PROJETO DE LEI

PL 855/2019

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17811 - 03/06/2022
Obs. promulgação Veto parcial-OFÍCIO ATL N° 064741765 - DOCREC nº 473/22, DOC de04/06/22, p.3,c.1 - Veto atinge arts. 2º e 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/2019
Publicação DOC
Autuado em 19/12/2019 - Processo 01-855/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/12/2019 PL 855/2019   01-PL-2019-855.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/06/2020 PL 855/2019   pl 0855-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
02/07/2020 DSP 1829/2020 PL 855/2019 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
02/07/2020 DSP 1845/2020 PL 855/2019 RECEBIMENTO - SGP - 02/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
07/07/2020 DSP 2107/2020 PL 855/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 07/07/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
13/08/2020 RELCOM 827/2020 PL 855/2019 Relatório PL 855-2019 - Rute Costa - LEGALIDADE.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/08/2020 CV 523/2020 PL 855/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
13/08/2020 DSP 5045/2020 PL 855/2019 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 13/08/2020.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
13/08/2020 DSP 5055/2020 PL 855/2019 RECEBIMENTO - SGP - 13/08/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
01/09/2020 PAR 783/2020 PL 855/2019 PL 855 - 2019 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 585/2020 PL 855/2019 Certidão de Votação -PL 855-2019.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
23/10/2020 DSP 9006/2020 PL 855/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
25/09/2020 REGTAQ 689/2020 PL 855/2019 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 855 2019.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
21/09/2020 DSP 7160/2020 PL 855/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 855 2019.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
29/09/2020 AUD 68/2020 PL 855/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-09-23.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
22/10/2020 AUD 91/2020 PL 855/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-10-14.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
12/05/2022 RDS 650/2022 PL 855/2019 Requerimento Coautoria 855_2019.pdf Principal 1 2 assinaturas
12/05/2022 DSP 7648/2022 RDS 650/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/05/2022 RDS 662/2022 PL 855/2019 Requerimento Verbal de Coautoria - PL 855-2019.pdf Principal 1 3 assinaturas
13/05/2022 DSP 7697/2022 PL 855/2019 Despacho do Presidente sobre a aprovação do PL 855-2019 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/05/2022 DSP 7666/2022 PL 855/2019 Despacho do Secretário à SGP23 sobre a aprovação do PL 855-2019.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/05/2022 OF-SGP23 502/2022 PL 855/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 12/05/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/05/2022 OF-SGP23 502/2022 PL 855/2019 0855-19 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/05/2022 DSP 7729/2022 PL 855/2019 Recibo OF SGP.23 n 502-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/06/2022 DSP 8953/2022 PL 855/2019 DESP PL 855-19.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
08/06/2022 DOCREC 473/2022 PL 855/2019 DOCREC - Veto Parcial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 473/2022 (06/06/2022) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 650/2022 (12/05/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 662/2022 (13/05/2022) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 502/2022 (13/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 86, coluna 4
Palavras-Chave: ASFIXIA  |  CARTAZ  |  EMERGENCIA  |  HOSPITAL  |  MANOBRA DE HEIMLICH  |  MATERNIDADE  |  MORTE SUBITA  |  ORIENTACAO  |  PAIS ( GENITORES )  |  PREVENCAO  |  PRIMEIROS SOCORROS  |  RECEM NASCIDO  |  RESPONSAVEL  |  TREINAMENTO  | 
Data de Encerramento 03/06/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/09/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 14/10/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/06/2022 13:21 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/06/2022 13:21 PROC-CMSP/Recebido
06/06/2022 17:08 SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP Veto Parcial
13/05/2022 14:18 SGP23/Recebido
13/05/2022 11:26 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
09/11/2020 14:29 SGP21/Recebido
23/10/2020 23:20 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12/Recebido
26/08/2020 18:36 ADM/Para Recebimento de SGP12 A pedido reunião conjunta -Tramitação Virtual durante a quarentena - Processo físico em SGP-12
13/08/2020 17:33 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2020 17:33 ADM/Recebido
13/08/2020 16:56 CCJ/Para Recebimento de ADM
12/08/2020 18:17 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
12/08/2020 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/08/2020 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2020 18:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
10/08/2020 17:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/07/2020 12:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/07/2020 18:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/07/2020 18:23 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
10/03/2020 19:01 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2020 18:38 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2020 18:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 09/04/2020
Motivo encaminhamento: encaminhamento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/07/2020
Prazo regimental 17/07/2020
Relator Ver. RUTE COSTA (PSDB) , designado em: 07/07/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 827 /2020 , apresentado em: 10/08/2020
Parecer Número 694 /2020 , apresentado em: 12/08/2020
Autor Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 13/08/2020 , página 86, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
ABSTENÇÃO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/08/2020
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, SAUDE, FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator
Relatório
Relatório Número 952 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 783 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 280SE (09/09/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 108SE (11/05/2022) da Legislatura 18-2. Votação Simbólica.
Requerimentos:
RDS 650/2022
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do Projeto de Lei 855/2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos e dá outras providências", de autoria do Nobre Vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO)
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 12/05/2022
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Requerimentos:
RDS 662/2022
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa COAUTORIAS VERBAIS DA 108ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11.05.2022. O Presidente certifica a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” do autor, bem como DEFERE os requerimentos de coautoria, registrados nas Notas Taquigráficas da Sessão em questão. Ingressa no PL 855/19 a Vereadora Edir Sales.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/05/2022
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 502/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2022
Resumo SEI 6510.2022/0010231-0 PRAZO DE SANÇÃO: 03/06/2022
Matérias Referidas PL 855/2019 (19/12/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 473/2022 (06/06/2022) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2022
DOCRECs (há veto)
DOCREC 473/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Encaminha veto parcial ao PL nº 855/2019, de autoria dos Vereadores Rinaldi Digilio, Edir Sales e Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências, atingindo os artigos 2º e 3º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2022
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2022/0010231-0
Matérias Referidas PL 855/2019 (19/12/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 502/2022 (13/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (06/06/2022) ao processo PL 855/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 502/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2022
Resumo SEI 6510.2022/0010231-0 PRAZO DE SANÇÃO: 03/06/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2022
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resposta:
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DOCRECs (há veto)
DOCREC 473/2022
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Encaminha veto parcial ao PL nº 855/2019, de autoria dos Vereadores Rinaldi Digilio, Edir Sales e Rute Costa, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades oferecerem orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências, atingindo os artigos 2º e 3º da propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/06/2022
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem 6510.2022/0010231-0
Matérias Referidas PL 855/2019 (19/12/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 502/2022 (13/05/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (06/06/2022) ao processo PL 855/2019
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 502/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/05/2022
Resumo SEI 6510.2022/0010231-0 PRAZO DE SANÇÃO: 03/06/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 13/05/2022
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Resposta:
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