Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AO MUNÍCIPE QUE DISPUSER DE UMA OU MAIS ÁRVORES PLANTADAS NO SEU IMÓVEL EM TODO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
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Apresentado em
|
16/10/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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16/10/2019 - Processo 01-693/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 576/2020 (14/08/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS DOCREC 662/2022 (18/07/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
SUB 1/2021 (22/09/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 3/2020 (24/01/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
OF-SGP12 456/2022 (25/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
|
Leitura
|
13/11/2019, na Sessão Ordinária 224, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
|
14/11/2019, página 159, coluna 4
|
ARVORE |
DESCONTO |
IMOVEL |
IMOVEL RESIDENCIAL |
IMPOSTOS |
INCENTIVO FISCAL |
IPTU |
MEIO AMBIENTE |
MUNICIPE |
PERCENTAGEM |
PLANTIO |
PRESERVACAO |
PROTECAO AMBIENTAL |
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Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
30/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
30/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
19/02/2021
|
Volta à tramitação
|
19/02/2021
|
Volta à tramitação
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
Audiência Realizada
|
06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Audiência Realizada
|
17/11/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
|
Competência para Deliberação
|
PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
|
|
Plenário
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Classificação primária
|
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Classificação secundária
|
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Quórum
|
Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
Observações gerais
|
|
Observações para Pauta do Plenário
|
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|
|
|
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
|
Recebido em
|
21/11/2019
|
Prazo regimental
|
06/12/2019
|
Relator
|
, designado em: 04/12/2019 |
Autor
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
|
|
Comissão
|
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
24/01/2020
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019 (16/10/2019)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 576/2020 (14/08/2020) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
10/02/2020
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
Plenário
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 693/2019. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
14/08/2020
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
6010.2020/0002029-0
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019 (16/10/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 3/2020 (24/01/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Anexos
|
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 693/2019
|
Plenário
|
|
Comissão
|
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
24/01/2020
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
10/02/2020
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 693/2019. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
14/08/2020
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
6010.2020/0002029-0
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019 (16/10/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 3/2020 (24/01/2020) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Anexos
|
Anexado em (14/08/2020) ao processo PL 693/2019
|
Plenário
|
|
Comissão
|
CCJ - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
24/01/2020
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
10/02/2020
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
#
|
2
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
URB
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
3
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
ADM
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
30/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s). |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
15/02/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: RETORNO À TRAMITAÇÃO
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
CCJ
|
Recebido em
|
22/02/2021
|
Prazo regimental
|
09/03/2021
|
Relator
|
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) , designado em: 04/03/2021 |
Relatório
|
Número 290
/2021
, apresentado em: 13/04/2021
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) |
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Relatório
|
Número 1429
/2021
, apresentado em: 03/09/2021
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) |
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
|
Relatório
|
Número 1519
/2021
, apresentado em: 15/09/2021
|
Parecer
|
Número 1157
/2021
, apresentado em: 22/09/2021
|
Autor
|
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
/ Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO) |
Conclusão
|
LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
|
Em 23/09/2021 , página 103, coluna 2
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RODOLFO DESPACHANTE (PSC)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
23/09/2021
|
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
28/09/2021
|
Prazo regimental
|
13/10/2021
|
Relator
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
, designado em: 06/12/2021 |
Autor
|
|
Resultado
|
Parecer pendente
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Comissão
|
URB - POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
25/05/2022
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019 (16/10/2019)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 662/2022 (18/07/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Data de Recebimento
|
30/05/2022
|
Plenário
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 456/2022, acerca do Projeto de Lei nº 693/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte, cujo imóvel possuir uma ou mais árvores plantadas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente e de Urbanismo e Licenciamento. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
6010.2022/0002294-6
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019 (16/10/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 456/2022 (25/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 693/2019
|
Plenário
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 456/2022, acerca do Projeto de Lei nº 693/19, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe, no âmbito do Município de São Paulo, sobre a isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte, cujo imóvel possuir uma ou mais árvores plantadas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pelas Secretarias Municipais da Fazenda, do Verde e do Meio Ambiente e de Urbanismo e Licenciamento. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
18/07/2022
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
6010.2022/0002294-6
|
Matérias Referidas
|
PL 693/2019 (16/10/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 456/2022 (25/05/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (18/07/2022) ao processo PL 693/2019
|
Plenário
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|