Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA A SER REALIZADA DO DIA 10 A 16 DE OUTUBRO DE CADA ANO. |
Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/02/2019
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Publicação DOC
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Autuado em
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27/02/2019 - Processo 01-104/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Anexos
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Leitura
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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15/03/2019, página 112, coluna 2
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CAMPANHA EDUCATIVA |
CONSCIENTIZACAO |
DATA COMEMORATIVA |
DISLEXIA |
DISTURBIOS DE APRENDIZAGEM |
EVENTOS |
SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE A DISLEXIA |
SUGESTAO |
SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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06/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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19/02/2021
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Volta à tramitação
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19/02/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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30/09/2020 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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03/03/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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30/08/2021 14:22
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SGP21/Recebido
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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09/04/2018
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Prazo regimental
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24/04/2018
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Relator
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Ver. RUTE COSTA (PSD)
/ Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB) , designado em: 11/04/2019 |
Relatório
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Número 1020
/2019
, apresentado em: 22/05/2019
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Parecer
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Número 784
/2019
, apresentado em: 22/05/2019
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Autor
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Ver. RUTE COSTA (PSD)
/ Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB) |
Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 24/05/2019 , página 80, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/05/2019
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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29/05/2019
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Prazo regimental
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13/06/2019
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Relator
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 29/05/2019 |
Relatório
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Número 1700
/2019
, apresentado em: 20/08/2019
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Parecer
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Número 1431
/2019
, apresentado em: 28/08/2019
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Autor
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 31/08/2019 , página 89, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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31/08/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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04/09/2019
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Prazo regimental
|
19/09/2019
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Relator
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
, designado em: 05/06/2020 |
Relatório
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Número 1616
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
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Parecer
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Número 1284
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
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Autor
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Conclusão
|
CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 17/12/2020 , página 115, coluna 4
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/12/2020
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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21/12/2020
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Prazo regimental
|
05/01/2021
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Relator
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Autor
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s). |
Veto
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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15/02/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
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23/02/2021
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Prazo regimental
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10/03/2021
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Relator
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
, designado em: 05/03/2021 |
Relatório
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Número 886
/2021
, apresentado em: 01/07/2021
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Parecer
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Número 672
/2021
, apresentado em: 15/07/2021
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Autor
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
|
Publicação
|
Em 17/07/2021 , página 105, coluna 2
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
17/07/2021
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|