PROJETO DE LEI

PL 53/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências.
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2021
Publicação DOC
Autuado em 03/02/2021 - Processo 01-53/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2021 PL 53/2021   PL isenção de impostos aos comerciantes SP.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
04/02/2021 DSP 5491/2021 PL 53/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/02/2021 DSP 5794/2021 PL 53/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
16/02/2021 DSP 6818/2021 PL 53/2021 pl0053-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
18/02/2021 DSP 7100/2021 PL 53/2021 RECEBIMENTO - SGP - 18/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
24/02/2021 DSP 8447/2021 PL 53/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
17/03/2021 CV 79/2021 PL 53/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
17/03/2021 RELCOM 91/2021 PL 53/2021 PARECER CCJ pl0053-21 R- AG - isenção tributária - covid 19 - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
19/03/2021 DSP 10516/2021 PL 53/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/03/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
19/03/2021 DSP 10566/2021 PL 53/2021 RECEBIMENTO - SGP - 19/03/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
29/04/2021 PAR 181/2021 PL 53/2021 PL 053-2021 - Parecer conjunto.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
28/04/2021 CV 215/2021 PL 53/2021 PL 053-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (PSDB)
13/05/2021 DSP 12889/2021 PL 53/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 28/04/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
20/04/2021 RDS 360/2021 PL 53/2021 coautoria - pl 53-2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
22/04/2021 DSP 11890/2021 RDS 360/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
04/05/2021 RDS 459/2021 PL 53/2021 coautoria_pl 53_Edir.pdf Principal 1 2 assinaturas
05/05/2021 DSP 12405/2021 RDS 459/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
26/05/2021 RDS 651/2021 PL 53/2021 Requerimento co-autoria PL 53-2021 (Edir Sales).pdf Principal 1 2 assinaturas
26/05/2021 DSP 13569/2021 RDS 651/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
24/06/2021 AUD 181/2021 PL 53/2021 AudienciaPublica-Fin-2021-06-16.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
01/07/2021 AUD 192/2021 PL 53/2021 AudienciaPublica-Saude-2021-06-28.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (17/03/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 360/2021 (20/04/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 459/2021 (04/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 651/2021 (26/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 04/02/2021, página 72, coluna 4
Palavras-Chave: ABERTURA  |  AUXILIO  |  CENTRO COMERCIAL  |  COMERCIANTE  |  COMERCIO VAREJISTA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DECRETO 59.283/2020  |  ECONOMIA  |  EMPRESARIO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  FECHAMENTO  |  FERIADOS  |  FIM DE SEMANA  |  HORARIO DE FUNCIONAMENTO  |  IMPACTO ECONOMICO  |  IMPOSTOS  |  IPTU  |  ISENCAO  |  ISS  |  ITBI IV  |  LOJA  |  OBRIGATORIEDADE  |  PAGAMENTO  |  PANDEMIA  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  PROPORCIONALIDADE  |  PROTECAO  |  RESTRICAO  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS  |  TAXAS  |  VENDA A VAREJO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/06/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 28/06/2021 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/06/2021 18:24 SAUDE/Para Recebimento de SGP21 A pedido AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS.
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/06/2021 18:24 SAUDE/Para Recebimento de SGP21 A pedido AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS.
25/06/2021 20:20 SAUDE/Recebido
25/06/2021 20:19 SGP12/Para Recebimento de SAUDE Realizar audiência pública
25/06/2021 20:19 SGP12/Recebido
25/06/2021 19:17 SGP21/Para Recebimento de SGP12 Realização de audiência pública
25/06/2021 17:37 SGP21/Recebido
13/05/2021 22:45 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
16/04/2021 19:57 SGP12/Recebido
16/04/2021 19:02 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido
19/03/2021 17:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2021 17:26 ADM/Recebido
19/03/2021 10:35 CCJ/Para Recebimento de ADM
17/03/2021 17:03 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/03/2021 16:49 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
17/03/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/03/2021 15:33 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
16/03/2021 11:17 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
15/03/2021 13:08 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
24/02/2021 12:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/02/2021 11:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/02/2021 11:14 CCJ/Recebido
17/02/2021 12:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
09/02/2021 13:29 PROC-CMSP/Recebido
09/02/2021 13:29 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/02/2021 13:29 PRESID/Recebido
09/02/2021 13:29 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
05/02/2021 13:20 PROC-CMSP/Recebido
05/02/2021 07:16 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
04/02/2021 12:02 SGP42/Recebido
04/02/2021 10:19 SGP22/Para Recebimento de SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL.
04/02/2021 10:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/02/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/02/2021
Prazo regimental 05/03/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 24/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 91 /2021 , apresentado em: 16/03/2021
Parecer Número 51 /2021 , apresentado em: 17/03/2021
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/03/2021 , página 105, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/03/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/03/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 326 /2021 , apresentado em: 14/04/2021
Parecer Número 181 /2021 , apresentado em: 14/04/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 28/04/2021 , página 93, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2021
Requerimentos:
RDS 360/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do Projeto de Lei n° 53/2021, que concede aos estabelecimentos comerciais de serviços não essenciais, isenção de pagamento de impostos e taxas municipais durante o período de fechamento obrigatório do estabelecimento na pandemia do coronavírus, e fixa providências, de autoria da Nobre Vereadora Edir Sales (PSD).
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/04/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 459/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a Coautoria no Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria da Vereadora Edir Sales
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 04/05/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 651/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer a coautoria no PL nº 53/2021, da Vereadora Edir Sales do partido PSD.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 26/05/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail