Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera a redação do § 5º art. 18 da Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que dispõe criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo. |
Veto
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Autores
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/05/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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03/05/2021 - Processo 01-271/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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05/05/2021, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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06/05/2021, página 114, coluna 4
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ALOJAMENTO |
ALTERACAO |
ANIMAL |
ANIMAL DOMESTICO |
AUTORIZACAO |
CAO |
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES |
DOACAO |
GATO |
HABITACAO |
LEI 13.131/2001 |
LICENCA |
LIMITACAO |
MANUTENCAO |
MORTE |
PERDA |
PERMANENCIA |
PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS |
QUANTIDADE |
SUBSTITUICAO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
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17/11/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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18/05/2021
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Prazo regimental
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02/06/2021
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Relator
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
, designado em: 20/05/2021 |
Relatório
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Número 1361
/2021
, apresentado em: 01/09/2021
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Parecer
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Número 1011
/2021
, apresentado em: 08/09/2021
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Autor
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Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 09/09/2021 , página 91, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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ABSTENÇÃO
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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09/09/2021
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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28/09/2021
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Prazo regimental
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13/10/2021
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Relator
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
, designado em: 06/12/2021 |
Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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