PROJETO DE LEI

PL 37/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a isenção do IPTU dos imóveis onde estão instalados bares e restaurantes durante a decretação de emergência para enfrentamento do COVID-19.
Veto
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/01/2021
Publicação DOC
Autuado em 27/01/2021 - Processo 01-37/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/01/2021 PL 37/2021   PL - isenção IPTU na pandemia vf.pdf Principal 1 Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
03/02/2021 DSP 5475/2021 PL 37/2021 Certidão de publicação - precedente.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
09/02/2021 DSP 5799/2021 PL 37/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 08/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DSP 6223/2021 PL 37/2021 pl0037-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
15/02/2021 DSP 6549/2021 PL 37/2021 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
19/02/2021 DSP 7812/2021 PL 37/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. FARIA DE SÁ (PP) - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
27/05/2021 CV 425/2021 PL 37/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
27/05/2021 RELCOM 440/2021 PL 37/2021 PARECER CCJ pl0037-21 T FS isenção iptu bares e restaurantes - COVID-19 - tributário - isenção LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
12/06/2021 DSP 14208/2021 PL 37/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/05/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
17/06/2021 DSP 14515/2021 PL 37/2021 RECEBIMENTO - ADM - 17/06/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
22/06/2021 DSP 14711/2021 PL 37/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 22/06/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
11/08/2021 DSP 17102/2021 PL 37/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 18/06/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 CV 1305/2021 PL 37/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 RELCOM 1291/2021 PL 37/2021 PL 37-2021 - Parecer ADM -isenção iptu bares covid-19 -RC.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
28/09/2021 DSP 19612/2021 PL 37/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 28/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
30/09/2021 DSP 19832/2021 PL 37/2021 RECEBIMENTO - ECON - 30/09/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
05/10/2021 DSP 20118/2021 PL 37/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 05/10/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
22/10/2021 DSP 21033/2021 PL 37/2021 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
10/11/2021 DSP 22009/2021 PL 37/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) - .pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
09/12/2021 CV 1753/2021 PL 37/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
09/12/2021 RELCOM 2012/2021 PL 37/2021 PL 37 - 2021 - parecer ECON - isenção tributária.pdf Principal 1 Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
10/12/2021 DSP 24307/2021 PL 37/2021 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 10/12/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
13/12/2021 DSP 24426/2021 PL 37/2021 RECEBIMENTO - SAUDE - 13/12/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
16/12/2021 DSP 24875/2021 PL 37/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 15/12/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
12/05/2022 AUD 142/2022 PL 37/2021 AudienciaPublica-Saude-2022-05-04.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
01/11/2022 AUD 246/2022 PL 37/2021 AudienciaPublica-Saude-2022-10-26.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (26/05/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 03/02/2021, página 62, coluna 2
Palavras-Chave: BAR  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  IMOVEL  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  PANDEMIA  |  RESTAURANTE  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/05/2022 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Audiência Realizada 26/10/2022 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
01/11/2022 14:44 SAUDE/Consultoria/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
01/11/2022 14:44 SAUDE/Consultoria/Para análise
26/10/2022 17:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/05/2022 19:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/05/2022 17:51 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/05/2022 21:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/02/2022 11:30 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/12/2021 18:18 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
13/12/2021 12:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2021 12:47 SAUDE/Recebido
10/12/2021 13:06 ECON/Para Recebimento de SAUDE
09/12/2021 17:05 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/12/2021 13:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/12/2021 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/12/2021 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/12/2021 15:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
03/12/2021 14:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/12/2021 17:14 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
29/11/2021 17:09 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2021 15:43 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
22/10/2021 14:58 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/10/2021 10:50 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/10/2021 17:58 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
30/09/2021 13:18 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/09/2021 13:18 ECON/Recebido
28/09/2021 17:26 ADM/Para Recebimento de ECON
22/09/2021 16:18 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 16:10 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2021 12:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/08/2021 18:27 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/08/2021 14:19 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
11/08/2021 15:32 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/06/2021 15:19 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2021 14:42 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
17/06/2021 12:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/06/2021 12:12 ADM/Recebido
12/06/2021 16:09 CCJ/Para Recebimento de ADM
26/05/2021 19:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/05/2021 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/05/2021 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/05/2021 18:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
04/05/2021 18:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2021 18:29 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
19/02/2021 16:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/02/2021 10:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 10:28 CCJ/Recebido
11/02/2021 13:34 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
09/02/2021 13:30 PROC-CMSP/Recebido
09/02/2021 13:30 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
09/02/2021 13:30 PRESID/Recebido
09/02/2021 13:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
03/02/2021 20:27 PROC-CMSP/Recebido
03/02/2021 12:12 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
03/02/2021 12:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 08/02/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. FARIA DE SÁ (PP) , designado em: 19/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 440 /2021 , apresentado em: 04/05/2021
Parecer Número 385 /2021 , apresentado em: 26/05/2021
Autor Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/05/2021 , página 108, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/05/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/05/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/06/2021
Prazo regimental 02/07/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 22/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1291 /2021 , apresentado em: 24/08/2021
Parecer Número 1142 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/09/2021 , página 122, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2021
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 30/09/2021
Prazo regimental 15/10/2021
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 10/11/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2012 /2021 , apresentado em: 03/12/2021
Parecer Número 1470 /2021 , apresentado em: 08/12/2021
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 10/12/2021 , página 146, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 13/12/2021
Prazo regimental 28/12/2021
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 15/12/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail