Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIMITAR O NÚMERO DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NAS SALAS DE AULA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II E ENSINO MÉDIO, QUE TÊM MATRICULADOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE DA REDE PARCEIRA E DA REDE PRIVADA DE ENSINO. |
Veto
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/04/2019
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Autuado em
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18/04/2019 - Processo 01-288/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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23/04/2019, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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24/04/2019, página 70, coluna 4
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUER QUE SEJA JUNTADO NOS AUTOS DO PL 288/2019 O DOCUMENTO ANEXO (ABAIXO-ASSIANDO EM APOIO À APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI). |
Veto
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Autores
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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16/03/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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JUNTADA DE DOCUMENTOS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de EDUC, SAUDE, FIN
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Recebido em
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26/08/2020
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Prazo regimental
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10/09/2020
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 937
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Parecer
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Número 768
/2020
, apresentado em: 26/08/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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12/01/2021
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FIN - 23/09/2020 - OBS: Audiência realizada
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FIN - 14/10/2020 - OBS: Audiência realizada
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer, nos termos regimentais, os desarquivamentos das proposituras listadas de autoria do Vereador Celso Giannazi |
Veto
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Autores
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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11/03/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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