PROJETO DE LEI

PL 288/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/04/2019
Autuado em 18/04/2019 - Processo 01-288/2019
Processo Digital -Juntada de Documentos
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/04/2019 PL 288/2019   01-PL-2019-288.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
12/03/2020 PL 288/2019   pl0288-2019 CCJ.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
09/06/2020 DSP 778/2020 PL 288/2019 PL 288-2019.pdf Anexo 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
01/09/2020 PAR 768/2020 PL 288/2019 PL 288-2019 - Parecer Conjunto.pdf Anexo 1 Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
31/08/2020 CV 610/2020 PL 288/2019 Certidão de Votação - PL 288-2019.pdf Anexo 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
23/10/2020 DSP 9011/2020 PL 288/2019 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 29/08/2020.pdf Anexo 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
21/09/2020 DSP 7154/2020 PL 288/2019 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 288 2019.pdf Anexo 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
25/09/2020 REGTAQ 668/2020 PL 288/2019 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 288 2019.pdf Anexo 1 LIZIA OSHIRO
29/09/2020 AUD 65/2020 PL 288/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-09-23.pdf Anexo 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
22/10/2020 AUD 89/2020 PL 288/2019 AudienciaPublica-Fin-2020-10-14.pdf Anexo 1 HILDO ASCANEO

Ver todos os anexos do Processo
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 245/2020 (16/03/2020) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Anexos
Leitura 23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 24/04/2019, página 70, coluna 4
Palavras-Chave: ALUNO ESPECIAL  |  AULA  |  AUTORIZACAO  |  CLASSE  |  CRIANCA  |  EDUCACAO INFANTIL  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  ENSINO MEDIO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ESTUDANTE  |  LIMITACAO  |  MATRICULA  |  PARCERIA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  PROFESSOR AUXILIAR  |  PROPORCIONALIDADE  |  QUANTIDADE  |  SALA DE AULA  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
SGP21 Com pareceres publicados
05/09/2020 17:24 SGP12 A pedido
09/06/2020 22:40 EDUC/Consultoria/Para análise
12/03/2020 16:03 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2020 16:01 EDUC Com parecer publicado
11/03/2020 14:54 CCJ/Secretaria/Aguardando Publicação do Parecer
11/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
05/03/2020 16:21 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 11/12/2019 (CLÁUDIO FONSECA). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 2ª R.O. EM 04/03/2020 (SANDRA TADEU).
05/03/2020 16:20 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 11/12/2019 (CLÁUDIO FONSECA).
04/03/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
13/12/2019 15:21 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO). ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 32ª R.O. EM 11/12/2019 (CLÁUDIO FONSECA).
11/12/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
05/12/2019 16:01 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE
27/11/2019 18:52 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS). ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 30ª R.O. EM 27/11/2019 (RINALDI DIGILIO).
27/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
16/10/2019 18:03 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 25ª R.O. EM 16/10/2019 (REIS).
16/10/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
12/09/2019 16:19 CCJ/Secretaria/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 20ª RO EM 11/09/19 (AURÉLIO NOMURA).
11/09/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Adiado
06/09/2019 20:00 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/09/2019 20:00 CCJ/Secretaria/Relatado ILEGALIDADE
11/06/2019 17:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
11/06/2019 11:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2019 10:00 CCJ
25/04/2019 13:17 PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
24/04/2019 18:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 23/04/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2019
Prazo regimental 26/06/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 11/06/2019
Audiência Pública
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2927 /2019 , apresentado em: 05/12/2019
Parecer Número 110 /2020 , apresentado em: 11/03/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 12/03/2020 , página 81, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/03/2020
Requerimentos:
RDS 245/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER QUE SEJA JUNTADO NOS AUTOS DO PL 288/2019 O DOCUMENTO ANEXO (ABAIXO-ASSIANDO EM APOIO À APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI).
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 16/03/2020
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
Recebido em 26/08/2020
Prazo regimental 10/09/2020
Relator
Audiência Pública
Relatório
Relatório Número 937 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Parecer Número 768 /2020 , apresentado em: 26/08/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Audiências públicas FIN  - 23/09/2020  - OBS: Audiência realizada
Audiências públicas FIN  - 14/10/2020  - OBS: Audiência realizada
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail