PROJETO DE LEI

PL 271/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera a redação do § 5º art. 18 da Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que dispõe criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2021
Publicação DOC
Autuado em 03/05/2021 - Processo 01-271/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/05/2021 PL 271/2021   PL Altera redação da lei 13.131 criação, posse, uso e transporte de cães e gatos.pdf Principal 1 Ver. FARIA DE SÁ (PP)
06/05/2021 DSP 12459/2021 PL 271/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
11/05/2021 DSP 12697/2021 PL 271/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 10/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
17/05/2021 DSP 13005/2021 PL 271/2021 pl0271-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
18/05/2021 DSP 13098/2021 PL 271/2021 RECEBIMENTO - SGP - 18/05/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
20/05/2021 DSP 13342/2021 PL 271/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 20/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
09/09/2021 CV 1127/2021 PL 271/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
09/09/2021 RELCOM 1361/2021 PL 271/2021 PARECER CCJ pl0271-21 -SP- C - Licença Especial para Mais de 10 Animais - Poder de Polícia - Controle de Zoonoses Animal - LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
24/09/2021 DSP 19329/2021 PL 271/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/09/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
28/09/2021 DSP 19632/2021 PL 271/2021 RECEBIMENTO - URB - 28/09/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
14/10/2021 AUD 296/2021 PL 271/2021 AudienciaPublica-Urb-2021-10-06.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 06/05/2021, página 114, coluna 4
Palavras-Chave: ALOJAMENTO  |  ALTERACAO  |  ANIMAL  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AUTORIZACAO  |  CAO  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  |  DOACAO  |  GATO  |  HABITACAO  |  LEI 13.131/2001  |  LICENCA  |  LIMITACAO  |  MANUTENCAO  |  MORTE  |  PERDA  |  PERMANENCIA  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  QUANTIDADE  |  SUBSTITUICAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/10/2021 13:44 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
06/10/2021 13:44 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:43 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:43 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:42 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
28/09/2021 18:49 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2021 18:49 URB/Recebido
24/09/2021 23:55 CCJ/Para Recebimento de URB
08/09/2021 18:00 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/09/2021 17:57 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
08/09/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
02/09/2021 23:59 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO NA COMISSÃO.
02/09/2021 23:59 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
02/09/2021 23:56 CCJ// PRAZO VENCIDO NA COMISSÃO.
01/09/2021 12:17 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
30/08/2021 15:43 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2021 18:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/05/2021 16:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/05/2021 16:21 CCJ/Recebido
18/05/2021 09:01 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/05/2021 21:25 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2021 21:25 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/05/2021 21:25 PRESID/Recebido
11/05/2021 21:25 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
06/05/2021 17:49 PROC-CMSP/Recebido
06/05/2021 10:33 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
06/05/2021 10:32 SGP42/Recebido
05/05/2021 16:31 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
05/05/2021 16:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/05/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/05/2021
Prazo regimental 02/06/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 20/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1361 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Parecer Número 1011 /2021 , apresentado em: 08/09/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/09/2021 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/09/2021
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/09/2021
Prazo regimental 13/10/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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