Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Altera o Artigo 1° da Lei n° 15.993, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a instituição das Olimpíadas Estudantis na rede municipal de São Paulo, com o objetivo de instituir as Paralimpíadas Estudantis, e dá
outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/01/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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18/01/2021 - Processo 01-23/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2021 (30/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 701/2022 (24/05/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Anexos
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Leitura
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18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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19/02/2021, página 108, coluna 3
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ALTERACAO |
ALUNO ESPECIAL |
ATIVIDADE ESPORTIVA |
ATLETISMO |
BASQUETEBOL |
BICICROSS |
COMPETICAO ESPORTIVA |
EDUCACAO INCLUSIVA |
ENSINO MUNICIPAL |
ESCOLA MUNICIPAL |
ESPORTE |
ESTUDANTE |
EVENTOS |
FUTEBOL |
FUTEBOL DE SALAO |
GINASTICA RITMICA |
HANDEBOL |
JOGOS |
JUDO |
LEI 15.993/2014 |
NATACAO |
OLIMPIADAS |
OLIMPIADAS ESTUDANTIS |
PARADESPORTO |
PARAOLIMPIADAS |
PARAOLIMPIADAS ESTUDANTIS |
PARTICIPACAO |
PATINACAO |
PATINS |
PESSOA COM DEFICIENCIA |
SKATE |
TENIS ( ESPORTE ) |
TENIS DE MESA |
VOLEIBOL |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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07/10/2021 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Audiência Realizada
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25/10/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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28/10/2021 14:33
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SGP21/Recebido
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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26/02/2021
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Prazo regimental
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13/03/2021
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Relator
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Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
, designado em: 20/05/2021 |
Relatório
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Número 822
/2021
, apresentado em: 25/06/2021
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Parecer
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Número 592
/2021
, apresentado em: 30/06/2021
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Autor
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Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 01/07/2021 , página 96, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/07/2021
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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30/06/2021
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Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (11/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Votos contrários: ATÍLIO FRANCISCO.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, EDUC, SAUDE, FIN
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Recebido em
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29/09/2021
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Prazo regimental
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14/10/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1689
/2021
, apresentado em: 29/09/2021
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Parecer
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Número 1204
/2021
, apresentado em: 29/09/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 108SE (11/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Votos contrários: ATÍLIO FRANCISCO.
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei n° 23/2021. |
Veto
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Autores
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Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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24/05/2022
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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