PROJETO DE LEI

PL 181/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA INCISO X E § 6º AO ART. 108 DA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MODIFICA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA DEIXAR DE CONSIDERAR COMO ÁREA CONSTRUÍDA COMPUTÁVEL A SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO COM ÁREA MÁXIMA DE 30 M²).
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/03/2020
Autuado em 24/03/2020 - Processo 01-181/2020
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
24/03/2020 PL 181/2020   PL - PROJETO DE LEI - RODRIGO GOULART - 23/03/2020.pdf Principal 1 Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
26/06/2020 DSP 1500/2020 PL 181/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Anexo 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/07/2020 DSP 1770/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
01/07/2020 DSP 1771/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 29/06/2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
06/07/2020 DSP 2047/2020 PL 181/2020 pl0181-20 - JTMS - INIC - leite materno aleitamento obra - CCJ.pdf Anexo 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
06/07/2020 DSP 2057/2020 PL 181/2020 RECEBIMENTO - SGP - 06/07/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
07/07/2020 DSP 2104/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA TADEU (DEM) - 07/07/2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 CV 347/2020 PL 181/2020 CertidaoVotacao.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
20/07/2020 RELCOM 578/2020 PL 181/2020 PL 181-2020 - Sandra Tadeu - Legalidade.pdf Anexo 1 UGO DE LIMA POZO
28/07/2020 DSP 3698/2020 PL 181/2020 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 28/07/2020.pdf Anexo 1 CAIO CESAR RODRIGUES
30/07/2020 DSP 3923/2020 PL 181/2020 RECEBIMENTO - SGP - 30/07/2020.pdf Anexo 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
12/08/2020 DSP 4975/2020 PL 181/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - 12/08/2020.pdf Anexo 1 Ver. DALTON SILVANO (DEM)
01/09/2020 PAR 784/2020 PL 181/2020 PL 181-2020 - Parecer Conjunto.pdf Anexo 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 586/2020 PL 181/2020 Certidão de Votação -PL 181-2020.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
23/10/2020 DSP 9007/2020 PL 181/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/09/2020 EME 1/2020 PL 181/2020 Emenda Caio Miranda Carneiro - PL 181-20 em 1ª discussão.pdf Anexo 1 ALEXANDRE CAPELO DA SILVA
25/09/2020 REGTAQ 690/2020 PL 181/2020 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 181 2020.pdf Anexo 1 LIZIA OSHIRO
30/09/2020 DSP 7806/2020 PL 181/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 181 2020.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/09/2020 AUD 69/2020 PL 181/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-09-23.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO
22/10/2020 AUD 92/2020 PL 181/2020 AudienciaPublica-Fin-2020-10-14.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2020 (09/09/2020) - Autor(es): Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM);
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 25/06/2020, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 26/06/2020, página 85, coluna 1
Palavras-Chave: ALEITAMENTO MATERNO  |  ALTERACAO  |  APOIO  |  AREA  |  AREA CONSTRUIDA  |  ARMAZENAGEM  |  CALCULO  |  CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES  |  CONSTRUCAO  |  DESTINACAO  |  ESTABELECIMENTO  |  INDICE  |  LEI 16.642/2017  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  LEITE MATERNO  |  LIMITACAO  |  NORMAS DE EDIFICACAO  |  OCUPACAO DO SOLO  |  SALA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12 A pedido Aprovado em reunião conjunta
20/08/2020 13:18 URB/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
12/08/2020 18:49 URB/SGP.51/Aguardando Manifestação
30/07/2020 13:31 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/07/2020 13:31 URB
10/07/2020 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/07/2020 17:12 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
08/07/2020 16:26 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
08/07/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
07/07/2020 12:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
06/07/2020 19:34 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/07/2020 19:34 CCJ
29/06/2020 08:56 PROC-CMSP
26/06/2020 10:00 SGP42 PROJETOS LIDOS; ENCAMINHE-SE AO SETOR DE PESQUISA E ANÁLISE PRÉVIA
25/06/2020 17:48 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/07/2020
Motivo encaminhamento: cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/07/2020
Prazo regimental 21/07/2020
Relator Ver. SANDRA TADEU (DEM) , designado em: 07/07/2020
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 578 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Parecer Número 486 /2020 , apresentado em: 08/07/2020
Autor Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 09/07/2020 , página 70, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/07/2020
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de URB, SAUDE, FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 953 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 784 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Abstenções: MARIO COVAS NETO.
Emendas
EME 1/2020
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Apresentado em 09/09/2020
Anexos Anexado em (09/09/2020) ao processo PL 181/2020
Leitura 09/09/2020, na Sessão Extraordinária 280, Legislatura 17-4
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Audiências públicas FIN  - 23/09/2020  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas FIN  - 14/10/2020  - OBS: Audiência realizada
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail