Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/09/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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02/09/2019 - Processo 01-551/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2019 (11/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (14/04/2021) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica;
RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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04/09/2019, página 147, coluna 2
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CRECHE |
DEMARCACAO |
DESEMBARQUE |
EDUCACAO INFANTIL |
EMBARQUE |
ENSINO FUNDAMENTAL |
ENSINO MEDIO |
ESCOLA MUNICIPAL |
ESCOLA PARTICULAR |
ESCOLA PUBLICA |
ESTABELECIMENTO DE ENSINO |
ESTACIONAMENTO |
PROXIMIDADE |
QUANTIDADE |
RESERVA |
SEGURANCA |
TRANSPORTE ESCOLAR |
VAGA |
VEICULOS |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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08/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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08/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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26/02/2021
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Volta à tramitação
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26/02/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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10/03/2021 - Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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Audiência Realizada
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27/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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03/10/2019
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Prazo regimental
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18/10/2019
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 07/10/2019 |
Relatório
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Número 3031
/2019
, apresentado em: 11/12/2019
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Parecer
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Número 2473
/2019
, apresentado em: 11/12/2019
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Autor
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 13/12/2019 , página 85, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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13/12/2019
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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19/02/2020
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Prazo regimental
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05/03/2020
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Relator
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Ver. ALFREDINHO (PT)
, designado em: 13/03/2020 |
Relatório
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Número 1125
/2020
, apresentado em: 17/09/2020
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Parecer
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Número 1010
/2020
, apresentado em: 07/10/2020
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Autor
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 09/10/2020 , página 86, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
09/10/2020
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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29/10/2020
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Prazo regimental
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13/11/2020
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Relator
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, designado em: 01/12/2020 |
Autor
|
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Resultado
|
Sem parecer
|
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Observação
|
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Liberado pela Comissão em
|
08/01/2021
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#
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4
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Encaminhamento
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(1.4)
|
Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
08/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura. |
Veto
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Autores
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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11/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
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(2.1)
|
Comissão
|
ECON
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Recebido em
|
01/03/2021
|
Prazo regimental
|
16/03/2021
|
Relator
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
/ Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 05/03/2021 |
Relatório
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Número 252
/2021
, apresentado em: 12/04/2021
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Parecer
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Número 167
/2021
, apresentado em: 14/04/2021
|
Autor
|
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
/ Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) |
Conclusão
|
FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
|
Publicação
|
Em 15/04/2021 , página 80, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ADILSON AMADEU (DEM) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA) / Atual: Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
15/04/2021
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Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
FIN
|
Recebido em
|
19/04/2021
|
Prazo regimental
|
04/05/2021
|
Relator
|
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
, designado em: 28/04/2021 |
Autor
|
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Resultado
|
Parecer pendente
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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