Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/03/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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18/03/2020 - Processo 01-155/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 74/2021 (02/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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Publicação no DOC
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04/04/2020, página 69, coluna 3
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ADIAMENTO |
ALTERACAO |
CATASTROFE |
CONTRATO |
CORONAVIRUS |
CORRECAO MONETARIA |
COVID 19 |
DANOS |
DEBITO FISCAL |
DEBITOS |
DIVIDA ATIVA |
DOENCA EPIDEMICA |
EMPRESA |
ESTABELECIMENTO |
IMPOSTOS |
INDENIZACAO |
INFRACAO |
IPTU |
LEI 14.129/2006 |
MULTA |
PANDEMIA |
PARCELAMENTO |
PATRIMONIO |
PRAZO |
PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO |
PRORROGACAO |
SAUDE PUBLICA |
SITUACAO DE EMERGENCIA |
TRANSITO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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10/02/2021
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Volta à tramitação
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10/02/2021
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Volta à tramitação
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10/02/2021
|
Volta à tramitação
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10/02/2021
|
Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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27/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Audiência Realizada
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16/06/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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30/04/2020
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Prazo regimental
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15/05/2020
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Relator
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Ver. CELSO JATENE (PL)
, designado em: 30/06/2020 |
Relatório
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Número 533
/2020
, apresentado em: 01/07/2020
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Parecer
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Número 448
/2020
, apresentado em: 01/07/2020
|
Autor
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 03/07/2020 , página 63, coluna 2
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Votos
|
A FAVOR
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
03/07/2020
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
|
27/07/2020
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Prazo regimental
|
11/08/2020
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Relator
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) , designado em: 29/09/2020 |
Relatório
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Número 1583
/2020
, apresentado em: 10/12/2020
|
Parecer
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Número 1298
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
|
Autor
|
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) |
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 22/12/2020 , página 111, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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ABSTENÇÃO
|
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
22/12/2020
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Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
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SAUDE
|
Recebido em
|
04/01/2021
|
Prazo regimental
|
19/01/2021
|
Relator
|
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
/ Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 22/02/2021 |
Autor
|
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Resultado
|
Parecer pendente
|
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Observação
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|
Liberado pela Comissão em
|
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
|
Requeiro, nos termos regimentais, o desarquivamento dos projetos a seguir listados, conforme art. 275, do Regimento Interno desta Casa. |
Veto
|
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Autores
|
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
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Recebimento (protocolo)
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02/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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|
Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Desarquivamento
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
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SAUDE
|
Recebido em
|
16/02/2021
|
Prazo regimental
|
03/03/2021
|
Relator
|
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
/ Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 22/02/2021 |
Relatório
|
Número 167
/2021
, apresentado em: 24/03/2021
|
Parecer
|
Número 154
/2021
, apresentado em: 08/04/2021
|
Autor
|
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
/ Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) |
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 10/04/2021 , página 82, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
10/04/2021
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Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
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FIN
|
Recebido em
|
22/04/2021
|
Prazo regimental
|
07/05/2021
|
Relator
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
, designado em: 28/04/2021 |
Relatório
|
Número 1710
/2021
, apresentado em: 04/10/2021
|
Parecer
|
Número 1280
/2021
, apresentado em: 20/10/2021
|
Autor
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 21/10/2021 , página 90, coluna 3
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
|
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|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
21/10/2021
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|