De Paula (Planalto), e constatou que os seguranças estavam fazendo a triagem médica, uma vez que autorizavam somente a entrada de pacientes que apresentavam alguma emergência. Haviam correntes e cadeados nos portões, impedindo a entrada dos pacientes. Sendo assim, questiona-se: (1) por qual motivo o hospital encontra-se fechado para atendimento geral da população, haja vista que não estamos mais com tantos casos de COVID, sobrecarregando assim outras unidades de atendimentos hospitalares da região? (2) Por qual motivo as portas estão fechadas com correntes e cadeados, uma vez que se trata de um pronto socorro e não uma cadeia? (3) Por qual motivo os seguranças estão fazendo a triagem médica dos pacientes? (4) Quais medidas urgentes que serão tomadas restabelecendo assim o atendimento normal? Atendido
SAUDE 58 2021 02/08/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Requeiro a realização de audiência pública “Avaliando a Vacinação Cruzada de Gestantes e Puérperas no contexto da Pandemia por COVID-19” convidando representante da Secretaria Municipal de Saúde(SMS), Coordenação de Vigilância em Saúde(COVISA), Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSEP), representante do Movimento de Mulheres. Atendido
URB 58 2021 05/10/2021
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja procedida à convocação de audiência pública, em data e horário a serem previamente definidos, para o PL 259/2021 do qual fui designado Relator e cujo teor enseja contribuições da sociedade civil e do Executivo para melhor compreensão de seus efeitos. Atendido
EDUC 57 2021 09/08/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
São Paulo, 09 de agosto de 2021 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO manifestação da comunidade escolar do CEU Capão Redondo no dia 02/08/2021 em frente a SME e no dia 09/08/2021 em frente a DRE Campo Limpo, onde reivindicaram permanecimento no ensino híbrido até que sejam realizadas as devidas reformas no terreno; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Nas unidades do CEU CAPÃO REDONDO temos mais de 120 crianças com deficiência. Como ficará garantida a acessibilidade de todas elas nas escolas já lotadas da região? Temos lá o único polo bilíngue da região sul. Haverá um desmonte porque os intérpretes de libras não acompanharão todos os alunos surdos. E mais, perderão a convivência com outros alunos na mesma condição. Como SME vai garantir a inclusão destes alunos? 2) O projeto pedagógico desenvolvido no CEU foi construído com base em uma gestão democrática e participativa dos educadores com a comunidade. A SME ao espalhar por várias unidades escolares, tanto os alunos quanto os profissionais da educação, desmonta parte deste importante projeto, precarizando a Educação dos nossos alunos. A SME se compromete a disponibilizar novamente as vagas para todos os alunos daquele território e profissionais da Educação? Qual a previsão para conclusão das obras? 3) Conhecendo a realidade da comunidade daquele território, que não têm condições de arcar com o transporte de seus filhos para as escolas indicadas, muitas das vezes lotadas e longe de suas casas, a SME garante o Transporte Escolar Gratuito (TEG) para 100% dos alunos? 4) A SME já fez o levantamento e tomou as ações para alocar na mesma escola os alunos que têm irmãos em outras séries? 5) O problema estrutural das unidades foi identificado em março de 2021. Somente agora em agosto de 2021 a SME resolveu tomar providências e interditar as unidades, porquê? Não havia urgência nesta obra? Porque o serviço não foi iniciado no período em que as aulas estavam 100% on-line? Celso Giannazi vereador Em condição de pauta
FIN 57 2021 13/12/2021
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Requeiro, nos termos do art. 46, inc. V, e art. 85, I, do Regimento Interno, a realização de 01 (uma) Audiência Pública tendo por objeto a discussão do PL nº 428/2021, que “Consolida a política municipal de dados abertos e transparência ativa no âmbito da cidade de São Paulo e dá outras providências”, a ser realizada nesta Casa de Leis, por esta Comissão de Finanças e Orçamento. Os convidados bem como a data da audiência serão designados a posteriori. Aguardando agendamento
SAUDE 57 2021 15/07/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO a grave crise sanitária e econômica que assola o Brasil; CONSIDERANDO que a taxa de desemprego para o primeiro trimestre de 2021 ficou em 14,2% (quatorze virgula dois por cento), maior taxa para um trimestre encerrado em janeiro; CONSIDERANDO que são 14,3 milhões de pessoas sem condições de manter o sustento de sua família; CONSIDERANDO que, somente no mês de janeiro, quase 27 milhões brasileiros, cerca de 12,8% da população, passou a viver com menos de R$ 246 ao mês (R$ 8,20 ao dia), indicando estado de pobreza extrema, índice calculado pela FGV Social a partir de dados das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (Pnads), segundo informações extraídas da revista EXAME; CONSIDERANDO que os programas sociais têm trabalhado para amparar as famílias necessitadas; CONSIDERANDO que o programa Cidade Solidária é um dos principais distribuidores de cestas básicas, totalizando 2.544.636 (dois milhões quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e seis) cestas básicas distribuídas até o momento; Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento para realização de audiência pública com o Secretário de Direitos Humanos da cidade de São Paulo, visando esclarecer a política de distribuição de Cestas na Cidade de São Paulo, bem como o alcance dos mais vulneráveis e informar a população do procedimento para cadastro e recebimento de cestas básicas. Arquivado
URB 57 2021 05/10/2021
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
A Vereadora Sonaira Fernandes, vem à presença da d. Comissão De Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, requerer, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para discutir o tema “Defesa do Centro da Cidade de São Paulo”. A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com a indicação daqueles que irão compor a mesa. Em condição de pauta

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