Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. |
Veto
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Autores
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Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/09/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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23/09/2019 - Processo 01-618/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 679/2021 (09/08/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
SUB 1/2020 (17/06/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 714/2021 (03/06/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 361/2021 (23/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
OF-SGP12 646/2022 (18/07/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Leitura
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24/09/2019, na Sessão Ordinária 206, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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25/09/2019, página 119, coluna 2
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ACESSIBILIDADE |
ACESSO |
ADAPTACAO |
ALTAR |
ALTERACAO |
AREA DE LAZER |
AREA DE USO COMUM |
BATISTERIO |
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES |
CONDOMINIO |
CONSTRUCAO |
DEFICIENTE FISICO |
DESPESA |
EDIFICIO |
EDIFICIO PUBLICO |
ESPACO PUBLICO |
ESTACIONAMENTO |
EXCECAO |
EXCESSO |
GARAGEM |
IMOVEL COMERCIAL |
IMOVEL RESIDENCIAL |
ISENCAO |
LEI 16.642/2017 |
LOCAL PUBLICO |
PESSOA COM DEFICIENCIA |
PISCINA |
PORTARIA DE EDIFICIO |
QUADRA DE ESPORTES |
REFORMA |
REGULAMENTACAO |
SALAO DE FESTAS |
SANITARIO |
TEMPLO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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07/06/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
Audiência Realizada
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06/10/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
|
17/11/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
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(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
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Recebido em
|
22/10/2019
|
Prazo regimental
|
06/11/2019
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Relator
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Ver. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) , designado em: 01/11/2019 |
Relatório
|
Número 390
/2020
, apresentado em: 12/06/2020
|
Parecer
|
Número 352
/2020
, apresentado em: 17/06/2020
|
Autor
|
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO) |
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
|
Em 19/06/2020 , página 72, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
|
ABSTENÇÃO
|
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
19/06/2020
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|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
23/06/2020
|
Prazo regimental
|
08/07/2020
|
Relator
|
, designado em: 24/06/2020 |
Autor
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
|
|
#
|
3
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
SAUDE
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requer nos termos regimentais o retorno à tramitação das proposições elencadas, bem como a coautoria do VEREADOR RINALDI DIGILIO.
PL 101/2013
PL 155/2013
PL 276/2013
PL 820/2013
PL 474/2014
PL 366/2015
PL 618/2019
PL 840/2019
PL 171/2020
PL 713/2020 |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
03/06/2021
|
Publicação DOC
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Matérias Referidas
|
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
|
|
Publicação no DOC
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Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
|
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Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: Desarquivamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
08/06/2021
|
Prazo regimental
|
23/06/2021
|
Relator
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
, designado em: 14/06/2021 |
Relatório
|
Número 1957
/2021
, apresentado em: 25/11/2021
|
Autor
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Comissão
|
URB - POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
23/06/2021
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Matérias Referidas
|
PL 618/2019 (23/09/2019)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 679/2021 (09/08/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
28/06/2021
|
Plenário
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0361/2021, acerca do Projeto de Lei nº 618/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que altera a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para estabelecer que determinados locais de uso comum, em edificações de uso público, coletivo e privado, sejam adaptados às condições de acessibilidade legalmente previstas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
09/08/2021
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0002262-6
|
Matérias Referidas
|
PL 618/2019 (23/09/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 361/2021 (23/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 618/2019
|
Plenário
|
|
Comissão
|
URB - POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
23/06/2021
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
28/06/2021
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, conforme Ofício SGP-12 nº 0361/2021, acerca do Projeto de Lei nº 618/2019, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma e Rinaldi Digilio, que altera a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para estabelecer que determinados locais de uso comum, em edificações de uso público, coletivo e privado, sejam adaptados às condições de acessibilidade legalmente previstas, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
09/08/2021
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
SEI 6010.2021/0002262-6
|
Matérias Referidas
|
PL 618/2019 (23/09/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 361/2021 (23/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (09/08/2021) ao processo PL 618/2019
|
Plenário
|
|
Comissão
|
URB - POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB.
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
23/06/2021
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
28/06/2021
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|