Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DISLEXIA A SER REALIZADA DO DIA 10 A 16 DE OUTUBRO DE CADA ANO. |
Veto
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/02/2019
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Autuado em
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27/02/2019 - Processo 01-104/2019
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3 |
Publicação no DOC
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15/03/2019, página 112, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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29/05/2019
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Prazo regimental
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13/06/2019
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Relator
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 29/05/2019 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 1700
/2019
, apresentado em: 20/08/2019
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Parecer
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Número 1431
/2019
, apresentado em: 28/08/2019
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Autor
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 31/08/2019 , página 89, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (DEM)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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31/08/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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04/09/2019
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Prazo regimental
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19/09/2019
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Relator
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
, designado em: 05/06/2020 |
Audiência Pública
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Relatório
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Número 1616
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
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Parecer
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Número 1284
/2020
, apresentado em: 16/12/2020
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Autor
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Conclusão
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CONTRÁRIO
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Publicação
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Em 17/12/2020 , página 115, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/12/2020
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EDUC - 30/09/2020 - OBS: Audiência realizada
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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21/12/2020
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Prazo regimental
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05/01/2021
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Relator
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Audiência Pública
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2021
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s). |
Veto
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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15/02/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Desarquivamento art. 275
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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23/02/2021
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Prazo regimental
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10/03/2021
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Relator
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Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
, designado em: 05/03/2021 |
Audiência Pública
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Autor
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Resultado
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Parecer pendente
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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FIN - 03/03/2021 - OBS: Audiência realizada
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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