Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Estabelece prazo para o encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei: “Plano Diretor de Ordenamento e Proteção da Paisagem Urbana do Município de São Paulo” |
Veto
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Autores
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Ver. PAULO FRANGE (PTB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/08/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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23/08/2021 - Processo 01-555/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RPL 67/2021 (01/10/2021)
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Anexos
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Leitura
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24/08/2021, na Sessão Ordinária 61, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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25/08/2021, página 82, coluna 4
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ACERVO CULTURAL |
ADAPTACAO |
ALARGAMENTO DE LOGRADOURO |
ANUNCIO |
ARBORIZACAO |
BAIRRO |
BOMBEIRO |
CABO ( FIACAO ) |
CALCADA |
COMBATE |
COMISSAO DE PROTECAO A PAISAGEM URBANA |
COMUNIDADE |
CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA |
DEGRADACAO AMBIENTAL |
EDIFICIO |
EMERGENCIA |
ENERGIA ELETRICA |
ESGOTO |
ESPACO PUBLICO |
FACHADA |
GABARITO |
GALERIA |
GAS CANALIZADO |
INFRAESTRUTURA |
INSTALACAO ELETRICA |
INSTALACAO SUBTERRANEA |
LEI 14.223/2006 |
LEI 16.050/2014 |
LEI 16.402/2016 |
LOGRADOURO PUBLICO |
MANUTENCAO |
NORMAS |
OCUPACAO DO SOLO |
ORDENACAO |
PAISAGEM URBANA |
PARTICIPACAO |
PATRIMONIO AMBIENTAL |
PATRIMONIO CULTURAL |
PATRIMONIO HISTORICO |
PEDESTRE |
PESSOA COM DEFICIENCIA |
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO |
PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO E PROTECAO DA PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO |
POLUICAO |
POLUICAO VISUAL |
PRESERVACAO |
PROIBICAO |
PROTECAO |
PUBLICIDADE |
QUALIDADE DE VIDA |
RECUPERACAO |
RELIGIAO |
RESTAURACAO |
SANEAMENTO BASICO |
SERVICOS PUBLICOS |
SUSTENTABILIDADE |
TELECOMUNICACAO |
TRANSITO |
VALORIZACAO |
VEICULOS |
ZONA RURAL |
ZONEAMENTO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
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25/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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28/10/2021 14:33
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SGP21/Recebido
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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01/09/2021
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Prazo regimental
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16/09/2021
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Relator
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
, designado em: 01/09/2021 |
Relatório
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Número 1442
/2021
, apresentado em: 08/09/2021
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Parecer
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Número 1153
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
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Autor
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 23/09/2021 , página 102, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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ABSTENÇÃO
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/09/2021
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Pedido de vista em 08/09/2021
até 10/09/2021
- Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, ADM, FIN
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Recebido em
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29/09/2021
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Prazo regimental
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14/10/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1687
/2021
, apresentado em: 29/09/2021
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Parecer
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Número 1202
/2021
, apresentado em: 29/09/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 57SE (30/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Abstenções: CRIS MONTEIRO, ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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