PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 51/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 9.145, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS MATRICULADAS NOS CEIS DA REDE DIRETA, INDIRETA E PARCEIRA DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS DE JANEIRO E RECESSO ESCOLAR DE JULHO DE 2018, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.625/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/07/2018
Publicação DOC
Autuado em 18/07/2018 - Processo 02-51/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/08/2018 PDL 51/2018   PDL00051-2018.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
30/08/2020 PDL 51/2018   PDL 51-18 - Com. desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
30/08/2020 DSP 5781/2020 PDL 51/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
20/01/2021 DSP 4137/2021 PDL 51/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
21/01/2021 ARQ 829/2021 PDL 51/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
19/01/2021 RDS 45/2021 PDL 51/2018 Requerimento de desarquivamento 15.01 Toninho.pdf Principal 1 Ver. LUANA ALVES (PSOL)
20/01/2021 RDS 45/2021 PDL 51/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PSDB)
21/01/2021 DESARQ 22/2021 PDL 51/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
15/02/2021 DSP 6807/2021 PDL 51/2018 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/02/2021 DSP 8442/2021 PDL 51/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
14/05/2021 CV 375/2021 PDL 51/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
14/05/2021 RELCOM 289/2021 PDL 51/2018 PARECER CCJ pdl0051-18 C -SP- Revoga Portaria 9145-17 - Estabelece Critérios de Atendimento a Crianças Leg.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
19/05/2021 DSP 13147/2021 PDL 51/2018 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 13/05/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
28/05/2021 DSP 13648/2021 PDL 51/2018 RECEBIMENTO - SGP - 28/05/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
03/06/2021 DSP 13782/2021 PDL 51/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ERIKA HILTON (PSOL) - 03/06/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
11/08/2021 CV 931/2021 PDL 51/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
11/08/2021 RELCOM 783/2021 PDL 51/2018 PDL 051-2018 parecer ADM - revoga Portaria 9145-2017 atendimento crianças CEIS ferias 2018.pdf Principal 1 Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
12/08/2021 DSP 17154/2021 PDL 51/2018 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 12/08/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
16/08/2021 DSP 17251/2021 PDL 51/2018 RECEBIMENTO - EDUC - 16/08/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
16/08/2021 DSP 17306/2021 PDL 51/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 16/08/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/10/2021 DSP 20051/2021 PDL 51/2018 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 2 assinaturas
05/10/2021 DSP 20051/2021 PDL 51/2018 PDL 51-2018 Pedido de Informação - Cris Monteiro Educ.pdf Principal 1 2 assinaturas
07/10/2021 OF-SGP12 773/2021 PDL 51/2018 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 05/10/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
07/10/2021 DSP 20262/2021 PDL 51/2018 Ofício SGP-12 - 773-21 - Certidão de Expedição.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/10/2021 DSP 20262/2021 PDL 51/2018 Of. SGP12 - 773-21 - Protocolo SEI.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 773/2021 (05/10/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 01/08/2018, na Sessão Ordinária 114, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 02/08/2018, página 83, coluna 1
Palavras-Chave: ATENDIMENTO  |  CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL  |  CRECHE  |  CRIANCA  |  CRITERIOS  |  FERIAS ESCOLARES  |  LEI 15.625/2012  |  MATRICULA  |  PARCERIA  |  PORTARIA SME 9.145/2017  |  REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS  |  REVOGACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  UNIDADE EDUCACIONAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2021 Volta à tramitação
21/01/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/10/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 14:54 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 14:54 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
07/10/2021 11:57 EDUC/SGP.12/Aguardando Resposta do Executivo
05/10/2021 11:25 EDUC/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
05/10/2021 11:18 EDUC/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
14/09/2021 16:15 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
13/09/2021 17:20 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/09/2021 15:48 EDUC/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
18/08/2021 19:43 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
16/08/2021 14:29 EDUC/SGP.52/Para análise
16/08/2021 11:16 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/08/2021 11:16 EDUC/Recebido
12/08/2021 14:02 ADM/Para Recebimento de EDUC
11/08/2021 15:56 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/08/2021 15:55 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
11/08/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
09/08/2021 17:05 ADM// 07-07-2021 - adiado na ro a pedido do Vereador Gilson Barreto.
07/07/2021 14:00 ADM/Secretaria/Adiado
23/06/2021 14:00 ADM/Secretaria/Adiado
18/06/2021 18:54 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
14/06/2021 17:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/06/2021 19:13 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
08/06/2021 15:33 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
03/06/2021 14:42 ADM/SGP.53/Para análise
28/05/2021 19:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2021 19:12 ADM/Recebido
19/05/2021 17:51 CCJ/Para Recebimento de ADM
12/05/2021 19:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/05/2021 17:34 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
12/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
05/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
28/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
24/04/2021 01:48 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/04/2021 19:23 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
13/04/2021 14:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2021 12:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
15/02/2021 22:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 22:39 CCJ/Recebido
22/01/2021 16:54 SGP22/Para Recebimento de CCJ Apreciação pelas comissões
22/01/2021 14:31 SGP22/Recebido
21/01/2021 18:54 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação
21/01/2021 17:05 ARQUIVO/Recebido
20/01/2021 23:43 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2018 17:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/08/2018 18:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2018 18:00 CCJ/Recebido
06/08/2018 17:28 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
06/08/2018 17:28 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2018 17:44 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP
02/08/2018 17:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/2018
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2018
Prazo regimental 21/08/2018
Relator , designado em: 07/08/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021
Requerimentos:
RDS 45/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, na forma regimental, o desarquivamento das proposituras legislativas, do nobre vereador Toninho Vespoli (PSOL), elencadas no requerimento.
Veto
Autores Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 19/01/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em: 22/01/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 24/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 289 /2021 , apresentado em: 13/04/2021
Parecer Número 321 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/05/2021 , página 113, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/05/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/05/2021
Prazo regimental 12/06/2021
Relator Ver. ERIKA HILTON (PSOL) , designado em: 03/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 783 /2021 , apresentado em: 18/06/2021
Parecer Número 832 /2021 , apresentado em: 11/08/2021
Autor Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/08/2021 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2021
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.3)
Comissão EDUC
Recebido em 16/08/2021
Prazo regimental 31/08/2021
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 16/08/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP12 773/2021
Comissão EDUC - EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 05/10/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PDL 51/2018 (18/07/2018)
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail