Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS PARA FIBRA ÓTICA NAS EDIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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22/09/2020
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Autuado em
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22/09/2020 - Processo 01-617/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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07/10/2020, página 107, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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FIN - 02/12/2020 - OBS: Audiência realizada
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Ementa
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Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às
Matérias Legislativas relacionadas. |
Autores
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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08/12/2020
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Subtipo do requerimento
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OUTROS
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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CCJ - 09/12/2020 - OBS: Audiência realizada
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Encaminha coautorias aprovadas na 290ª Sessão Extraordinária (01/12/2020), com o devido consentimento dos autores originários, e as defere de plano. |
Veto
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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09/12/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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