Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GUARDANAPOS EM EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS, FORNECIDOS POR ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL OU PARA VIAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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11/12/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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11/12/2019 - Processo 01-841/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2020 (18/11/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
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Anexos
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Leitura
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10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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11/03/2020, página 85, coluna 1
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO |
APOIO |
AUSENCIA |
CONSUMO |
DESCARTE |
DISPONIBILIDADE |
EMBALAGEM |
ENTREGA EXPRESSA |
ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
EXPOSICAO |
FORNECIMENTO |
GUARDANAPO |
LANCHONETE |
LOCAL |
MATERIAL BIODEGRADAVEL |
MATERIAL COMESTIVEL |
MATERIAL PLASTICO |
MESA |
MULTA |
PENALIDADE |
PREVENCAO |
PRODUTO |
PROIBICAO |
PROTECAO AMBIENTAL |
REDUCAO |
REFEICAO |
RESTAURANTE |
SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) |
SERVICO |
SUSPENSAO |
TRABALHADOR AUTONOMO |
UTILIZACAO |
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Data de Encerramento
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06/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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16/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: encaminhamento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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23/07/2020
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Prazo regimental
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07/08/2020
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Relator
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Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
/ Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 23/09/2020 |
Relatório
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Número 1366
/2020
, apresentado em: 28/10/2020
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Parecer
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Número 1119
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Autor
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Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
/ Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) |
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 19/11/2020 , página 86, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/11/2020
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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09/12/2020
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Prazo regimental
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24/12/2020
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Relator
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, designado em: 09/12/2020 |
Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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5
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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