PROJETO DE LEI

PL 672/2021

Há Processo apensado: PL 571/2019

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Regulamenta no âmbito do município de São Paulo os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2021
Publicação DOC
Autuado em 30/09/2021 - Processo 01-672/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2021 PL 672/2021   PL regularização Fabio Riva.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (PSDB)
30/09/2021 DSP 19840/2021 PL 672/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/10/2021 DSP 19891/2021 PL 672/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
04/10/2021 DSP 19989/2021 PL 672/2021 pl0672-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
04/10/2021 DSP 19993/2021 PL 672/2021 RECEBIMENTO - CCJ - 04/10/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
04/10/2021 DSP 20019/2021 PL 672/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 04/10/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
06/10/2021 RDS 1431/2021 PL 672/2021 Req Co-autoria PL 672-2021 (1).pdf Principal 1 2 assinaturas
06/10/2021 RDS 1434/2021 PL 672/2021 Requerimento co-autoria PL 672-2021 (Fabio Riva)_20211006151023.pdf Principal 1 2 assinaturas
06/10/2021 DSP 20162/2021 PL 672/2021 Concessão de vista - PL 672-2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
06/10/2021 RDS 1437/2021 PL 672/2021 Requerimento co-autoria PL 672_21 pdf.pdf Principal 1 2 assinaturas
07/10/2021 DSP 20269/2021 RDS 1437/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
07/10/2021 DSP 20272/2021 RDS 1434/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
07/10/2021 DSP 20275/2021 RDS 1431/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
07/10/2021 RDS 1455/2021 PL 672/2021 Requerimento apensamento.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
08/10/2021 DSP 20390/2021 PL 672/2021 Apensamento - Folha de Informação - Processo Apensante.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
15/10/2021 RDS 1487/2021 PL 672/2021 Req Coautoria - PL 672 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
15/10/2021 VOTO 152/2021 PL 672/2021 Folha de Votação - PL 672 2021 em 1ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/10/2021 DSP 20672/2021 PL 672/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 672 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/10/2021 DSP 20699/2021 RDS 1487/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados PL 571/2019 (08/10/2021)
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1431/2021 (06/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1434/2021 (06/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1437/2021 (06/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1455/2021 (07/10/2021) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 1487/2021 (15/10/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 30/09/2021, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 01/10/2021, página 122, coluna 1
Palavras-Chave: ACESSO  |  ALIENACAO  |  AQUISICAO  |  AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  AREA DE RISCO  |  AREA MUNICIPAL  |  ARRECADACAO  |  ASSENTAMENTO POPULACIONAL  |  BAIXA RENDA  |  BENEFICIARIO  |  COMPROVACAO  |  CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA  |  CONCILIACAO EXTRAJUDICIAL  |  CONDOMINIO  |  CONJUNTO HABITACIONAL  |  CONSORCIO IMOBILIARIO DE INTERESSE SOCIAL  |  DECRETO 09.310/2018 ( FEDERAL )  |  DESAPROPRIACAO  |  DIREITO A MORADIA  |  DIREITO DE PREEMPCAO  |  DIREITO REAL DE LAJE  |  DOACAO  |  EMPREGO  |  ESTUDO TECNICO  |  FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  IMOVEL ABANDONADO  |  IMOVEL IRREGULAR  |  INFORMACAO GEORREFERENCIADA  |  INTEGRACAO SOCIAL  |  INTERESSE PUBLICO  |  INTERVENCAO  |  LEI 13.465/2017 ( FEDERAL )  |  LEI 15.720/2013  |  LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO  |  LICENCA AMBIENTAL  |  LOTE  |  LOTEAMENTO  |  LOTEAMENTO IRREGULAR  |  MEMORIAL DESCRITIVO  |  MULHER  |  NORMAS  |  OCUPACAO DO SOLO  |  PERIODO  |  PERMANENCIA  |  POPULACAO CARENTE  |  PRAZO  |  PREFERENCIA  |  PRIORIDADE  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO  |  PROJETO  |  REGISTRO DE IMOVEIS  |  REGULAMENTACAO  |  REGULARIZACAO  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL  |  RENDA  |  REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL  |  REURBANIZACAO  |  REVOGACAO  |  SERVICOS PUBLICOS  |  SUSTENTABILIDADE  |  TITULARIDADE  |  TITULO DE LEGITIMACAO DE POSSE  |  TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  URBANIZACAO  |  USO DO SOLO  |  VENDA  |  ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/10/2021 17:16 URB/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/10/2021 17:16 URB/Recebido
15/10/2021 17:06 SGP12/Para Recebimento de URB Realizar audiência pública
15/10/2021 17:05 SGP12/Recebido
07/10/2021 20:19 CCJ/Para Recebimento de SGP12 A pedido Aprovado em Reunião Conjunta
06/10/2021 14:00 CCJ/Comissão/Vistas
05/10/2021 16:30 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
04/10/2021 16:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/10/2021 12:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2021 12:20 CCJ/Recebido
04/10/2021 11:13 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/10/2021 16:31 PROC-CMSP/Recebido
01/10/2021 16:31 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/10/2021 16:31 PRESID/Recebido
01/10/2021 16:31 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
30/09/2021 16:43 PROC-CMSP/Recebido
30/09/2021 16:37 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
30/09/2021 16:17 SGP42/Recebido
30/09/2021 15:44 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
30/09/2021 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 30/09/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Requerimentos:
RDS 1431/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos e forma regimentais, seja consignada minha coautoria ao PL nº 672/21
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/10/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1434/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a coautoria no PL nº 672/2021.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/10/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1437/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, na forma regimental, a coautoria do projeto de lei 672/2021
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/10/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 06/10/2021 - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 58SE (07/10/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
Requerimentos:
RDS 1455/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, na forma regimental, que seja apensado o PL 571/2019 ao PL 672/2021.
Veto
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 07/10/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 07/10/2021
Prazo regimental 22/10/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1735 /2021 , apresentado em: 07/10/2021
Parecer Número 1263 /2021 , apresentado em: 07/10/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1487/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, na forma regimental, a coautoria do PL 672/2021 de autoria do nobre Vereador Fabio Riva.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/10/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail