Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO". |
Veto
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/07/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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30/07/2020 - Processo 01-484/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 718/2020 (06/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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04/08/2020, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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05/08/2020, página 74, coluna 4
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ACUSADO |
ALTERACAO |
AUTORIA |
CAMARA JULGADORA |
CAPITULACAO LEGAL |
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL |
CONFLITO DE INTERESSES |
CONSELHEIRO |
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
CONTRIBUINTE |
DECISAO |
DECISAO JUDICIAL |
DESEMPATE |
DESIGNACAO |
DIREITO TRIBUTARIO |
DUVIDA |
EFEITO |
EMPATE |
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL |
FISCO |
IMPOSTOS |
INFRACAO |
INTERPRETACAO |
LEI 14.107/2005 |
LITIGIO TRIBUTARIO |
OPINIAO FAVORAVEL |
PENALIDADE |
PRESIDENTE |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL |
RESPONSABILIDADE |
SITUACAO |
SOLUCAO DE CONFLITO |
TRANSACAO TRIBUTARIA |
TRIBUTACAO |
VICE PRESIDENTE |
VOTACAO |
VOTO DE DESEMPATE |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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12/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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12/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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10/02/2021
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Volta à tramitação
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10/02/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Audiência Realizada
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16/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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28/06/2021 12:00
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SGP21/Recebido
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro a coautoria do Projeto de Lei 484/2020, de autoria da nobre colega, ora licenciada, Vereadora Janaina Lima, do NOVO. |
Veto
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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06/10/2020
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
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Recebido em
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01/12/2020
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Prazo regimental
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16/12/2020
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Relator
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Relatório
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Número 1553
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Parecer
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Número 1254
/2020
, apresentado em: 01/12/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/12/2020 , página 103, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/12/2020
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa. |
Veto
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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02/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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