PROJETO DE LEI

PL 192/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS E DA COBRANÇA DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS INCENTIVADOS EM VIGOR NO MUNICÍPIO BEM COMO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO REFERENTES À IMPOSTOS E TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/03/2020
Publicação DOC
Autuado em 26/03/2020 - Processo 01-192/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/03/2020 PL 192/2020   01-PL-2020-192.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/04/2020 DSP 67/2020 PL 192/2020 publ 04-04-2020.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
17/04/2020 DSP 193/2020 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 14/04/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/04/2020 DSP 261/2020 PL 192/2020 pl0192-20 -JMTS-INIC- tributo -CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/05/2020 DSP 378/2020 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/05/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
12/08/2020 DSP 4940/2020 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO JATENE (PL) - 12/08/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
27/01/2021 DSP 4837/2021 PL 192/2020 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 27/01/2021.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
28/01/2021 ARQ 1233/2021 PL 192/2020 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 192/2020 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 2 assinaturas
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 192/2020 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 2 assinaturas
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 192/2020 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
15/02/2021 DESARQ 458/2021 PL 192/2020 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
16/02/2021 DSP 6974/2021 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SGP - 16/02/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
02/03/2021 DSP 9109/2021 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 02/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
12/04/2021 CV 154/2021 PL 192/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
12/04/2021 RELCOM 177/2021 PL 192/2020 PARECER CCJ pl0192-20 C -SP- Suspende Prazo de Pgto de Tributos Parcelados Por 180 Dias - COVID 19- LEG.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/04/2021 DSP 11411/2021 PL 192/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/04/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
14/04/2021 DSP 11551/2021 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SGP - 14/04/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
20/04/2021 DSP 11802/2021 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. EDIR SALES (PSD) - 20/04/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 CV 1300/2021 PL 192/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 RELCOM 1387/2021 PL 192/2020 PL 192-2020 - Parecer ADM - suspensão PPI 180 dias Covid-RC.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
27/09/2021 DSP 19387/2021 PL 192/2020 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 25/09/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2021 DSP 19607/2021 PL 192/2020 RECEBIMENTO - SAUDE - 28/09/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
29/09/2021 DSP 19654/2021 PL 192/2020 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 29/09/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)
14/10/2021 AUD 250/2021 PL 192/2020 AudienciaPublica-Saude-2021-10-07.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC 04/04/2020, página 73, coluna 4
Palavras-Chave: COBRANCA  |  CORONAVIRUS  |  COVID 19  |  DOENCA EPIDEMICA  |  IMPOSTOS  |  PAGAMENTO  |  PANDEMIA  |  PARCELAMENTO  |  PRAZO  |  PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO  |  SAUDE PUBLICA  |  SITUACAO DE EMERGENCIA  |  SUSPENSAO  |  TAXAS  |  VENCIMENTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/10/2021 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/2021 16:18 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/10/2021 16:18 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
01/10/2021 19:39 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
29/09/2021 13:59 SAUDE/SGP.52/Para análise
28/09/2021 16:47 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2021 16:47 SAUDE/Recebido
27/09/2021 13:40 ADM/Para Recebimento de SAUDE
22/09/2021 16:18 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 16:01 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
02/09/2021 16:21 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
02/09/2021 15:32 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
01/09/2021 11:01 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
23/04/2021 15:37 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
20/04/2021 08:32 ADM/SGP.53/Para análise
14/04/2021 15:15 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/04/2021 15:15 ADM/Recebido
13/04/2021 22:19 CCJ/Para Recebimento de ADM
07/04/2021 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 17:11 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
07/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
05/04/2021 22:01 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
29/03/2021 12:47 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
25/03/2021 10:51 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
02/03/2021 15:43 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
16/02/2021 22:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2021 22:28 CCJ/Recebido
16/02/2021 17:47 SGP22/Para Recebimento de CCJ
16/02/2021 16:30 SGP22/Recebido
15/02/2021 17:06 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
28/01/2021 15:03 ARQUIVO/Recebido
27/01/2021 16:51 CCJ/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2020 15:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/05/2020 15:46 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2020 15:46 CCJ/Recebido
05/05/2020 16:55 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
17/04/2020 16:52 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2020 16:52 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Elaboração da Pesquisa
17/04/2020 16:52 PRESID/Recebido
17/04/2020 16:52 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
09/04/2020 14:14 PROC-CMSP/Recebido
08/04/2020 16:50 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
08/04/2020 11:28 SGP42/Recebido
07/04/2020 18:14 SGP22/Para Recebimento de SGP42 PUBLICADO EM D.O. CONFORME PRECEDENTE REGIMENTAL; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
07/04/2020 18:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/04/2020
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2020
Prazo regimental 21/05/2020
Relator , designado em: 12/08/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 129/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 16/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/02/2021
Prazo regimental 03/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 02/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 177 /2021 , apresentado em: 29/03/2021
Parecer Número 121 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/04/2021 , página 102, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2021
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/04/2021
Prazo regimental 29/04/2021
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 20/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1387 /2021 , apresentado em: 02/09/2021
Parecer Número 1136 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 25/09/2021 , página 94, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/09/2021
Prazo regimental 13/10/2021
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 29/09/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail