Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS E DA COBRANÇA DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS INCENTIVADOS EM VIGOR NO MUNICÍPIO BEM COMO DOS ACORDOS DE PARCELAMENTO REFERENTES À IMPOSTOS E TAXAS PELO PRAZO DE 180 DIAS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Veto
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Autores
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Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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26/03/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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26/03/2020 - Processo 01-192/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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Publicação no DOC
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04/04/2020, página 73, coluna 4
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COBRANCA |
CORONAVIRUS |
COVID 19 |
DOENCA EPIDEMICA |
IMPOSTOS |
PAGAMENTO |
PANDEMIA |
PARCELAMENTO |
PRAZO |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO |
SAUDE PUBLICA |
SITUACAO DE EMERGENCIA |
SUSPENSAO |
TAXAS |
VENCIMENTO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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27/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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27/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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15/02/2021
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Volta à tramitação
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15/02/2021
|
Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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07/10/2021 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Audiência Realizada
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04/05/2022 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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06/05/2020
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Prazo regimental
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21/05/2020
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Relator
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, designado em: 12/08/2020 |
Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
|
ADM
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
|
3
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Encaminhamento
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(1.3)
|
Comissão
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SAUDE
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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|
#
|
4
|
Encaminhamento
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(1.4)
|
Comissão
|
FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
27/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer, nos termos do art. 275 do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições listadas de autoria da Vereadora Sandra Tadeu |
Veto
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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10/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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16/02/2021
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Prazo regimental
|
03/03/2021
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Relator
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
, designado em: 02/03/2021 |
Relatório
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Número 177
/2021
, apresentado em: 29/03/2021
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Parecer
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Número 121
/2021
, apresentado em: 07/04/2021
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Autor
|
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
|
Conclusão
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LEGALIDADE
|
Publicação
|
Em 08/04/2021 , página 102, coluna 2
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Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
08/04/2021
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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14/04/2021
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Prazo regimental
|
29/04/2021
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Relator
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Ver. EDIR SALES (PSD)
, designado em: 20/04/2021 |
Relatório
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Número 1387
/2021
, apresentado em: 02/09/2021
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Parecer
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Número 1136
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
|
Autor
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 25/09/2021 , página 94, coluna 2
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
|
CONTRARIO
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
25/09/2021
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Encaminhamento
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(2.3)
|
Comissão
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SAUDE
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Recebido em
|
28/09/2021
|
Prazo regimental
|
13/10/2021
|
Relator
|
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
/ Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 29/09/2021 |
Autor
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Resultado
|
Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|