PROJETO DE LEI

PL 35/2022

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 17777 - 19/04/2022
Obs. promulgação VETO PARCIAL - DOC de 20/4/22, p.3, c.1. OFÍCIO ATL SEI Nº 061838376 - DOCREC 298/22.
Publicação da Promulgação DOC 20/04/2022, página 1, coluna 1
Ementa Disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social.
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2022
Publicação DOC
Autuado em 04/02/2022 - Processo 01-35/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2022 PL 35/2022   Projeto de Lei - Executivo.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
10/02/2022 DSP 1107/2022 PL 35/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
16/02/2022 DSP 1328/2022 PL 35/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PSDB)
18/02/2022 DSP 1567/2022 PL 35/2022 pl0035-22 -JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
22/02/2022 DSP 1747/2022 PL 35/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 22/02/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
16/03/2022 DSP 3748/2022 PL 35/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 16/03/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
03/03/2022 PAR 14/2022 PL 35/2022 PL 35-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
16/03/2022 CV 337/2022 PL 35/2022 PL 035-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
18/03/2022 DSP 4048/2022 PL 35/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 03/03/2022.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/03/2022 REGTAQ 5/2022 PL 35/2022 092ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 35-2022 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
25/02/2022 DSP 1962/2022 PL 35/2022 Despacho do Presidente sobre aprovação do PL 35-2022 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
09/03/2022 EME 2/2022 PL 35/2022 Emenda 1 ao PL 35_2022 em 2a Thammy Miranda.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/03/2022 EME 3/2022 PL 35/2022 Emenda 2 ao PL 35_2022 em 2a Senival Moura.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
29/03/2022 AUD 99/2022 PL 35/2022 AudienciaPublica-Urb-2022-03-03.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
21/03/2022 REGTAQ 11/2022 PL 35/2022 095º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 35-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/03/2022 DSP 3586/2022 PL 35/2022 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 35 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/03/2022 DSP 3374/2022 PL 35/2022 Despacho do SECRETÁRIO em 2ª discussão do PL 35 2022 à CCJ.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/03/2022 DSP 3414/2022 PL 35/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 14/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
25/03/2022 RELCOM 172/2022 PL 35/2022 PARECER CCJ pl0035-22 SP - H - redacao final - Executivo - indenização moradores áreas de risco (1).pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
18/03/2022 VOTO 4/2022 PL 35/2022 Folha de Votação PL 35_22.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
25/03/2022 CV 483/2022 PL 35/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
30/03/2022 DSP 4895/2022 PL 35/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/03/2022.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
04/04/2022 REGTAQ 17/2022 PL 35/2022 122ª SESSÃO ORDINÁRIA - PL 35-2022.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
01/04/2022 DSP 5160/2022 PL 35/2022 Despacho do Presidente em Redação Final do PL 35 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/04/2022 DSP 5133/2022 PL 35/2022 Despacho do Secretário à SGP23 sobre Redação Final do PL 35 2022.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
05/04/2022 OF-SGP23 305/2022 PL 35/2022 OF SGP23 n. 0305-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
05/04/2022 DSP 5405/2022 PL 35/2022 Recibo OF SGP.23 n 305-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/04/2022 DOCREC 298/2022 PL 35/2022 Oficio Executivo Veto Parcial_35_22a.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/04/2022 DSP 6175/2022 PL 35/2022 DESP Veto Parcial.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
12/07/2022 DSP 10393/2022 PL 35/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 298/2022 (20/04/2022) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas EME 2/2022 (09/03/2022) - Autor(es): SGP;
EME 3/2022 (09/03/2022) - Autor(es): SGP;
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 305/2022 (29/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 09/02/2022, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 10/02/2022, página 117, coluna 2
Palavras-Chave: AREA DE RISCO  |  AREA MUNICIPAL  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  AVALIACAO  |  BENEFICIARIO  |  BONIFICACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  CALCULO  |  COMPROVACAO  |  CONSTRUCAO  |  CRITERIOS  |  DEFESA CIVIL  |  DESAPROPRIACAO  |  DESCONTO  |  DESOCUPACAO  |  EMERGENCIA  |  HABITACAO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  IMOVEL  |  IMOVEL COMERCIAL  |  IMOVEL MUNICIPAL  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  IMPEDIMENTO  |  IMPLANTACAO  |  INDENIZACAO  |  LAUDO TECNICO  |  LIMITACAO  |  MORADOR  |  NORMAS  |  OBRA PUBLICA  |  OCUPACAO  |  OCUPANTE  |  PAGAMENTO  |  PONTO COMERCIAL  |  POSSUIDOR  |  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  |  PROPRIEDADE PARTICULAR  |  PROPRIETARIO  |  REMOCAO  |  SUBPREFEITURA  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 19/04/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 03/03/2022 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/07/2022 16:26 PRESID/Para Recebimento de SGP12 Comissões designadas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/07/2022 16:26 PRESID/Para Recebimento de SGP12 Comissões designadas
12/07/2022 16:26 PRESID/Recebido
12/07/2022 16:26 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
26/04/2022 16:59 PROC-CMSP/Recebido
20/04/2022 15:31 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP Veto Parcial
04/04/2022 13:34 SGP23/Recebido
04/04/2022 13:14 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão Redação Final aprovada na 122º SO
04/04/2022 13:14 SGP21/Recebido
30/03/2022 20:34 CCJ/Para Recebimento de SGP21
24/03/2022 15:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/03/2022 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/03/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/03/2022 14:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/03/2022 10:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2022 15:37 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
16/03/2022 17:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2022 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2022 17:31 CCJ/Recebido
14/03/2022 16:49 SGP12/Para Recebimento de CCJ Para elaboração da Redação Final.
