PROJETO DE LEI

PL 675/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui diretrizes a serem seguidas pelos Centros Educacionais e aos C.D.C.s (Clubes da Comunidade) a fim de que sejam resguardados os direitos das crianças e adolescentes na utilização dos mesmos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/10/2020
Publicação DOC
Autuado em 13/10/2020 - Processo 01-675/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/10/2020 PL 675/2020   PL CDCS crianças.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
13/10/2020 PL 675/2020   PL CDCS crianças-just.pdf Principal 1 Ver. SANDRA TADEU (DEM)
21/10/2020 DSP 8785/2020 PL 675/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/10/2020 DSP 9161/2020 PL 675/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 22/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
05/11/2020 DSP 9595/2020 PL 675/2020 pl0675-20 - JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/11/2020 DSP 9647/2020 PL 675/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/11/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/11/2020 DSP 10623/2020 PL 675/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 17/11/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
15/12/2020 CV 1158/2020 PL 675/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
15/12/2020 RELCOM 1571/2020 PL 675/2020 pl 675-20 I CDC diretrizes para utilização pelas crianças - LEG.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
18/12/2020 DSP 11897/2020 PL 675/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/12/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
13/01/2021 DSP 2620/2021 PL 675/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 13/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/01/2021 ARQ 853/2021 PL 675/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 675/2020 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 2 assinaturas
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 675/2020 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 675/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/02/2021 DESARQ 477/2021 PL 675/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
16/02/2021 DSP 6928/2021 PL 675/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/02/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/02/2021 DSP 7307/2021 PL 675/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 18/02/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
07/04/2021 RELCOM 168/2021 PL 675/2020 PL 675-2020 - Parecer Adm - Institui diretrizes aos Centros Educacionais e aos CDCs crianças e adolescentes.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
07/04/2021 CV 143/2021 PL 675/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
09/04/2021 DSP 11227/2021 PL 675/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 09/04/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
14/04/2021 DSP 11435/2021 PL 675/2020 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
25/05/2021 AUD 165/2021 PL 675/2020 AudienciaPublica-Educ-2021-05-05.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
26/05/2021 DSP 13472/2021 PL 675/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) - 26/05/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
08/09/2021 DSP 18393/2021 PL 675/2020 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - CRIS MONTEIRO - 30/08/2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
08/09/2021 DSP 18393/2021 PL 675/2020 PL 675-2020 - Pedido de Informações - Cris Monteiro - EDUC.pdf Principal 1 2 assinaturas
10/09/2021 OF-SGP12 659/2021 PL 675/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 08/09/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
14/09/2021 DSP 18603/2021 PL 675/2020 OF SGP-12 - 659-2021 - Certidão de Expedição de Ofício - PL 675-20.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
14/09/2021 DSP 18603/2021 PL 675/2020 OF SGP-12 - 659-2021 - Protocolo SEI - PL 675-20.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
14/10/2021 AUD 273/2021 PL 675/2020 AudienciaPublica-Educ-2021-10-08.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 659/2021 (08/09/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 21/10/2020, na Sessão Ordinária 291, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 22/10/2020, página 72, coluna 4
Palavras-Chave: ADOLESCENTE  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  ATIVIDADE FISICA  |  ATIVIDADE RECREATIVA  |  ATIVIDADE SOCIAL  |  CADASTRO  |  CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO  |  CLUBE DA COMUNIDADE  |  CRIANCA  |  DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  DIRETRIZ  |  FUTEBOL  |  GARANTIA  |  PERIODO  |  PREFERENCIA  |  PRIORIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER  |  TIME  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 05/05/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Audiência Realizada 08/10/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 14:54 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 14:54 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/09/2021 10:30 EDUC/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
10/09/2021 16:12 EDUC/SGP.12/Aguardando Resposta do Executivo
08/09/2021 16:53 EDUC/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
08/09/2021 16:04 EDUC/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
31/08/2021 16:09 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/08/2021 14:55 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
30/08/2021 11:49 EDUC/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
31/05/2021 11:50 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
26/05/2021 07:51 EDUC/SGP.52/Para análise
05/05/2021 13:56 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
14/04/2021 11:31 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 11:31 EDUC/Recebido
09/04/2021 18:19 ADM/Para Recebimento de EDUC
07/04/2021 16:14 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 16:06 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
07/04/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
25/03/2021 18:32 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
22/03/2021 20:53 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2021 10:18 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/03/2021 19:34 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
22/02/2021 10:59 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
18/02/2021 16:40 ADM/SGP.53/Para análise
16/02/2021 18:27 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 18:27 ADM/Recebido
15/02/2021 18:28 SGP22/Para Recebimento de ADM
15/02/2021 18:14 SGP22/Recebido
15/02/2021 17:06 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
18/01/2021 13:22 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 16:31 ADM/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 02:35 ADM/Recebido
18/12/2020 19:24 CCJ/Para Recebimento de ADM
09/12/2020 17:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/12/2020 17:35 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
09/12/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
08/12/2020 17:18 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
08/12/2020 16:47 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator PRAZO VENCIDO.
17/11/2020 15:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/11/2020 20:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2020 20:46 CCJ/Recebido
06/11/2020 16:26 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
27/10/2020 16:05 PROC-CMSP/Recebido
27/10/2020 16:05 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
27/10/2020 16:05 PRESID/Recebido
27/10/2020 16:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
21/10/2020 20:24 PROC-CMSP/Recebido
21/10/2020 17:33 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
21/10/2020 16:19 SGP42/Recebido
21/10/2020 16:00 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
21/10/2020 16:00 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 22/10/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/11/2020
Prazo regimental 21/11/2020
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 17/11/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1571 /2020 , apresentado em: 08/12/2020
Parecer Número 1270 /2020 , apresentado em: 09/12/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/12/2020 , página 95, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/12/2020
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 129/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 15/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento Art. 275

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 16/02/2021
Prazo regimental 03/03/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 18/02/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 168 /2021 , apresentado em: 25/03/2021
Parecer Número 113 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/04/2021 , página 81, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/04/2021
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.2)
Comissão EDUC
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 26/05/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Ofícios:
OF-SGP12 659/2021
Comissão EDUC - EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 08/09/2021
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 675/2020 (13/10/2020)
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail