Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA §§3° E 4° AO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N° 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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02/09/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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02/09/2019 - Processo 01-542/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 522/2022 (14/06/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 68/2022 (10/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
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Anexos
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Leitura
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03/09/2019, na Sessão Ordinária 198, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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04/09/2019, página 146, coluna 2
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ACESSIBILIDADE |
ADAPTACAO |
ALTERACAO |
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE |
CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES |
CONSTRUCAO |
EDIFICIO |
IMOVEL |
LEI 16.642/2017 |
PESSOA COM DEFICIENCIA |
REQUERIMENTO |
REQUISICAO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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06/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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26/02/2021
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Volta à tramitação
|
26/02/2021
|
Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
Audiência Realizada
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14/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Audiência Realizada
|
28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
CCJ
|
Recebido em
|
26/09/2019
|
Prazo regimental
|
11/10/2019
|
Relator
|
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 30/09/2019 |
Relatório
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Número 2631
/2019
, apresentado em: 05/11/2019
|
Parecer
|
Número 2194
/2019
, apresentado em: 13/11/2019
|
Autor
|
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
|
Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
|
Em 14/11/2019 , página 188, coluna 2
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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ABSTENÇÃO
|
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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|
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Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
14/11/2019
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
14/11/2019
|
Prazo regimental
|
29/11/2019
|
Relator
|
, designado em: 27/11/2019 |
Autor
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
|
|
#
|
3
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
ADM
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
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Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
11/02/2021
|
Publicação DOC
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|
Matérias Referidas
|
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Proc. apensados
|
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Matérias Anexadas
|
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Leitura
|
|
Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
URB
|
Recebido em
|
03/03/2021
|
Prazo regimental
|
18/03/2021
|
Relator
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
, designado em: 03/03/2021 |
Relatório
|
Número 447
/2021
, apresentado em: 05/05/2021
|
Parecer
|
Número 284
/2021
, apresentado em: 12/05/2021
|
Autor
|
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 13/05/2021 , página 115, coluna 2
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
13/05/2021
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
ADM
|
Recebido em
|
13/05/2021
|
Prazo regimental
|
28/05/2021
|
Relator
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
, designado em: 18/05/2021 |
Relatório
|
Número 1207
/2021
, apresentado em: 10/08/2021
|
Parecer
|
Número 816
/2021
, apresentado em: 11/08/2021
|
Autor
|
Ver. EDIR SALES (PSD)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 12/08/2021 , página 93, coluna 4
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
12/08/2021
|
|
Encaminhamento
|
(2.3)
|
Comissão
|
FIN
|
Recebido em
|
13/08/2021
|
Prazo regimental
|
28/08/2021
|
Relator
|
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
, designado em: 25/08/2021 |
Autor
|
|
Resultado
|
Parecer pendente
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Comissão
|
FIN - FINANÇAS E ORÇAMENTO
|
Tipo
|
REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Data de Emissão
|
10/03/2022
|
Resumo
|
A ser informada por SGP.
|
Matérias Referidas
|
PL 542/2019 (02/09/2019)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 522/2022 (14/06/2022) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Plenário
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 068/2022, acerca do Projeto de Lei nº 542/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 40 da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Justiça e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
14/06/2022
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
SEI 6010.2022/00016679
|
Matérias Referidas
|
PL 542/2019 (02/09/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 68/2022 (10/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (14/06/2022) ao processo PL 542/2019
|
Plenário
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 068/2022, acerca do Projeto de Lei nº 542/19, de autoria do Vereador Aurélio Nomura, que acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 40 da Lei Municipal nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Justiça e pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
14/06/2022
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
SEI 6010.2022/00016679
|
Matérias Referidas
|
PL 542/2019 (02/09/2019)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 68/2022 (10/03/2022) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
|
Anexos
|
Anexado em (14/06/2022) ao processo PL 542/2019
|
Plenário
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|