24/02/2022 10:00 SGP12/Recebido
24/02/2022 08:17 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido APROVADO EM REUNIÃO CONJUNTA
22/02/2022 15:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2022 15:49 CCJ/Recebido
18/02/2022 11:11 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
16/02/2022 10:59 PROC-CMSP/Recebido
16/02/2022 10:59 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
16/02/2022 10:59 PRESID/Recebido
16/02/2022 10:59 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
15/02/2022 09:42 PROC-CMSP/Recebido
10/02/2022 08:11 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
10/02/2022 07:43 SGP42/Recebido
09/02/2022 17:07 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
09/02/2022 17:07 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 16/02/2022
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 92SE (23/02/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 23/02/2022
Prazo regimental 10/03/2022
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 20 /2022 , apresentado em: 23/02/2022
Parecer Número 14 /2022 , apresentado em: 23/02/2022
Autor
Conclusão LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 03/03/2022 , página 104, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. BIOTO NPN (UNIÃO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (UNIÃO) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 95SE (09/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal. Emendas Aprovadas: EME 2/2022, EME 3/2022
Emendas
EME 2/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 09/03/2022
Anexos Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 35/2022
Leitura 09/03/2022, na Sessão Extraordinária 95, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
EME 3/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 09/03/2022
Anexos Anexado em (09/03/2022) ao processo PL 35/2022
Leitura 09/03/2022, na Sessão Extraordinária 95, Legislatura 18-2
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 14/03/2022
Motivo encaminhamento: Para elaboração da Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2022
Prazo regimental 29/03/2022
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 16/03/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 172 /2022 , apresentado em: 22/03/2022
Parecer Número 176 /2022 , apresentado em: 23/03/2022
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 24/03/2022 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PODE) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
CONTRARIO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 122SO (29/03/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Ofícios:
OF-SGP23 305/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 29/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007007-8
Matérias Referidas PL 35/2022 (04/02/2022)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 298/2022 (20/04/2022) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 298/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 035/22, de autoria do Executivo, aprovado em sessão de 29 de março do corrente ano. No entanto, dois dos seus dispositivos devem ser vetados na conformidade das razões a seguir expostas. Os incisos I e II do art. 2° da presente propositura aprovada devem ser vetados, pois restringiram o alcance da norma, cuja finalidade é alcançar o maior número de famílias possível indenizando as construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais em assentamentos de interesse social na hipótese de os imóveis estarem situados em áreas de risco. Nesse sentido, para o alcance do interesse público contido na norma devem permanecer as alíneas “a” e “b” do inciso II. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar os incisos I e II do artigo 2° da propositura, com fundamento no ar3go 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2022
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2022/0007007-8
Matérias Referidas PL 35/2022 (04/02/2022)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 305/2022 (29/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (20/04/2022) ao processo PL 35/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 305/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 29/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007007-8
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 298/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio de Ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 035/22, de autoria do Executivo, aprovado em sessão de 29 de março do corrente ano. No entanto, dois dos seus dispositivos devem ser vetados na conformidade das razões a seguir expostas. Os incisos I e II do art. 2° da presente propositura aprovada devem ser vetados, pois restringiram o alcance da norma, cuja finalidade é alcançar o maior número de famílias possível indenizando as construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais em assentamentos de interesse social na hipótese de os imóveis estarem situados em áreas de risco. Nesse sentido, para o alcance do interesse público contido na norma devem permanecer as alíneas “a” e “b” do inciso II. Nessas condições, vejo-me na contingência de vetar os incisos I e II do artigo 2° da propositura, com fundamento no ar3go 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/04/2022
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2022/0007007-8
Matérias Referidas PL 35/2022 (04/02/2022)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 305/2022 (29/03/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (20/04/2022) ao processo PL 35/2022
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 305/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 29/03/2022
Resumo SEI 6510.2022/0007007-8
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/04/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissões Designadas em: 08/07/2022
Motivo encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail