PROJETO DE LEI

PL 484/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005 (QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS), DE MODO A REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO EXCESSIVA, ATENDENDO O PRINCÍPIO JURÍDICO "IN DUBIO PRO REO".
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/07/2020
Autuado em 30/07/2020 - Processo 01-484/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/07/2020 PL 484/2020   01-PL-2020-484_Digital.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
05/08/2020 DSP 4249/2020 PL 484/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/08/2020 DSP 4308/2020 PL 484/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 05/08/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
14/08/2020 DSP 5083/2020 PL 484/2020 pl0484-20 - JMTS - INIC - processo administrativo - CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
18/08/2020 DSP 5254/2020 PL 484/2020 RECEBIMENTO - SGP - 18/08/2020.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO
28/09/2020 DSP 7631/2020 PL 484/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 28/09/2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
06/10/2020 RDS 718/2020 PL 484/2020 Coautoria PL484_2020_Fonseca_pdf.pdf Anexo 1 2 assinaturas
06/10/2020 RDS 718/2020 PL 484/2020 Coautoria PL484_2020_Fonseca_pdf.pdf Anexo 1 2 assinaturas
08/10/2020 DSP 8267/2020 RDS 718/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/12/2020 PAR 1254/2020 PL 484/2020 PL 484-2020 - parecer conjunto.pdf Anexo 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
11/12/2020 CV 1102/2020 PL 484/2020 PL 484-2020 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Anexo 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
11/12/2020 DSP 11290/2020 PL 484/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/12/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
22/12/2020 AUD 107/2020 PL 484/2020 AudienciaPublica-Just-2020-12-16.pdf Anexo 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
22/12/2020 AUD 126/2020 PL 484/2020 AudienciaPublica-Just-2020-12-09.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO
12/01/2021 DSP 1997/2021 PL 484/2020 Arquivamento art. 275 RI.pdf Anexo 1 EDUARDO AKAMINE
10/02/2021 ARQ 2190/2021 PL 484/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Anexo 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
02/02/2021 RDS 74/2021 PL 484/2020 Requerimento desarquivamento (2).pdf Anexo 1 Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
09/02/2021 RDS 74/2021 PL 484/2020 Presidente - Deferido.pdf Anexo 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
10/02/2021 DESARQ 192/2021 PL 484/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Anexo 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 718/2020 (06/10/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 04/08/2020, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 05/08/2020, página 74, coluna 4
Palavras-Chave: ACUSADO  |  ALTERACAO  |  AUTORIA  |  CAMARA JULGADORA  |  CAPITULACAO LEGAL  |  CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL  |  CONFLITO DE INTERESSES  |  CONSELHEIRO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS  |  CONTRIBUINTE  |  DECISAO  |  DECISAO JUDICIAL  |  DESEMPATE  |  DESIGNACAO  |  DIREITO TRIBUTARIO  |  DUVIDA  |  EFEITO  |  EMPATE  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  FISCO  |  IMPOSTOS  |  INFRACAO  |  INTERPRETACAO  |  LEI 14.107/2005  |  LITIGIO TRIBUTARIO  |  OPINIAO FAVORAVEL  |  PENALIDADE  |  PRESIDENTE  |  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  |  RESPONSABILIDADE  |  SITUACAO  |  SOLUCAO DE CONFLITO  |  TRANSACAO TRIBUTARIA  |  TRIBUTACAO  |  VICE PRESIDENTE  |  VOTACAO  |  VOTO DE DESEMPATE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Retorno à tramitação
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Retorno à tramitação
11/02/2021 12:50 SGP22 Volta à tramitação RDS 74/2021
12/01/2021 19:22 ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/12/2020 11:32 SGP21 Com pareceres publicados
11/12/2020 20:29 SGP12 A pedido para reunião conjunta de comissões
02/12/2020 15:09 CCJ/Secretaria/Retirado de pauta
25/11/2020 17:18 CCJ/Secretaria/Pendente de Votação PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 22ª R.O. EM 07/10/20 (CLAUDIO FONSECA). PENDENTE DE VOTAÇÃO NA 27ª R.O. EM 25/11/20.
25/11/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Pendente de Votação
09/10/2020 22:13 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 22ª R.O. EM 07/10/20 (CLAUDIO FONSECA).
07/10/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
02/10/2020 16:48 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
30/09/2020 15:40 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
28/09/2020 18:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/08/2020 18:20 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2020 18:20 CCJ
06/08/2020 17:41 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/08/2020 17:41 PRESID Comissões designadas
05/08/2020 11:49 PROC-CMSP
05/08/2020 09:20 SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
04/08/2020 17:08 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 05/08/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Requerimentos:
RDS 718/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro a coautoria do Projeto de Lei 484/2020, de autoria da nobre colega, ora licenciada, Vereadora Janaina Lima, do NOVO.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. RODRIGO FONSECA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 06/10/2020
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 01/12/2020
Prazo regimental 16/12/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório Conjunto
Relatório Número 1553 /2020 , apresentado em: 01/12/2020
Parecer Número 1254 /2020 , apresentado em: 01/12/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/01/2021
Audiências públicas CCJ  - 09/12/2020  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas CCJ  - 16/12/2020  - OBS: Audiência realizada
Requerimentos:
RDS 74/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa.
Veto
Autores Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 02/02/2021
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail