Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES - PIC-SP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/09/2020
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Autuado em
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08/09/2020 - Processo 01-581/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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Publicação no DOC
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10/09/2020, página 102, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Aprovado em 1ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
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Recebido em
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07/10/2020
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Prazo regimental
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22/10/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1254
/2020
, apresentado em: 07/10/2020
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Parecer
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Número 1036
/2020
, apresentado em: 07/10/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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FIN - 14/10/2020 - OBS: Audiência realizada
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FIN - 02/12/2020 - OBS: Audiência realizada
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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