PROJETO DE LEI

PL 551/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/09/2019
Publicação DOC
Autuado em 02/09/2019 - Processo 01-551/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
02/09/2019 PL 551/2019   01-PL-2019-551.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/12/2019 PL 551/2019   PL 551-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
22/10/2020 DSP 8890/2020 PL 551/2019 PL 551-2019 pág. 8 frente.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
27/08/2020 PL 551/2019   PL 551 2019.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
22/10/2020 DSP 8892/2020 PL 551/2019 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/10/2020 RELCOM 1125/2020 PL 551/2019 PL 551-2019 - parecer - vagas de estacionamento veículos transporte escolar - SHT- relatoria_Alfredinho.pdf Principal 1 Ver. ALFREDINHO (PT)
27/10/2020 DSP 9135/2020 PL 551/2019 Certidão de Votação - Adm.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
29/10/2020 DSP 9434/2020 PL 551/2019 Certidão de Publicação PL 551-2019-ADM.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
29/10/2020 DSP 9448/2020 PL 551/2019 RECEBIMENTO - SGP - 29/10/2020.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
01/12/2020 DSP 10719/2020 PL 551/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT) - 01/12/2020.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
08/01/2021 DSP 1293/2021 PL 551/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 08/01/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
11/01/2021 ARQ 398/2021 PL 551/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 551/2019 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 551/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
24/02/2021 DESARQ 743/2021 PL 551/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 24/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
01/03/2021 DSP 8947/2021 PL 551/2019 RECEBIMENTO - SGP - 01/03/2021.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
05/03/2021 DSP 9659/2021 PL 551/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) - 05/03/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
16/03/2021 AUD 32/2021 PL 551/2019 AudienciaPublica-Econ-2021-03-10.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
14/04/2021 RELCOM 252/2021 PL 551/2019 PL 551 - 2019 - parecer ECON - VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA CRECHES E ESCOLAS_com substitutivo.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
20/04/2021 CV 198/2021 PL 551/2019 Certidão de Votação_PL 551-19.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
15/04/2021 DSP 11663/2021 PL 551/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 15/04/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
19/04/2021 DSP 11783/2021 PL 551/2019 RECEBIMENTO - SGP - 19/04/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/04/2021 DSP 12151/2021 PL 551/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 28/04/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
03/06/2021 AUD 172/2021 PL 551/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-05-27.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (11/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (14/04/2021) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 04/09/2019, página 147, coluna 2
Palavras-Chave: CRECHE  |  DEMARCACAO  |  DESEMBARQUE  |  EDUCACAO INFANTIL  |  EMBARQUE  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MEDIO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESCOLA PARTICULAR  |  ESCOLA PUBLICA  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  ESTACIONAMENTO  |  PROXIMIDADE  |  QUANTIDADE  |  RESERVA  |  SEGURANCA  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  VAGA  |  VEICULOS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 10/03/2021 - Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Audiência Realizada 27/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/09/2021 15:02 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
09/09/2021 15:02 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
12/08/2021 13:16 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
09/08/2021 21:38 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo
27/05/2021 10:32 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
14/05/2021 21:26 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
28/04/2021 15:06 FIN/CTEO.1/Para análise
19/04/2021 17:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2021 17:51 FIN/Recebido
15/04/2021 11:57 ECON/Para Recebimento de FIN
14/04/2021 15:47 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/04/2021 15:41 ECON/Secretaria/Publicar Parecer
14/04/2021 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
14/04/2021 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
13/04/2021 15:28 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2021 17:51 ECON/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
12/04/2021 11:41 ECON/Secretaria/Em Condição de Pauta
12/04/2021 11:35 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/03/2021 14:11 ECON/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
17/03/2021 16:59 ECON/Relator(a)/Análise do Estudo
10/03/2021 12:39 ECON/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
05/03/2021 18:56 ECON/SGP.53/Para análise
01/03/2021 12:40 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2021 12:40 ECON/Recebido
26/02/2021 18:23 SGP22/Para Recebimento de ECON
26/02/2021 18:21 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:29 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
11/01/2021 19:34 ARQUIVO/Recebido
08/01/2021 12:19 ECON/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/12/2020 08:01 ECON/SGP.53/Para análise
29/10/2020 17:42 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/10/2020 17:42 ECON/Recebido
29/10/2020 16:36 ADM/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado
21/10/2020 20:31 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
07/10/2020 22:31 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/10/2020 15:54 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
07/10/2020 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
28/09/2020 17:19 ADM/Secretaria/Pendente de Votação Pendente de Votação em 23-09-2020 - Favorável: Daniel Annenberg, Edir Sales, e Zé Turin. Abstenção: Fernando Holiday
23/09/2020 14:00 ADM/Secretaria/Pendente de Votação
18/09/2020 16:31 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/09/2020 12:10 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
17/03/2020 11:25 ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:27 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:57 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria/
05/03/2020 17:08 ADM/Secretaria/
09/01/2020 16:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2020 15:37 ADM/Recebido
17/12/2019 17:00 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
11/12/2019 17:08 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
07/10/2019 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/10/2019 14:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/10/2019 15:20 CCJ/Recebido
03/10/2019 14:45 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
06/09/2019 17:52 PROC-CMSP/Recebido
04/09/2019 15:19 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/09/2019 15:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 03/09/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/10/2019
Prazo regimental 18/10/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 07/10/2019
Relatório
Relatório Número 3031 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2473 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 13/12/2019 , página 85, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/12/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/02/2020
Prazo regimental 05/03/2020
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 13/03/2020
Relatório
Relatório Número 1125 /2020 , apresentado em: 17/09/2020
Parecer Número 1010 /2020 , apresentado em: 07/10/2020
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/10/2020 , página 86, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/10/2020
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 29/10/2020
Prazo regimental 13/11/2020
Relator , designado em: 01/12/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 08/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 134/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
Veto
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 26/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.1)
Comissão ECON
Recebido em 01/03/2021
Prazo regimental 16/03/2021
Relator Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) , designado em: 05/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 252 /2021 , apresentado em: 12/04/2021
Parecer Número 167 /2021 , apresentado em: 14/04/2021
Autor Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/04/2021 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/2021
Substitutivos
SUB 2/2021
Autores Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Apresentado em 14/04/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 19/04/2021
Prazo regimental 04/05/2021
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 28/04/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail