Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES - PIC-SP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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08/09/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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08/09/2020 - Processo 01-581/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 737/2021 (08/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Anexos
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Leitura
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Publicação no DOC
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10/09/2020, página 102, coluna 2
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ACAO ADMINISTRATIVA |
ACAO JUDICIAL |
ACEITACAO |
ACORDO |
ADESAO |
ALIENACAO |
AMORTIZACAO |
AMPLIACAO |
ANISTIA |
ANISTIA FISCAL |
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR |
BENS |
CANCELAMENTO |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL |
COMUNICACAO |
CONFISSAO DE DIVIDA |
CONTRADITORIO |
CONTRAPARTIDA |
CONTRIBUINTE |
CORONAVIRUS |
COVID 19 |
CREDITO TRIBUTARIO |
CREDITOS |
CURSO DE EXTENSAO |
CURSO DE FORMACAO |
CURSO DE GRADUACAO |
CURSO DE POS GRADUACAO |
CURSOS |
DACAO EM PAGAMENTO |
DEBITO FISCAL |
DECISAO JUDICIAL |
DEFESA |
DESCONTO |
DIVIDA |
DIVIDA ATIVA |
EDUCACAO |
EMPRESA |
ESCOLA PARTICULAR |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO |
EXTINCAO |
FACULDADE |
FIANCA |
FISCALIZACAO |
GARANTIA |
HOSPITAL |
IMPOSTOS |
IMPUGNACAO |
INCENTIVO FISCAL |
INCLUSAO |
INFRACAO |
INSTITUICAO ( ENTIDADE ) |
INSTITUICAO EDUCACIONAL |
IPTU |
ISENCAO |
ISS |
ITBI IV |
JULGAMENTO |
JUROS |
LEVANTAMENTO |
LITIGIO TRIBUTARIO |
MULTA |
PAGAMENTO |
PANDEMIA |
PARCELAMENTO |
PARTICIPACAO |
PERCENTAGEM |
POPULACAO CARENTE |
PRAZO |
PRECATORIO |
PRESTACAO DE GARANTIA |
PRESTACAO DE SERVICO |
PROGRAMA DE INCLUSAO DE CONTRIBUINTES |
RECONHECIMENTO |
REGULARIZACAO |
RENUNCIA |
REQUISITOS |
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
SERVICO |
SISTEMA UNICO DE SAUDE |
TRANSITO EM JULGADO |
UNIVERSIDADE |
UTILIZACAO |
VALOR |
VENDA |
VULNERABILIDADE |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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14/10/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Audiência Realizada
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02/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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09/11/2020 14:29
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SGP21/Recebido
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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22/09/2020
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Prazo regimental
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07/10/2020
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Relator
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Ver. RUTE COSTA (PSDB)
, designado em: 22/09/2020 |
Relatório
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Número 1196
/2020
, apresentado em: 28/09/2020
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Parecer
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Número 985
/2020
, apresentado em: 30/09/2020
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Autor
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Ver. RUTE COSTA (PSDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 01/10/2020 , página 85, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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ABSTENÇÃO
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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01/10/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 283SE (07/10/2020) da Legislatura 17-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, ECON, EDUC, SAUDE, FIN
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Recebido em
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07/10/2020
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Prazo regimental
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22/10/2020
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Relator
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Relatório
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Número 1254
/2020
, apresentado em: 07/10/2020
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Parecer
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Número 1036
/2020
, apresentado em: 07/10/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro nos termos regimentais a coautoria do Vereador Rinaldi Digilio do PL 581/2020 que institui o programa de inclusão de contribuintes – PIC-SP no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências, de autorias dos Vereadores Eduardo Tuma e Adilson Amadeu. |
Veto
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Autores
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Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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08/06/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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