RECURSO

REC 11/2021
Ementa Requer que o Projeto de Lei nº 309/19, que dispõe sobre a proibição da comercialização de cigarros eletrônicos e de vapes, conhecidos como cigarros a vapor, aos menores de dezoito anos de idade e dá outras providências, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, seja submetido à apreciação do Plenário.
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Apresentado em 01/06/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2021 REC 11/2021   REC-LG 13.21PDFA.pdf Principal 1 7 assinaturas
02/06/2021 DSP 13739/2021 REC 11/2021 Presidente - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)

Ver Processo Principal na íntegra
Anexos Anexado em (01/06/2021) ao processo PL 309/2019
Despacho do Presidente
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 309/2019 (30/04/2019)
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