Lei Municipal
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17755
- 24/01/2022
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Obs. promulgação
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VETO PARCIAL-OFÍCIO ATL SEI Nº 057808127-DOC 25/01/22, p.1,c.4 - DOCREC nº 69/22.Veto atinge o §2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências. |
Veto
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Veto Parcial
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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06/01/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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06/01/2021 - Processo 01-4/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 69/2022 (26/01/2022) - OFICIO DE VETO PARCIAL
RPS 20/2021 (10/12/2021) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
RDS 1767/2021 (13/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 1771/2021 (13/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 1853/2021 (16/12/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RPL 103/2021 (20/12/2021)
OF-SGP23 1410/2021 (23/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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19/02/2021, página 106, coluna 3
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ALIMENTACAO |
ALIMENTOS |
BANCO DE ALIMENTOS |
CADASTRO |
COOPERATIVA |
DOACAO |
EMPRESA |
ESTABELECIMENTO |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
EXCEDENTE |
FORNECIMENTO |
GRATUIDADE |
HOSPITAL |
INDUSTRIA ALIMENTICIA |
INSTITUICAO BENEFICENTE |
LANCHONETE |
PARCERIA |
POPULACAO CARENTE |
PRODUCAO |
REFEICAO |
RESTAURANTE |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
SUPERMERCADO |
VALIDADE |
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Data de Encerramento
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24/01/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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10/12/2021 - Comissão de Administração Pública - ADM
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Audiência Realizada
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16/12/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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09/03/2021
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Prazo regimental
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24/03/2021
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Relator
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
, designado em: 20/05/2021 |
Relatório
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Número 1994
/2021
, apresentado em: 01/12/2021
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Parecer
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Número 1507
/2021
, apresentado em: 08/12/2021
|
Autor
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Relatório
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Número 2081
/2021
, apresentado em: 08/12/2021
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Autor
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (09/12/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Abstenções: ANDRÉ SANTOS.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
|
Recebido em
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09/12/2021
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Prazo regimental
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24/12/2021
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Relator
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Relatório
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Número 2189
/2021
, apresentado em: 09/12/2021
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Parecer
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Número 1657
/2021
, apresentado em: 09/12/2021
|
Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 21/01/2022 , página 74, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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21/01/2022
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Ementa
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Requeiro à Douta Mesa, com fundamento no parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno, a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco), do PL nº 4/2021, de minha autoria que Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências. |
Autores
|
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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10/12/2021
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
|
Requer coautoria no PL 4/2021 de autoria do Vereador Gilson Barreto, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências. |
Veto
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|
Autores
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
|
Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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13/12/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
|
Deferido
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Data e hora
|
Área/Ação
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Motivo
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Observação
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
|
Requer coautoria no PL nº 4/2021, que dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições, e dá outras providências, do Vereador Gilson Barreto. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
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13/12/2021
|
Publicação DOC
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Matérias Referidas
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|
Proc. apensados
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Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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|
Competência para Deliberação
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|
Resultado da Deliberação
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|
Data da Deliberação
|
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Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DA 82ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 09/12/2021 - Certifico a apresentação verbal em microfone ou via chat, bem como DEFIRO os seguintes requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da sessão: Faria de Sá, Atílio Francisco, Rinaldi Digilio, Eli Corrêa, Sidney Cruz, Rubinho Nunes, Fábio Riva e Ely Teruel ingressam no PL 4/2021. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
16/12/2021
|
Publicação DOC
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|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
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|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
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Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Aprovado em 2ª Discussão na 91SE (17/12/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Data de Emissão
|
23/12/2021
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0000013-4
PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
|
Matérias Referidas
|
PL 4/2021 (06/01/2021)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 69/2022 (26/01/2022) - OFICIO DE VETO PARCIAL
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
03/01/2022
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 4/21, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021. Reconhecendo a importância da proposta, acolho o texto vindo à sanção, apondo, contudo, veto parcial, que atinge o § 2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
26/01/2022
|
Tipo
|
OFICIO DE VETO PARCIAL
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 057808127
|
Matérias Referidas
|
PL 4/2021 (06/01/2021)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1410/2021 (23/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Anexos
|
Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 4/2021
|
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Data de Emissão
|
23/12/2021
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0000013-4
PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
03/01/2022
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio do Ofício referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 4/21, aprovado em sessão de 17 de dezembro de 2021. Reconhecendo a importância da proposta, acolho o texto vindo à sanção, apondo, contudo, veto parcial, que atinge o § 2º do art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 4º. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
26/01/2022
|
Tipo
|
OFICIO DE VETO PARCIAL
|
Número de origem
|
Ofício ATL SEI nº 057808127
|
Matérias Referidas
|
PL 4/2021 (06/01/2021)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP23 1410/2021 (23/12/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Anexos
|
Anexado em (26/01/2022) ao processo PL 4/2021
|
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
Data de Emissão
|
23/12/2021
|
Resumo
|
SEI 6510.2022/0000013-4
PRAZO DE SANÇÃO: 24/01/2022
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
03/01/2022
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|