PROJETO DE LEI

PL 841/2019

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GUARDANAPOS EM EMBALAGENS BIODEGRADÁVEIS, FORNECIDOS POR ESTABELECIMENTOS OU PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL OU PARA VIAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2019
Publicação DOC
Autuado em 11/12/2019 - Processo 01-841/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/12/2019 PL 841/2019   01-PL-2019-841.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
23/07/2020 PL 841/2019   PL 841-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/07/2020 DSP 3418/2020 PL 841/2019 Termo de conversão em proceso digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/07/2020 DSP 3457/2020 PL 841/2019 RECEBIMENTO - SGP - 23/07/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
23/09/2020 DSP 7344/2020 PL 841/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 23/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
25/11/2020 CV 977/2020 PL 841/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
25/11/2020 RELCOM 1366/2020 PL 841/2019 parecer - PL 841-19 H guardanapos embalagem biodegradável - consumidor, saúde e meio ambiente - poder de polícia - LEG com Subs.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
03/12/2020 DSP 10828/2020 PL 841/2019 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 19/11/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
09/12/2020 DSP 11106/2020 PL 841/2019 RECEBIMENTO - SGP - 09/12/2020.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
09/12/2020 DSP 11149/2020 PL 841/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - 09/12/2020.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (DEM)
22/12/2020 AUD 104/2020 PL 841/2019 AudienciaPublica-Just-2020-12-16.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
06/01/2021 DSP 719/2021 PL 841/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
12/01/2021 ARQ 434/2021 PL 841/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (18/11/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 10/03/2020, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 11/03/2020, página 85, coluna 1
Palavras-Chave: ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  APOIO  |  AUSENCIA  |  CONSUMO  |  DESCARTE  |  DISPONIBILIDADE  |  EMBALAGEM  |  ENTREGA EXPRESSA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  EXPOSICAO  |  FORNECIMENTO  |  GUARDANAPO  |  LANCHONETE  |  LOCAL  |  MATERIAL BIODEGRADAVEL  |  MATERIAL COMESTIVEL  |  MATERIAL PLASTICO  |  MESA  |  MULTA  |  PENALIDADE  |  PREVENCAO  |  PRODUTO  |  PROIBICAO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  REDUCAO  |  REFEICAO  |  RESTAURANTE  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  SERVICO  |  SUSPENSAO  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  UTILIZACAO  | 
Data de Encerramento 06/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 12:16 URB/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2020 15:07 URB/SGP.51/Para análise
09/12/2020 11:58 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2020 11:58 URB/Recebido
03/12/2020 17:28 CCJ/Para Recebimento de URB
18/11/2020 17:12 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/11/2020 16:53 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
18/11/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
18/11/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
14/11/2020 02:31 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
28/10/2020 11:13 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
23/09/2020 18:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
23/07/2020 18:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/07/2020 18:58 CCJ/Recebido
28/05/2020 16:30 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
10/03/2020 19:01 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2020 18:38 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2020 18:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/03/2020
Motivo encaminhamento: encaminhamento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/07/2020
Prazo regimental 07/08/2020
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 23/09/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1366 /2020 , apresentado em: 28/10/2020
Parecer Número 1119 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/11/2020 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
CONTRARIO
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/11/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 18/11/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/12/2020
Prazo regimental 24/12/2020
Relator , designado em: 09/12/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail