Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ESTABELECE A POLÍTICA DE COMBATE A EDIFÍCIOS ABANDONADOS QUE CAUSEM DEGRADAÇÃO URBANA. |
Veto
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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24/10/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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24/10/2019 - Processo 01-715/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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14/11/2019, página 163, coluna 4
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ABANDONO |
AGENTE PUBLICO |
AUMENTO |
AUSENCIA |
AUTORIZACAO |
COMBATE |
CONCENTRACAO |
CRIMINALIDADE |
DEGRADACAO URBANA |
DEMOLICAO |
DEPENDENTE DE DROGAS |
DEPRECIACAO |
DESOCUPACAO |
DESPESA |
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO |
DIVULGACAO |
EDIFICIO |
EDIFICIO PUBLICO |
EDITAL |
ENDERECO |
GOVERNO ESTADUAL |
GOVERNO FEDERAL |
GUARDA CIVIL METROPOLITANA |
HIGIENE |
IMOVEL |
IMOVEL ABANDONADO |
INDENIZACAO |
INTERNET |
INVASAO |
LACRACAO |
LICENCA |
LISTA |
MUNICIPIOS |
PERIMETRO URBANO |
PMSP |
POLITICAS PUBLICAS |
POSSE |
PRAZO |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
PROPRIEDADE PARTICULAR |
PROPRIETARIO |
PUBLICACAO |
REALIZACAO |
REPARACAO |
RUINA |
SEGURANCA |
SEGURANCA PUBLICA |
SINALIZACAO |
SITUACAO |
SUSPENSAO |
TUTELA |
UTILIZACAO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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12/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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12/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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18/02/2021
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Volta à tramitação
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18/02/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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23/09/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Audiência Realizada
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14/10/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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28/06/2021 12:00
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SGP21/Recebido
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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02/12/2019
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Prazo regimental
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17/12/2019
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Relator
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
, designado em: 16/06/2020 |
Relatório
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Número 427
/2020
, apresentado em: 17/06/2020
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Parecer
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Número 359
/2020
, apresentado em: 17/06/2020
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Autor
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 19/06/2020 , página 75, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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ABSTENÇÃO
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Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/06/2020
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Motivo encaminhamento: cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, FIN
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Recebido em
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26/08/2020
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Prazo regimental
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10/09/2020
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Relator
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Relatório
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Número 951
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Parecer
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Número 782
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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ABSTENÇÃO
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/01/2021
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday |
Veto
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Autores
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Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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11/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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