PROJETO DE LEI

PL 453/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A VEDAÇÃO DO ENGLOBAMENTO DE OFÍCIO DO IPTU DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/07/2019
Publicação DOC
Autuado em 31/07/2019 - Processo 01-453/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/07/2019 PL 453/2019   01-PL-2019-453.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
17/12/2019 PL 453/2019   PL 453-2019 CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
16/07/2020 PL 453/2019   PL 453 2019.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/07/2020 DSP 3130/2020 PL 453/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
20/10/2020 DSP 8713/2020 PL 453/2019 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - AURÉLIO NOMURA - 17/09/2020.pdf Principal 1 2 assinaturas
27/10/2020 OF-SGP12 283/2020 PL 453/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - EDUARDO TUMA - 22/10/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
13/01/2021 DSP 2498/2021 PL 453/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 13/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
17/02/2021 ARQ 2226/2021 PL 453/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 453/2019 Requerimento Desarquivamento AA.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 453/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
11/03/2021 DESARQ 923/2021 PL 453/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/03/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
12/03/2021 DSP 10045/2021 PL 453/2019 RECEBIMENTO - SGP - 12/03/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
17/03/2021 DSP 10249/2021 PL 453/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. EDIR SALES (PSD) - 17/03/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
17/03/2021 DOCREC 69/2021 PL 453/2019 Ofício do Executivo - Resposta ao pedido de informações.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
17/03/2021 DOCREC 69/2021 PL 453/2019 Planinha 1.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
17/03/2021 DOCREC 69/2021 PL 453/2019 Planinha 2.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
05/05/2021 RELCOM 357/2021 PL 453/2019 PL 453-2019 - parecer -ADM - englobamento IPTU proprietarios distintos.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
05/05/2021 CV 281/2021 PL 453/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
10/05/2021 DSP 12602/2021 PL 453/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 08/05/2021.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
11/05/2021 DSP 12727/2021 PL 453/2019 RECEBIMENTO - SGP - 11/05/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
26/05/2021 DSP 13502/2021 PL 453/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 26/05/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/06/2021 AUD 179/2021 PL 453/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-06-16.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
03/08/2021 AUD 204/2021 PL 453/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-07-07.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 69/2021 (17/03/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2019 (11/12/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 254/2021 (09/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 283/2020 (22/10/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos
Leitura 01/08/2019, na Sessão Ordinária 189, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 02/08/2019, página 107, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ANULACAO  |  CANCELAMENTO  |  COBRANCA  |  CONTRIBUINTE  |  DEVOLUCAO  |  ENGLOBAMENTO  |  FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL  |  IMOVEL  |  INCLUSAO  |  IPTU  |  LANCAMENTO  |  LOTE  |  PENALIDADE  |  POSSUIDOR  |  PRAZO  |  PROIBICAO  |  PROPRIETARIO  |  RESPONSAVEL  |  SERVIDOR  |  SOLICITACAO  |  TERCEIROS  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 16/06/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 07/07/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/09/2021 23:00 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/09/2021 23:00 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo
02/08/2021 13:45 FIN/Consultoria/Para análise
07/07/2021 15:59 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
24/06/2021 13:05 FIN/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
16/06/2021 12:04 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
26/05/2021 14:09 FIN/CTEO.1/Para análise
11/05/2021 22:39 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2021 22:39 FIN/Recebido
10/05/2021 14:22 ADM/Para Recebimento de FIN
05/05/2021 15:49 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/05/2021 15:43 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
05/05/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
22/04/2021 16:20 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
19/04/2021 17:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
16/04/2021 10:51 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
22/03/2021 14:11 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
17/03/2021 11:46 ADM/SGP.53/Para análise
17/03/2021 11:45 ADM/SGP.53/Para análise
17/03/2021 11:38 ADM/SGP.53/Para análise
17/03/2021 10:59 ADM/SGP.53/Para análise
12/03/2021 16:56 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2021 16:56 ADM/Recebido
11/03/2021 13:54 SGP22/Para Recebimento de ADM Retorno à tramitação
11/03/2021 13:48 SGP22/Recebido
11/03/2021 13:35 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 254 2021
14/01/2021 11:57 ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 15:46 ADM/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2020 17:41 ADM/Secretaria/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
17/09/2020 16:54 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
17/09/2020 16:54 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
14/05/2020 18:20 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
14/05/2020 18:19 ADM//
17/03/2020 11:46 ADM/Consultoria/Para análise
16/03/2020 17:19 ADM/Consultoria/Para análise
13/03/2020 11:57 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/03/2020 17:09 ADM/Secretaria/
05/03/2020 17:08 ADM/Secretaria/
09/01/2020 16:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/01/2020 15:40 ADM/Recebido
17/12/2019 17:00 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
11/12/2019 17:40 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
05/12/2019 18:06 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/12/2019 18:06 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
12/09/2019 15:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/09/2019 18:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
10/09/2019 17:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/09/2019 17:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2019 14:00 CCJ/Recebido
04/09/2019 13:46 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
02/08/2019 16:42 PROC-CMSP/Recebido
02/08/2019 14:21 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
02/08/2019 14:21 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/08/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/09/2019
Prazo regimental 25/09/2019
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 10/09/2019
Relatório
Relatório Número 2956 /2019 , apresentado em: 05/12/2019
Parecer Número 2494 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/12/2019 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 08/01/2020
Prazo regimental 23/01/2020
Relator , designado em: 13/03/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021
Ofícios:
OF-SGP12 283/2020
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/10/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 453/2019 (31/07/2019)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 69/2021 (17/03/2021) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Plenário
DOCRECs
DOCREC 69/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, conforme Ofício SGP-12 nº 283/2020, acerca do Projeto de Lei nº 453/2019, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro, que estabelece a vedação do englobamento de ofício do IPTU de proprietários distintos no âmbito do Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/03/2021
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem SEI 6010.2021/0000009-6
Matérias Referidas PL 453/2019 (31/07/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 283/2020 (22/10/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 453/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 283/2020
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/10/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 13/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 254/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 §2, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/03/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 11/03/2021
Motivo encaminhamento: Retorno à tramitação

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 12/03/2021
Prazo regimental 27/03/2021
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 17/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 357 /2021 , apresentado em: 22/04/2021
Parecer Número 247 /2021 , apresentado em: 05/05/2021
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/05/2021 , página 117, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RENATA FALZONI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2021
DOCRECs
DOCREC 69/2021
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Administração Pública, conforme Ofício SGP-12 nº 283/2020, acerca do Projeto de Lei nº 453/2019, de autoria do Vereador Camilo Cristófaro, que estabelece a vedação do englobamento de ofício do IPTU de proprietários distintos no âmbito do Município de São Paulo, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/03/2021
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem SEI 6010.2021/0000009-6
Matérias Referidas PL 453/2019 (31/07/2019)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 283/2020 (22/10/2020) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Anexos Anexado em (17/03/2021) ao processo PL 453/2019
Plenário
Ofícios:
OF-SGP12 283/2020
Comissão ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 22/10/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 11/05/2021
Prazo regimental 26/05/2021
Relator Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) , designado em: 26/05/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail