PROJETO DE LEI

PL 104/2019 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA A SER REALIZADA DO DIA 10 A 16 DE OUTUBRO DE CADA ANO.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2019
Publicação DOC
Autuado em 27/02/2019 - Processo 01-104/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2019 PL 104/2019   01-PL-2019-104.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
23/05/2019 PL 104/2019   PL 00104-2019-CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
06/09/2019 PL 104/2019   PL 104 2019 - ADM.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
09/06/2020 DSP 783/2020 PL 104/2019 PL 104-2019.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
13/10/2020 AUD 78/2020 PL 104/2019 AudienciaPublica-Educ-2020-09-30.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
07/12/2020 RELCOM 1342/2020 PL 104/2019 PL 104-2019 (Semana dislexia)rtn.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
17/12/2020 RELCOM 1616/2020 PL 104/2019 PL 104-2019 (Semana dislexia-contrário)rtn.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
16/12/2020 CV 1169/2020 PL 104/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
17/12/2020 DSP 11703/2020 PL 104/2019 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 17/12/2020.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/12/2020 DSP 11988/2020 PL 104/2019 RECEBIMENTO - SGP - 21/12/2020.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
06/01/2021 DSP 924/2021 PL 104/2019 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
17/02/2021 ARQ 2241/2021 PL 104/2019 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 104/2019 Requerimento_10_02_Desarquivar projetos.pdf Principal 1 2 assinaturas
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 104/2019 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/02/2021 DSP 7444/2021 PL 104/2019 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
23/02/2021 DSP 8076/2021 PL 104/2019 RECEBIMENTO - SGP - 23/02/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/02/2021 DSP 8457/2021 PL 104/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
04/03/2021 DSP 9547/2021 PL 104/2019 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
05/03/2021 DSP 9593/2021 PL 104/2019 DESIGNAÇÃO - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 05/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2021 AUD 24/2021 PL 104/2019 AudienciaPublica-Fin-2021-03-03.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
16/07/2021 CV 735/2021 PL 104/2019 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
16/07/2021 RELCOM 886/2021 PL 104/2019 PL 104-2019 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Elaine - FIN.pdf Principal 1 Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
09/08/2021 DSP 16965/2021 PL 104/2019 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 17/07/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 112, coluna 2
Palavras-Chave: CAMPANHA EDUCATIVA  |  CONSCIENTIZACAO  |  DATA COMEMORATIVA  |  DISLEXIA  |  DISTURBIOS DE APRENDIZAGEM  |  EVENTOS  |  SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A DISLEXIA  |  SUGESTAO  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021 Volta à tramitação
19/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/09/2020 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Audiência Realizada 03/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/08/2021 14:22 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
30/08/2021 14:22 SGP21/Recebido
09/08/2021 18:56 FIN/Para Recebimento de SGP21
15/07/2021 19:50 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/07/2021 19:47 FIN/Secretaria/Publicar Parecer
15/07/2021 11:30 FIN/Secretaria/Deliberado
02/07/2021 15:56 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/07/2021 16:39 FIN/Secretaria/Em Condição de Pauta
24/05/2021 13:43 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/05/2021 13:55 FIN/Relator(a)/Análise do Estudo
05/03/2021 13:16 FIN/CTEO.1/Para análise
04/03/2021 22:14 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/03/2021 11:10 FIN/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
24/02/2021 12:53 FIN/CTEO.1/Para análise
23/02/2021 11:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 11:34 FIN/Recebido
22/02/2021 18:12 SGP22/Para Recebimento de FIN
22/02/2021 17:10 SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
08/01/2021 16:59 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 22:38 FIN/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/12/2020 18:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/12/2020 18:15 FIN/Recebido
17/12/2020 13:30 EDUC/Para Recebimento de FIN
16/12/2020 15:00 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
16/12/2020 14:59 EDUC/Secretaria/Publicar Parecer
16/12/2020 14:00 EDUC/Secretaria/Deliberado
11/12/2020 10:28 EDUC/Secretaria/Relatado ADIADO POR 3 SESSÕES EM 28/10. VOLTA NA 24ª R.O.
28/10/2020 14:35 EDUC/Secretaria/Relatado ADIADO POR 3 SESSÕES EM 28/10 (ELISEU GABRIEL). VOLTA NA 24ª R.O.
26/10/2020 14:12 EDUC/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
25/10/2020 15:14 EDUC/Secretaria/Em Condição de Pauta
03/09/2020 20:10 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
09/06/2020 22:40 EDUC/Consultoria/Para análise
04/09/2019 18:46 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2019 18:46 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2019 12:46 EDUC/Recebido
03/09/2019 20:21 ADM/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado
29/08/2019 16:57 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
28/08/2019 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
26/08/2019 17:16 ADM/Secretaria/Relatado Prazo de vista vencido.
20/08/2019 16:46 ADM/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/07/2019 14:45 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2019 15:29 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/06/2019 16:43 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
24/05/2019 13:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2019 13:52 ADM/Recebido
24/05/2019 12:14 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
23/05/2019 13:37 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
22/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
17/05/2019 15:46 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/05/2019 15:46 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
11/04/2019 15:26 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/04/2019 20:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2019 15:00 CCJ/Recebido
09/04/2019 13:02 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:26 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:26 SGP22 Registro Inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/04/2018
Prazo regimental 24/04/2018
Relator Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB) , designado em: 11/04/2019
Relatório
Relatório Número 1020 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer Número 784 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/05/2019 , página 80, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/05/2019
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 22/05/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 29/05/2019
Prazo regimental 13/06/2019
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 29/05/2019
Relatório
Relatório Número 1700 /2019 , apresentado em: 20/08/2019
Parecer Número 1431 /2019 , apresentado em: 28/08/2019
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/08/2019 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2019
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 04/09/2019
Prazo regimental 19/09/2019
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 05/06/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 1616 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Parecer Número 1284 /2020 , apresentado em: 16/12/2020
Autor Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 17/12/2020 , página 115, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/12/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 21/12/2020
Prazo regimental 05/01/2021
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
Requerimentos:
RDS 143/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 22/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/02/2021
Prazo regimental 10/03/2021
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 05/03/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 886 /2021 , apresentado em: 01/07/2021
Parecer Número 672 /2021 , apresentado em: 15/07/2021
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 17/07/2021 , página 105, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/07/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail