PROJETO DE LEI

PL 646/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CEDER OS BAIXOS DOS VIADUTOS ÀS ONGS QUE ATENDEM ANIMAIS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2018
Publicação DOC
Autuado em 14/12/2018 - Processo 01-646/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2019 PL 646/2018   01-PL-2018-646.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
24/08/2020 PL 646/2018   PL 646-18 - CCJ - Comissões desig. e Pesquisa.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
24/08/2020 DSP 5396/2020 PL 646/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
21/10/2020 CV 907/2020 PL 646/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
27/10/2020 RELCOM 1275/2020 PL 646/2018 parecer pl 646-18 C cede baixos de viadutos a ONGS de animais abandonados - meio ambiente - interesse local - LEG com SUBS.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
27/10/2020 DSP 9107/2020 PL 646/2018 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 22/10/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
11/11/2020 DSP 9835/2020 PL 646/2018 RECEBIMENTO - SGP - 11/11/2020.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
18/12/2020 DSP 11819/2020 PL 646/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - 18/12/2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
04/01/2021 DSP 221/2021 PL 646/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
19/01/2021 ARQ 731/2021 PL 646/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 646/2018 Requerimento_10_02_Desarquivar projetos.pdf Principal 1 2 assinaturas
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 646/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/02/2021 DSP 7502/2021 PL 646/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
22/02/2021 DSP 8008/2021 PL 646/2018 RECEBIMENTO - SGP - 22/02/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
23/02/2021 DSP 8102/2021 PL 646/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
03/05/2021 DSP 12301/2021 PL 646/2018 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - ROBERTO TRÍPOLI - 01/05/2021.pdf Principal 1 Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
26/05/2021 DSP 13483/2021 PL 646/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. GEORGE HATO (MDB) - 25/05/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
03/08/2021 AUD 208/2021 PL 646/2018 AudienciaPublica-Adm-2021-07-07.pdf Principal 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
22/09/2021 CV 1291/2021 PL 646/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
22/09/2021 RELCOM 1508/2021 PL 646/2018 PL 646-2018 - Parecer Adm - cessão dos baixos dos viadutos às ONGs que cuidam de animais.pdf Principal 1 Ver. GEORGE HATO (MDB)
27/09/2021 DSP 19462/2021 PL 646/2018 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 25/09/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
28/09/2021 DSP 19608/2021 PL 646/2018 RECEBIMENTO - SAUDE - 28/09/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
29/09/2021 DSP 19650/2021 PL 646/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ALFREDINHO (PT) - 29/09/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)
07/10/2021 DSP 20346/2021 PL 646/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) - 07/10/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (PSD)
14/10/2021 AUD 258/2021 PL 646/2018 AudienciaPublica-Saude-2021-10-07.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2020 (21/10/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 95, coluna 1
Palavras-Chave: ANIMAL  |  ANIMAL ABANDONADO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AREA MUNICIPAL  |  ATENDIMENTO  |  AUTORIZACAO  |  CESSAO  |  ESPACO LIVRE  |  INSTITUICAO BENEFICENTE  |  MANUTENCAO  |  ONG  |  PERMISSAO DE USO  |  PONTE  |  PROTECAO  |  PROTECAO AOS ANIMAIS  |  SOCIEDADE CIVIL  |  UTILIZACAO  |  VIADUTO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 07/07/2021 - Comissão de Administração Pública - ADM
Audiência Realizada 07/10/2021 - Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/10/2021 15:10 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
11/10/2021 15:10 SAUDE/Relator(a)/Análise do Estudo
07/10/2021 17:16 SAUDE/SGP.52/Para análise
07/10/2021 16:18 SAUDE/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
28/09/2021 16:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/09/2021 16:49 SAUDE/Recebido
27/09/2021 19:08 ADM/Para Recebimento de SAUDE
22/09/2021 16:19 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
22/09/2021 15:50 ADM/Secretaria/Publicar Parecer
22/09/2021 14:00 ADM/Secretaria/Deliberado
14/09/2021 18:47 ADM/Secretaria/Em Condição de Pauta
26/08/2021 17:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
26/08/2021 13:16 ADM/SGP.53/Elaborar Minuta de Relatório
07/07/2021 17:05 ADM/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
02/07/2021 17:22 ADM/Secretaria/Aguardando Audiência Pública
26/05/2021 12:14 ADM/SGP.53/Para análise
03/05/2021 12:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2021 12:18 ADM/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
23/02/2021 16:13 ADM/Relator(a)/Análise do Estudo
23/02/2021 11:47 ADM/SGP.53/Para análise
22/02/2021 16:08 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2021 16:08 ADM/Recebido
22/02/2021 13:31 SGP22/Para Recebimento de ADM Apreciação pelas comissões
22/02/2021 10:43 SGP22/Recebido
18/02/2021 18:40 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
08/01/2021 11:20 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 15:59 ADM/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/12/2020 11:28 ADM/SGP.53/Para análise
11/11/2020 16:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/11/2020 16:49 ADM/Recebido
27/10/2020 02:53 CCJ/Para Recebimento de ADM
21/10/2020 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
21/10/2020 16:26 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
21/10/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/10/2020 20:11 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO
13/10/2020 11:53 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
15/05/2019 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
02/05/2019 12:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/04/2019 10:00 CCJ/Recebido
29/04/2019 17:54 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:25 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/04/2019
Prazo regimental 15/05/2019
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 14/05/2019
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1275 /2020 , apresentado em: 13/10/2020
Parecer Número 1076 /2020 , apresentado em: 21/10/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 22/10/2020 , página 76, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/10/2020
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 21/10/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 11/11/2020
Prazo regimental 26/11/2020
Relator , designado em: 18/12/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 143/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s).
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 15/02/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em: 22/02/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 22/02/2021
Prazo regimental 09/03/2021
Relator Ver. GEORGE HATO (MDB) , designado em: 25/05/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1508 /2021 , apresentado em: 14/09/2021
Parecer Número 1122 /2021 , apresentado em: 22/09/2021
Autor Ver. GEORGE HATO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 25/09/2021 , página 97, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 28/09/2021
Prazo regimental 13/10/2021
Relator Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) , designado em: 07/10/2021
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail