PROJETO DE LEI

PL 299/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/04/2019
Publicação DOC
Autuado em 25/04/2019 - Processo 01-299/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/04/2019 PL 299/2019   01-PL-2019-299.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
27/09/2019 PL 299/2019   PL 299 2019-CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
03/08/2020 PL 299/2019   PL 299-2019.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
03/08/2020 DSP 4147/2020 PL 299/2019 Termo de conversão.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
05/01/2021 DSP 433/2021 PL 299/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
19/01/2021 ARQ 784/2021 PL 299/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 299/2019 Requerimento_10_02_Desarquivar projetos.pdf Principal 1 2 assinaturas
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 299/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/02/2021 DSP 7424/2021 PL 299/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
25/02/2021 DSP 8654/2021 PL 299/2019 RECEBIMENTO - SGP - 25/02/2021.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
03/03/2021 DSP 9252/2021 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
28/04/2021 CV 221/2021 PL 299/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (PTB)
28/04/2021 RELCOM 356/2021 PL 299/2019 PL 299-2019 - Favoravel com Substitutivo CPUMMA - Ver Aurelio Nomura.pdf Principal 1 Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
30/04/2021 DSP 12252/2021 PL 299/2019 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 29/04/2021.pdf Principal 1 INAMAR ALVES DE SOUSA JUNIOR
03/05/2021 DSP 12291/2021 PL 299/2019 RECEBIMENTO - SGP - 03/05/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/05/2021 AUD 86/2021 PL 299/2019 AudienciaPublica-Urb-2021-04-28.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
05/05/2021 DSP 12438/2021 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 05/05/2021.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
12/08/2021 RELCOM 1045/2021 PL 299/2019 PL 299 - 2019 - parecer ECON - EMBALAGENS PLÁSTICAS E ISOPOR.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
12/08/2021 CV 964/2021 PL 299/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
13/08/2021 DSP 17201/2021 PL 299/2019 Certidão de Publicação de Parecer - ECON - 12/08/2021.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
13/08/2021 DSP 17228/2021 PL 299/2019 RECEBIMENTO - FIN - 13/08/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
25/08/2021 DSP 17773/2021 PL 299/2019 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) - 25/08/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (25/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (28/04/2021) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 25/04/2019, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 26/04/2019, página 127, coluna 4
30/04/2019, página 74, coluna 2
Palavras-Chave: BIOMASSA DE MANDIOCA  |  CANUDO  |  COPO  |  EMBALAGEM  |  EMBALAGEM INDIVIDUAL  |  FIBRA ALIMENTAR  |  IMPOSTOS  |  INCENTIVO FISCAL  |  INDUSTRIA  |  ISOPOR  |  MATERIAL PLASTICO  |  MULTA  |  PRATO  |  PRAZO  |  PRODUCAO  |  PRODUTO  |  PRODUTOR  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  RECIPIENTE PLASTICO  |  RECOLHIMENTO  |  REDUCAO  |  RESIDUOS AGROINDUSTRIAIS  |  RESPONSABILIDADE  |  SUBSTITUICAO  |  SUGESTAO  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  |  TALHER  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 04/12/2019 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Audiência Realizada 28/04/2021 - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/08/2021 14:17 FIN/CTEO.1/Para análise
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
25/08/2021 14:17 FIN/CTEO.1/Para análise
13/08/2021 17:01 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2021 17:01 FIN/Recebido
13/08/2021 11:24 ECON/Para Recebimento de FIN
11/08/2021 16:07 ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/08/2021 15:47 ECON/Secretaria/Publicar Parecer
11/08/2021 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
11/08/2021 12:00 ECON/Secretaria/Deliberado
23/07/2021 13:10 ECON/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/07/2021 15:49 ECON/Secretaria/Em Condição de Pauta
12/07/2021 18:38 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/07/2021 16:00 ECON/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2021 18:20 ECON/Relator(a)/Análise do Estudo
05/05/2021 22:29 ECON/SGP.53/Para análise
03/05/2021 10:54 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2021 10:54 ECON/Recebido
30/04/2021 16:28 URB/Para Recebimento de ECON
28/04/2021 16:23 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2021 16:14 URB/Secretaria/Publicar Parecer
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
28/04/2021 13:00 URB/Secretaria/Deliberado
28/04/2021 12:14 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
22/04/2021 15:26 URB/Secretaria/Em Condição de Pauta
22/04/2021 15:14 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2021 15:19 URB/SGP.51/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2021 17:02 URB/Relator(a)/Análise do Estudo
03/03/2021 12:05 URB/SGP.51/Para análise
25/02/2021 11:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2021 11:35 URB/Recebido
22/02/2021 15:29 SGP22/Para Recebimento de URB
22/02/2021 14:51 SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
11/01/2021 10:58 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:49 URB/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2020 13:15 URB/Secretaria/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2019 11:40 URB/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
13/11/2019 12:42 URB/Secretaria/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/09/2019 14:23 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2019 14:12 URB/Recebido
27/09/2019 14:00 CCJ/Para Recebimento de URB Com parecer publicado
25/09/2019 17:45 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
25/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
06/09/2019 17:17 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 19ª RO EM 04/09/19 (SANDRA TADEU).
04/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
23/08/2019 18:54 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/08/2019 18:54 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2019 18:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
25/06/2019 14:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2019 10:00 CCJ/Recebido
19/06/2019 18:05 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
26/04/2019 18:02 PROC-CMSP/Recebido
26/04/2019 11:22 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/04/2019 11:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 25/04/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/06/2019
Prazo regimental 09/07/2019
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 25/06/2019
Relatório
Relatório Número 1788 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1702 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 26/09/2019 , página 87, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/09/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/09/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 27/09/2019
Prazo regimental 12/10/2019
Relator , designado em: 01/10/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 143/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 22/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 25/02/2021
Prazo regimental 12/03/2021
Relator Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) , designado em: 03/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 356 /2021 , apresentado em: 22/04/2021
Parecer Número 192 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/04/2021 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
CONTRARIO
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/04/2021
Substitutivos
SUB 2/2021
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 28/04/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (2.2)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2021
Prazo regimental 18/05/2021
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) , designado em: 05/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1045 /2021 , apresentado em: 13/07/2021
Parecer Número 815 /2021 , apresentado em: 11/08/2021
Autor Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 12/08/2021 , página 95, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/08/2021
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 13/08/2021
Prazo regimental 28/08/2021
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) , designado em: 25/08/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail