PROJETO DE LEI

PL 675/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS CARDINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E INSTITUIÇÕES SIMILARES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2019
Publicação DOC
Autuado em 09/10/2019 - Processo 01-675/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/10/2019 PL 675/2019   01-PL-2019-675.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
07/02/2020 PL 675/2019   PL 675-2019.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/08/2020 PL 675/2019   PL 675 2019.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
10/11/2020 DSP 9736/2020 PL 675/2019 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/01/2021 DSP 2664/2021 PL 675/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 13/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
03/02/2021 ARQ 2091/2021 PL 675/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 154/2021 PL 675/2019 desarquivamento PL675_19_ver. Jair Tatto pdfa.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
24/02/2021 DSP 8357/2021 RDS 154/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
24/02/2021 DESARQ 750/2021 PL 675/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
24/02/2021 DSP 8593/2021 PL 675/2019 RECEBIMENTO - SGP - 24/02/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
15/03/2021 DSP 10113/2021 PL 675/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 10/03/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
05/05/2021 RELCOM 368/2021 PL 675/2019 PL 675-2019 - parecer - REALIZACAO DO TESTE DE CARIOTIPO.pdf Principal 1 Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
05/05/2021 CV 280/2021 PL 675/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
10/05/2021 DSP 12611/2021 PL 675/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 08/05/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
10/05/2021 DSP 12618/2021 PL 675/2019 RECEBIMENTO - SGP - 10/05/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
12/05/2021 DSP 12806/2021 PL 675/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ALFREDINHO (PT) - 12/05/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)
01/07/2021 AUD 189/2021 PL 675/2019 AudienciaPublica-Saude-2021-06-28.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
20/07/2021 CV 751/2021 PL 675/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)
20/07/2021 RELCOM 873/2021 PL 675/2019 PL 675-2019 - Relcom - Saúde - Alfredinho - Favorável ao Subs da CCJLP.pdf Principal 1 Ver. ALFREDINHO (PT)
16/07/2021 DSP 16162/2021 PL 675/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 14/07/2021.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
26/07/2021 DSP 16390/2021 PL 675/2019 RECEBIMENTO - FIN - 26/07/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
25/08/2021 DSP 17783/2021 PL 675/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) - 25/08/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
16/09/2021 AUD 226/2021 PL 675/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-09-08.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (05/02/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 154/2021 (18/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 10/10/2019, na Sessão Ordinária 213, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 11/10/2019, página 96, coluna 1
Palavras-Chave: CARACTERISTICA  |  DIAGNOSTICO  |  EXAME MEDICO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  MATERNIDADE MUNICIPAL  |  MEDICO  |  PEDIATRA  |  POSTO DE SAUDE  |  REALIZACAO  |  RECEM NASCIDO  |  REDE MUNICIPAL DE SAUDE  |  SINDROME DE DOWN  |  TESTE DE CARIOTIPO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/02/2021 Volta à tramitação
24/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/06/2021 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Audiência Realizada 08/09/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/10/2021 12:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/10/2021 12:24 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/09/2021 12:33 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo
17/09/2021 16:22 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo Prazo de vista vencido. Com Informações do Executivo.
09/09/2021 20:43 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
01/09/2021 13:23 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
25/08/2021 14:19 FIN/CTEO.1/Para análise
26/07/2021 12:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/07/2021 12:28 FIN/Recebido
22/07/2021 12:58 SAUDE/Para Recebimento de FIN Com parecer publicado
13/07/2021 00:32 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/07/2021 00:32 SAUDE/Secretaria/Publicar Parecer
08/07/2021 14:00 SAUDE/Secretaria/Deliberado
06/07/2021 10:41 SAUDE/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
01/07/2021 12:48 SAUDE/Secretaria/Em Condição de Pauta
01/07/2021 12:40 SAUDE/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
30/06/2021 21:50 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
30/06/2021 13:11 SAUDE/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
29/06/2021 11:50 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
17/05/2021 13:06 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
17/05/2021 13:03 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
12/05/2021 16:33 SAUDE/SGP.52/Para análise
10/05/2021 16:57 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2021 16:57 SAUDE/Recebido
10/05/2021 16:21 ADM/Para Recebimento de SAUDE
05/05/2021 15:49 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/05/2021 15:44 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
05/05/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
22/04/2021 16:32 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
12/04/2021 16:25 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2021 16:14 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
10/03/2021 16:13 ADM/SGP.53/Para análise
24/02/2021 19:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/02/2021 19:31 ADM/Recebido
24/02/2021 14:07 SGP22/Para Recebimento de ADM Apreciação pelas comissões
24/02/2021 14:07 SGP22/Recebido
24/02/2021 14:02 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 154 2021
18/01/2021 16:23 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 17:32 ADM/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/10/2020 13:47 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
15/09/2020 12:28 ADM//
17/03/2020 11:26 ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:27 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:57 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria/
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria/
03/03/2020 19:41 ADM//
13/02/2020 16:29 ADM/Recebido
11/02/2020 11:07 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
05/02/2020 15:54 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
05/02/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
20/01/2020 17:56 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
20/01/2020 17:56 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/11/2019 18:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
08/11/2019 20:33 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/11/2019 15:00 CCJ/Recebido
08/11/2019 14:35 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
11/10/2019 18:34 PROC-CMSP/Recebido
11/10/2019 15:57 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/10/2019 15:57 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 10/10/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/11/2019
Prazo regimental 23/11/2019
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 13/11/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 34 /2020 , apresentado em: 13/01/2020
Parecer Número 23 /2020 , apresentado em: 05/02/2020
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/02/2020 , página 128, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/02/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 05/02/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/02/2020
Prazo regimental 04/03/2020
Relator , designado em: 13/03/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 154/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação do PL 675/2019, autoria do vereador Jair Tatto.
Veto
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 18/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 24/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 24/02/2021
Prazo regimental 11/03/2021
Relator Ver. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 10/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 368 /2021 , apresentado em: 22/04/2021
Parecer Número 248 /2021 , apresentado em: 05/05/2021
Autor Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/05/2021 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RENATA FALZONI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 10/05/2021
Prazo regimental 25/05/2021
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 12/05/2021
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 873 /2021 , apresentado em: 01/07/2021
Parecer Número 647 /2021 , apresentado em: 08/07/2021
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 14/07/2021 , página 99, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/07/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/07/2021
Prazo regimental 10/08/2021
Relator Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) , designado em: 25/08/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail