PROJETO DE LEI

PL 193/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS MUNICIPAIS POR ATÉ 120 (CENTO E VINTE DIAS) EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/2020
Publicação DOC
Autuado em 26/03/2020 - Processo 01-193/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/03/2020 PL 193/2020   01-PL-2020-193.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/04/2020 DSP 79/2020 PL 193/2020 publ 04-04-2020.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
27/04/2020 DSP 262/2020 PL 193/2020 pl0193-20 -JMTS-INIC- tributo -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
10/06/2020 DSP 874/2020 PL 193/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 06/05/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
10/06/2020 DSP 902/2020 PL 193/2020 pl0193-20 -JMTS-INIC- tributo -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
19/06/2020 DSP 1241/2020 PL 193/2020 RECEBIMENTO - SGP - 19/06/2020.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
28/09/2020 DSP 7561/2020 PL 193/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. REIS (PT) - 25/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
27/01/2021 DSP 4821/2021 PL 193/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1232/2021 PL 193/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 193/2020 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 2 assinaturas
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 193/2020 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 193/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/02/2021 DESARQ 457/2021 PL 193/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
16/02/2021 DSP 6973/2021 PL 193/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2021 DSP 9108/2021 PL 193/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 02/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
22/04/2021 CV 206/2021 PL 193/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
22/04/2021 RELCOM 201/2021 PL 193/2020 PARECER CCJ pl00193-20 R - SP - suspende a cobrança de taxas - tributário - covid 19 - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
23/04/2021 DSP 11995/2021 PL 193/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/04/2021.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
27/04/2021 DSP 12060/2021 PL 193/2020 RECEBIMENTO - SGP - 27/04/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
11/05/2021 DSP 12688/2021 PL 193/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 11/05/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 CV 1299/2021 PL 193/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 RELCOM 1292/2021 PL 193/2020 PL 193-2020 - Parecer ADM -suspensão cobranças de taxas municipais -RC.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
27/09/2021 DSP 19388/2021 PL 193/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 25/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2021 DSP 19606/2021 PL 193/2020 RECEBIMENTO - SAUDE - 28/09/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
29/09/2021 DSP 19655/2021 PL 193/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 29/09/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)
14/10/2021 AUD 251/2021 PL 193/2020 AudienciaPublica-Saude-2021-10-07.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (14/04/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 04/04/2020, página 73, coluna 4
Palavras-Chave: CALAMIDADE PUBLICA  |  COBRANCA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DEBITOS  |  DOENCA EPIDEMICA  |  PAGAMENTO  |  PANDEMIA  |  PARCELAMENTO  |  PRAZO  |  SAUDE PUBLICA  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  SUSPENSAO  |  TAXAS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2020 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/10/2021 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/2021 23:31 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/2021 23:31 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
07/10/2021 16:18 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
29/09/2021 13:59 SAUDE/SGP.52/Para análise
28/09/2021 16:45 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2021 16:45 SAUDE/Recebido
27/09/2021 13:42 ADM/Para Recebimento de SAUDE
22/09/2021 16:18 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 16:03 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
24/08/2021 12:12 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
19/08/2021 18:31 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
18/08/2021 14:42 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
13/05/2021 17:39 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
11/05/2021 18:18 ADM/SGP.53/Para análise
27/04/2021 19:20 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/04/2021 19:20 ADM/Recebido
23/04/2021 20:13 CCJ/Para Recebimento de ADM
14/04/2021 17:22 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/04/2021 16:36 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
14/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
09/04/2021 20:27 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
06/04/2021 19:16 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
05/04/2021 14:36 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2021 15:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
16/02/2021 22:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:28 CCJ/Recebido
16/02/2021 17:49 SGP22/Para Recebimento de CCJ
16/02/2021 16:30 SGP22/Recebido
15/02/2021 17:06 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
28/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 18:27 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/09/2020 18:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
19/06/2020 13:10 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2020 13:10 CCJ/Recebido
18/06/2020 14:00 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2020 16:50 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42/Recebido
07/04/2020 18:14 SGP22/Para Recebimento de SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2020  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2020  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2020  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em: 16/06/2020
Motivo encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/2020
Prazo regimental 04/07/2020
Relator , designado em: 25/09/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2020
Requerimentos:
RDS 129/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 16/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2021
Prazo regimental 03/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 02/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 201 /2021 , apresentado em: 06/04/2021
Parecer Número 174 /2021 , apresentado em: 14/04/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2021 , página 78, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/2021
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 14/04/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/04/2021
Prazo regimental 12/05/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 11/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1292 /2021 , apresentado em: 24/08/2021
Parecer Número 1137 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2021 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/09/2021
Prazo regimental 13/10/2021
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) , designado em: 29/09/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail