Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE REGRAS E INCENTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE REFORMAS E ALTERAÇÕES EM CONSTRUÇÕES EXISTENTES, REGULAMENTANDO
OS ARTIGOS 77 E 78 DA LEI 16.642/17 E DANDO OUTROS BENEFÍCIOS, POR MEIO DO PROCESSO DE MELHORIA DA EDIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO, DENOMINADA `RETROFIT´. |
Veto
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/07/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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03/07/2020 - Processo 01-425/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2020 (02/12/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 692/2021 (01/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
RDS 713/2021 (03/06/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 719/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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07/07/2020, na Sessão Ordinária 258, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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08/07/2020, página 65, coluna 3
|
ACESSIBILIDADE |
ADAPTACAO RAZOAVEL |
ANTIGUIDADE |
AREA CONSTRUIDA |
AUMENTO |
CALCULO |
CATEGORIA DE USO |
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES |
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO |
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO |
CONSTRUCAO |
CONTRAPARTIDA |
COTA |
DECRETO 57.377/2016 |
DECRETO 57.521/2016 |
DEMOLICAO |
EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
ESTACIONAMENTO |
EXCLUSAO |
FACHADA |
GARAGEM |
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL |
HABITACAO DE MERCADO POPULAR |
HIGIENE |
IDADE |
IMOVEL |
IMOVEL IRREGULAR |
IMOVEL MUNICIPAL |
IMOVEL TOMBADO |
INCENTIVO |
INTERESSE SOCIAL |
LEI 16.642/2017 |
LEI 16.651/2017 |
LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO |
LEI DE ZONEAMENTO |
LIMITACAO |
MELHORIA |
NORMAS |
NORMAS DE EDIFICACAO |
OCUPACAO DO SOLO |
OPERACAO URBANA |
PARCERIA |
PAVIMENTO TERREO |
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO |
POTENCIAL CONSTRUTIVO |
PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PUBLICO PRIVADAS |
PROJETO ARQUITETONICO |
PROJETO DE INTERVENCAO URBANA |
QUANTIDADE |
RECUO |
RECUPERACAO |
REFORMA |
REGULAMENTACAO |
REQUALIFICACAO |
RETROFIT |
REUTILIZACAO |
SEGURANCA |
SETOR PRIVADO |
SOLO PERMEAVEL |
TAXA DE OCUPACAO |
TERRENO |
TRANSFERENCIA |
USO DO SOLO |
UTILIZACAO |
VAGA |
ZEM |
ZEMP |
ZEU |
ZEUP |
ZONA CENTRO |
ZONEAMENTO |
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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07/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
07/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
03/06/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
Audiência Realizada
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06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
|
17/11/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
|
Recebido em
|
27/07/2020
|
Prazo regimental
|
11/08/2020
|
Relator
|
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
, designado em: 01/10/2020 |
Relatório
|
Número 1473
/2020
, apresentado em: 30/11/2020
|
Parecer
|
Número 1161
/2020
, apresentado em: 02/12/2020
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Autor
|
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
|
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 03/12/2020 , página 98, coluna 3
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Votos
|
A FAVOR
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
03/12/2020
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
09/12/2020
|
Prazo regimental
|
24/12/2020
|
Relator
|
, designado em: 09/12/2020 |
Autor
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2021
|
|
#
|
3
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
ADM
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
SAUDE
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
5
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
07/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requer o Vereador Xexéu Tripoli o desarquivamento do PL nº 425/2020, de autoria do Vereador Eduardo Tuma. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
01/06/2021
|
Publicação DOC
|
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Matérias Referidas
|
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Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
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Leitura
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|
Publicação no DOC
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|
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
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|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 425/2020, de autoria do Vereador Eduardo Tuma. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
03/06/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Lei Municipal
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|
Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das Proposições elencadas abaixo, bem como requeiro a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO:
PL 337/13
PL 623/13
PL 678/13
PL 404/15
PL 472/14
PL 544/17
PL 820/17
PL 227/19
PL 228/19
PL 406/19
PL 407/19
PL 468/19
PL 481/19
PL 482/19
PL 527/19
PL 667/19
PL 704/19
PL 730/19
PL 774/19
PL 776/19
PL 779/19
PL 802/19
PL 843/19
PL 844/19
PL 864/19
PL 74/20
PL 123/20
PL 366/20
PL 424/20
PL 425/20
PL 456/20 |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
03/06/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: Desarquivamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
08/06/2021
|
Prazo regimental
|
23/06/2021
|
Relator
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
, designado em: 14/06/2021 |
Autor
|
|
Resultado
|
Parecer pendente
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|