PROJETO DE LEI

PL 238/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE RAÇÃO AOS ANIMAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020, E O DECRETO MUNICIPAL Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/04/2020
Autuado em 08/04/2020 - Processo 01-238/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/04/2020 PL 238/2020   PL - Doação de Ração.pdf Principal 1 Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
15/04/2020 DSP 99/2020 PL 238/2020 Certidão de publicação.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 149/2020 PL 238/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 17/04/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
06/05/2020 DSP 388/2020 PL 238/2020 pl0238-20 -JMTS-INIC- assistencia animal -CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
13/06/2020 DSP 1039/2020 PL 238/2020 RECEBIMENTO - SGP - 12/06/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/07/2020 DSP 3976/2020 PL 238/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) - 30/07/2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
26/08/2020 RDS 604/2020 PL 238/2020 REQUERIMENTO COAUTORIA AO PL 238.2020 - TONINHO VESPOLI.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
26/08/2020 RDS 604/2020 PL 238/2020 coautoria PL Toninho Vespoli_1 (1).pdf Anexo 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
27/08/2020 RDS 604/2020 PL 238/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
31/08/2020 CV 638/2020 PL 238/2020 CertidaoVotacao.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
02/09/2020 RELCOM 886/2020 PL 238/2020 pl0238-20-H-relator - distribuição gratuita de ração a animais - covid - reserva de administração - LEG COM SUBS.pdf Anexo 1 Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
02/09/2020 DSP 5940/2020 PL 238/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 27/08/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
08/09/2020 CV 661/2020 PL 238/2020 Certidão de Votação - PL 238-2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
08/09/2020 PAR 865/2020 PL 238/2020 PL 238-2020 - Parecer Conjunto.pdf Anexo 1 Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
21/09/2020 DSP 7172/2020 PL 238/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 238 2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 REGTAQ 679/2020 PL 238/2020 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 238 2020.pdf Anexo 1 LIZIA OSHIRO
29/09/2020 AUD 70/2020 PL 238/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-09-23.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO
22/10/2020 AUD 93/2020 PL 238/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-10-14.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (26/08/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 604/2020 (26/08/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 09/04/2020, página 71, coluna 3
Palavras-Chave: AFERICAO  |  ANIMAL ABANDONADO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  BAIXA RENDA  |  BENEFICIARIO  |  CONSUMO  |  CONVENIO  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  CRITERIOS  |  DECRETO 59.283/2020  |  DISTRIBUICAO  |  ESPECIALISTA  |  FISCALIZACAO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  LEI 13.979/2020 ( FEDERAL )  |  ONG  |  ORGANIZACAO SOCIAL  |  ORGAOS PUBLICOS  |  PANDEMIA  |  PARCERIA  |  PRAZO  |  PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL  |  PROGRAMA DE DISTRIBUICAO DE RACAO  |  PROGRAMA SOCIAL  |  PROTETOR DE ANIMAIS DOMESTICOS  |  QUALIDADE  |  RACAO ANIMAL  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE  |  SETOR PRIVADO  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/09/2020 17:24 SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
05/09/2020 17:24 SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
05/09/2020 11:07 URB
26/08/2020 18:55 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/08/2020 18:38 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
26/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
21/08/2020 20:49 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
19/08/2020 13:13 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
30/07/2020 17:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
12/06/2020 21:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2020 21:45 CCJ
17/04/2020 16:36 PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:36 PRESID Comissões designadas
16/04/2020 12:05 PROC-CMSP
15/04/2020 10:27 SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
14/04/2020 11:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 17/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/06/2020
Prazo regimental 27/06/2020
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM) , designado em: 30/07/2020
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 886 /2020 , apresentado em: 19/08/2020
Parecer Número 746 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 27/08/2020 , página 78, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2020
Requerimentos:
RDS 604/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A INCLUSÃO DO VEREADOR EDUARDO TUMA COMO COAUTOR DO PL 238/2020.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 26/08/2020
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 26/08/2020
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Abstenções: MARIO COVAS NETO.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 02/09/2020
Prazo regimental 17/09/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 1022 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Parecer Número 865 /2020 , apresentado em: 02/09/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DALTON SILVANO (DEM)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Abstenções: MARIO COVAS NETO.
Audiências públicas FIN  - 23/09/2020  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas FIN  - 14/10/2020  - OBS: Audiência realizada
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail