PROJETO DE LEI

PL 185/2021 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 13.131, de 18 de maio de 2001, e dá outras providências. [Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo.]
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/03/2021
Publicação DOC
Autuado em 25/03/2021 - Processo 01-185/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/03/2021 PL 185/2021   pl_microchip.pdf Principal 1 2 assinaturas
08/04/2021 DSP 11146/2021 PL 185/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/04/2021 DSP 11318/2021 PL 185/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 12/04/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
20/04/2021 DSP 11830/2021 PL 185/2021 pl0185-21 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
22/04/2021 DSP 11946/2021 PL 185/2021 RECEBIMENTO - SGP - 22/04/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
14/05/2021 DSP 12919/2021 PL 185/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) - 14/05/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
02/07/2021 CV 667/2021 PL 185/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
02/07/2021 RELCOM 760/2021 PL 185/2021 PARECER CCJ pl0185-21 H - microchip e registro de cães e gatos - altera lei - animal doméstico - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
16/07/2021 DSP 16182/2021 PL 185/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 01/07/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
16/07/2021 DSP 16207/2021 PL 185/2021 RECEBIMENTO - URB - 16/07/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
27/07/2021 DSP 16399/2021 PL 185/2021 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - URB - Ver. ELY TERUEL (PODE) - 27/07/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
10/08/2021 DSP 16988/2021 PL 185/2021 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - ELY TERUEL - 06/08/2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
20/08/2021 OF-SGP12 581/2021 PL 185/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 20/08/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
24/08/2021 DSP 17708/2021 PL 185/2021 Protocolo de envio do OF-SGP12 581-2021 no SEI.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
14/10/2021 DOCREC 934/2021 PL 185/2021 Oficio PMSP Resposta Requerimento PL 185_21.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/10/2021 AUD 295/2021 PL 185/2021 AudienciaPublica-Urb-2021-10-06.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 934/2021 (14/10/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2021 (30/06/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 581/2021 (20/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 07/04/2021, na Sessão Ordinária 21, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 08/04/2021, página 95, coluna 1
Palavras-Chave: ABANDONO  |  ADESTRAMENTO  |  AGENTE SANITARIO  |  ALOJAMENTO  |  ALTERACAO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AUMENTO  |  CANIL  |  CAO  |  CARTEIRA DE VACINACAO  |  CATIVEIRO  |  CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES  |  CLINICA VETERINARIA  |  COBERTURA ( PROTECAO )  |  COLEIRA DE ANIMAL  |  COMPROVACAO  |  COMPROVANTE  |  COMUNICACAO  |  DESCUMPRIMENTO  |  ENDERECO  |  FEZES  |  FORMULARIO  |  GATO  |  GRATUIDADE  |  IDENTIFICACAO  |  INFRACAO  |  IPCA  |  ISOLAMENTO  |  LEI 13.131/2001  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MEDICO VETERINARIO  |  MICROCHIP  |  MORTE  |  MUDANCA DE DOMICILIO  |  MULTA  |  NOTIFICACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  ORIENTACAO  |  PARTICULAR ( PESSOA )  |  PENALIDADE  |  PLAQUETA DE IDENTIFICACAO  |  PRAZO  |  PRECO PUBLICO  |  PREENCHIMENTO  |  PROIBICAO  |  PROPRIETARIO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  REGISTRO  |  REGISTRO GERAL DO ANIMAL  |  VACINACAO  |  VALOR  |  VIA PUBLICA  |  VISITA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/10/2021 10:02 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
15/10/2021 10:02 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
06/10/2021 13:44 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:43 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:42 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/10/2021 13:42 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
20/08/2021 18:35 URB/SGP.12/Aguardando Resposta do Executivo
20/08/2021 17:59 URB/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
10/08/2021 14:27 URB/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
06/08/2021 19:47 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
06/08/2021 16:16 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
03/08/2021 22:11 URB/SGP.51/Elaborar Minuta de Relatório
30/07/2021 15:03 URB/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
28/07/2021 17:43 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
27/07/2021 12:57 URB/SGP.51/Para análise
16/07/2021 17:07 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/07/2021 17:07 URB/Recebido
16/07/2021 14:14 CCJ/Para Recebimento de URB
01/07/2021 20:38 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
30/06/2021 18:18 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
30/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
23/06/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
18/06/2021 15:45 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
16/06/2021 12:14 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
16/06/2021 12:04 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2021 12:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
22/04/2021 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2021 15:39 CCJ/Recebido
20/04/2021 16:54 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
13/04/2021 17:10 PROC-CMSP/Recebido
13/04/2021 17:10 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/04/2021 17:10 PRESID/Recebido
13/04/2021 17:10 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
09/04/2021 16:09 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2021 09:04 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
08/04/2021 08:45 SGP42/Recebido
07/04/2021 16:48 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
07/04/2021 16:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 12/04/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2021
Prazo regimental 07/05/2021
Relator Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) , designado em: 14/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 760 /2021 , apresentado em: 16/06/2021
Parecer Número 588 /2021 , apresentado em: 30/06/2021
Autor Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/07/2021 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (S/PARTIDO) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/07/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 30/06/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/07/2021
Prazo regimental 31/07/2021
Relator Ver. ELY TERUEL (PODE) , designado em: 27/07/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP12 581/2021
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 185/2021 (25/03/2021)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 934/2021 (14/10/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2021
Plenário
DOCRECs
DOCREC 934/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 581/2021, acerca do Projeto de Lei nº 185/21, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Matérias Referidas PL 185/2021 (25/03/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 581/2021 (20/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 185/2021
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 581/2021
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 934/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 581/2021, acerca do Projeto de Lei nº 185/21, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 14/10/2021
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Matérias Referidas PL 185/2021 (25/03/2021)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 581/2021 (20/08/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (14/10/2021) ao processo PL 185/2021
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 581/2021
Comissão URB - POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB.
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 20/08/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/08/2021
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail