Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A À LEI Nº 15.023, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA REGULAMENTAR O CADASTRAMENTO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DE CÃES E GATOS - PROBEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/07/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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20/07/2020 - Processo 01-456/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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04/08/2020, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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05/08/2020, página 72, coluna 1
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ALTERACAO |
ANIMAL DOMESTICO |
BAIXA RENDA |
CADASTRO |
CAO |
CHAMAMENTO PUBLICO |
CLINICA VETERINARIA |
CONTRAPARTIDA |
CREDENCIAMENTO |
GATO |
GRATUIDADE |
LEI 15.023/2009 |
MEDICO VETERINARIO |
MICROCHIP |
PESSOA JURIDICA |
POPULACAO CARENTE |
PRIORIDADE |
PROBEM DE CAES E GATOS |
PROPRIETARIO |
REGISTRO GERAL DO ANIMAL |
REQUISITOS |
TRATAMENTO VETERINARIO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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07/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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07/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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07/06/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
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17/11/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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10/08/2020
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Prazo regimental
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25/08/2020
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Relator
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 25/08/2020 |
Relatório
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Número 909
/2020
, apresentado em: 25/08/2020
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Parecer
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Número 756
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Autor
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 27/08/2020 , página 80, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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27/08/2020
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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17/09/2020
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Prazo regimental
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02/10/2020
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Relator
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, designado em: 29/09/2020 |
Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/01/2021
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ADM
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
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07/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
|
Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
07/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
6
|
Encaminhamento
|
(1.6)
|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das Proposições elencadas abaixo, bem como requeiro a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO:
PL 337/13
PL 623/13
PL 678/13
PL 404/15
PL 472/14
PL 544/17
PL 820/17
PL 227/19
PL 228/19
PL 406/19
PL 407/19
PL 468/19
PL 481/19
PL 482/19
PL 527/19
PL 667/19
PL 704/19
PL 730/19
PL 774/19
PL 776/19
PL 779/19
PL 802/19
PL 843/19
PL 844/19
PL 864/19
PL 74/20
PL 123/20
PL 366/20
PL 424/20
PL 425/20
PL 456/20 |
Veto
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Autores
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Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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03/06/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Desarquivamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
|
Comissão
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URB
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Recebido em
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08/06/2021
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Prazo regimental
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23/06/2021
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Relator
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
, designado em: 14/06/2021 |
Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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