PROJETO DE LEI

PL 4/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/01/2021
Publicação DOC
Autuado em 06/01/2021 - Processo 01-4/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/01/2021 PL 4/2021   PL - DOAÇÃO DE ALIMENTOS.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
18/02/2021 DSP 7613/2021 PL 4/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/03/2021 DSP 8935/2021 PL 4/2021 pl0004-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
04/03/2021 DSP 9514/2021 PL 4/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
09/03/2021 DSP 9712/2021 PL 4/2021 RECEBIMENTO - SGP - 09/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13365/2021 PL 4/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
09/12/2021 CV 1739/2021 PL 4/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
09/12/2021 RELCOM 1994/2021 PL 4/2021 PARECER CCJ pl0004-21 R AG doação alimentos por estabelecimentos que preparam refeições LEG.pdf Principal 1 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
10/12/2021 RPS 20/2021 PL 4/2021 Requerimento de redução de interstício entre audiências públicas PL 4 2021.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
13/12/2021 DSP 24476/2021 PL 4/2021 Despacho do Presidente em 1ª votação do PL 04-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
13/12/2021 DSP 24533/2021 RPS 20/2021 LIDO E APROVADO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
13/12/2021 RDS 1767/2021 PL 4/2021 PL - Coautoria PL 4.2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
13/12/2021 RDS 1771/2021 PL 4/2021 Requerimento co-autoria PL 04 2021 A - Gilson Barreto.pdf Principal 1 2 assinaturas
14/12/2021 DSP 24554/2021 RDS 1767/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
14/12/2021 DSP 24559/2021 RDS 1771/2021 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
16/12/2021 RDS 1853/2021 PL 4/2021 Coautoria Verbal PL 4-2021 - Sessão Extraordinaria 09-12-2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
20/12/2021 RPL 103/2021 PL 4/2021 Requerimento de Inclusão - PL 4-2021.pdf Principal 1 CESAR UEMA
21/12/2021 DSP 25029/2021 PL 4/2021 Despacho do Presidente em 2ª do PL 4-2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
23/12/2021 OF-SGP23 1410/2021 PL 4/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 22/12/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
23/12/2021 OF-SGP23 1410/2021 PL 4/2021 0004-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
06/01/2022 DSP 111/2022 PL 4/2021 Recibo OF SGP.23 n 1410-2021.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
11/01/2022 DSP 204/2022 PL 4/2021 Despacho do Secretário do PL 4-2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 20/2021 (10/12/2021) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1767/2021 (13/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1771/2021 (13/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1853/2021 (16/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RPL 103/2021 (20/12/2021)
Ofícios OF-SGP23 1410/2021 (23/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 106, coluna 3
Palavras-Chave: ALIMENTACAO  |  ALIMENTOS  |  BANCO DE ALIMENTOS  |  CADASTRO  |  COOPERATIVA  |  DOACAO  |  EMPRESA  |  ESTABELECIMENTO  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EXCEDENTE  |  FORNECIMENTO  |  GRATUIDADE  |  HOSPITAL  |  INDUSTRIA ALIMENTICIA  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  LANCHONETE  |  PARCERIA  |  POPULACAO CARENTE  |  PRODUCAO  |  REFEICAO  |  RESTAURANTE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  |  SUPERMERCADO  |  VALIDADE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/12/2021 - Comissão de Administração Pública - ADM
Audiência Realizada 16/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/12/2021 18:34 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/12/2021 18:34 SGP12/Recebido
13/12/2021 14:43 CCJ/Para Recebimento de SGP12 aprovado em reunião conjunta.
08/12/2021 19:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/12/2021 19:46 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
08/12/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
08/12/2021 13:46 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
07/12/2021 17:18 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2021 17:24 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/12/2021 11:01 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
30/11/2021 17:52 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2021 18:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/03/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/03/2021 15:22 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
04/03/2021 13:37 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2021 13:37 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2021 13:37 PRESID/Recebido
04/03/2021 13:37 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido
18/02/2021 23:21 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 19/02/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2021
Prazo regimental 24/03/2021
Relator Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1994 /2021 , apresentado em: 01/12/2021
Parecer Número 1507 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Relatório Prescrito
Relatório Número 2081 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 09/12/2021
Prazo regimental 24/12/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 2189 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Parecer Número 1657 /2021 , apresentado em: 09/12/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RPS 20/2021
Ementa Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco), do PL nº 4/2021, de minha autoria que Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 10/12/2021
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1767/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer coautoria no PL 4/2021 de autoria do Vereador Gilson Barreto, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/12/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 1771/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer coautoria no PL nº 4/2021, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências, do Vereador Gilson Barreto.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/12/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 1853/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/12/2021 - Certifico a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da sessão: Faria de Sá, Atílio Francisco, Rinaldi Digilio, Eli Corrêa, Sidney Cruz, Rubinho Nunes, Fábio Riva e Ely Teruel ingressam no PL 4/2021.
Veto
Autores Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/12/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Requerimentos:
RPL 103/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Recebimento (protocolo) 20/12/2021
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 1410/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/12/2021
Resumo SEI 6510.2022/0000013-4 PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
Matérias Referidas PL 4/2021 (06/01/2021)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/01/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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