Lei Municipal
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17837
- 18/07/2022
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI N° 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE APROVA A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PREVER A PRIORIDADE DO PLANTIO DE ESPÉCIES QUE ATRAEM ABELHAS. |
Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/07/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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31/07/2019 - Processo 01-454/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2019 (18/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (22/06/2022) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
RPL 59/2022 (24/06/2022)
OF-SGP23 1167/2022 (28/06/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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02/08/2019, página 107, coluna 3
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ABELHA |
ALTERACAO |
ARBORIZACAO |
ARVORE |
AVE |
ESPECIE |
FAUNA |
LEI 16.050/2014 |
PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO |
PLANTIO |
PRIORIDADE |
SISTEMA MUNICIPAL DE AREAS PROTEGIDAS AREAS VERDES E ESPACOS LIVRES |
VEGETAIS |
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Data de Encerramento
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19/07/2022
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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26/02/2021
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Volta à tramitação
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26/02/2021
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Volta à tramitação
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19/07/2022
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Encerrado-PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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04/12/2019 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Audiência Realizada
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28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (28/06/2022) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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09/08/2019
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Prazo regimental
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24/08/2019
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Relator
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
, designado em: 14/08/2019 |
Relatório
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Número 1967
/2019
, apresentado em: 04/09/2019
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Parecer
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Número 1622
/2019
, apresentado em: 18/09/2019
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Autor
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 19/09/2019 , página 102, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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19/09/2019
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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20/09/2019
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Prazo regimental
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05/10/2019
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Relator
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, designado em: 25/09/2019 |
Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos listados de autoria do Vereador Aurélio Nomura. |
Veto
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Autores
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Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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11/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: RETORNO À TRAMITAÇÃO
Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 114SE (22/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
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Autores
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Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
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Apresentado em
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22/06/2022
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Aprovado em 1ª Discussão na 114SE (22/06/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (28/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, FIN
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Recebido em
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22/06/2022
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Prazo regimental
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07/07/2022
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Relator
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Relatório
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Número 966
/2022
, apresentado em: 22/06/2022
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Parecer
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Número 808
/2022
, apresentado em: 22/06/2022
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/06/2022 , página 100, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/06/2022
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Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (28/06/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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