Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 15.123, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(REFERENTE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES DAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS). |
Veto
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Autores
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Ver. ISAC FELIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/09/2017
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Publicação DOC
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Autuado em
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12/09/2017 - Processo 01-632/2017
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 701/2019 (24/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
RDS 174/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 135/2019 (10/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Anexos
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Leitura
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24/10/2017, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 17-1 |
Publicação no DOC
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25/10/2017, página 89, coluna 4
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ALTERACAO |
ASSISTENCIA MEDICA |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL |
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL |
CRECHE |
CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS |
ENFERMEIRO |
ENSINO MUNICIPAL |
HABILITACAO |
LEI 15.123/2010 |
MEDICO |
ORIENTACAO |
POSTO DE SAUDE |
PRIMEIROS SOCORROS |
PROXIMIDADE |
SAUDE ESCOLAR |
SERVIDOR |
SERVIDOR DO ENSINO |
TECNICO DE ENFERMAGEM |
TREINAMENTO |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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04/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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04/01/2021
|
Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
|
25/02/2021
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Volta à tramitação
|
25/02/2021
|
Volta à tramitação
|
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
SIM
Audiência Realizada
|
08/10/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
Audiência Realizada
|
16/03/2022 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
|
17/10/2017
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Prazo regimental
|
01/11/2017
|
Relator
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
, designado em: 07/03/2018 |
Relatório
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Número 765
/2018
, apresentado em: 23/05/2018
|
Parecer
|
Número 735
/2018
, apresentado em: 23/05/2018
|
Autor
|
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
|
Conclusão
|
LEGALIDADE
|
Publicação
|
Em 24/05/2018 , página 81, coluna 1
|
Votos
|
A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. SANDRA TADEU (UNIÃO)
|
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|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
24/05/2018
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|
Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
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Encaminhamento
|
(1.2)
|
Comissão
|
ADM
|
Recebido em
|
25/05/2018
|
Prazo regimental
|
09/06/2018
|
Relator
|
, designado em: 06/06/2018 |
Autor
|
|
Resultado
|
Sem parecer
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
|
|
Comissão
|
ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
10/04/2019
|
Matérias Referidas
|
PL 632/2017 (12/09/2017)
|
Matérias Anexadas
|
DOCREC 701/2019 (24/10/2019) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
18/04/2019
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
Plenário
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 632/2017, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
24/10/2019
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL Nº 431/2019-C
|
Matérias Referidas
|
PL 632/2017 (12/09/2017)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 135/2019 (10/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Anexos
|
Anexado em (24/10/2019) ao processo PL 632/2017
|
Plenário
|
|
Comissão
|
ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
10/04/2019
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
18/04/2019
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 632/2017, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
|
Recebimento (protocolo)
|
24/10/2019
|
Tipo
|
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
|
Número de origem
|
OFÍCIO ATL Nº 431/2019-C
|
Matérias Referidas
|
PL 632/2017 (12/09/2017)
|
Matérias Anexadas
|
OF-SGP12 135/2019 (10/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Anexos
|
Anexado em (24/10/2019) ao processo PL 632/2017
|
Plenário
|
|
Comissão
|
ADM - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
Data de Emissão
|
10/04/2019
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
Data de Recebimento
|
18/04/2019
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
#
|
3
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
Comissão
|
EDUC
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
4
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
Comissão
|
SAUDE
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
#
|
5
|
Encaminhamento
|
(1.5)
|
Comissão
|
FIN
|
Resultado
|
Sem parecer
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
|
|
Lei Municipal
|
|
Obs. promulgação
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
Ementa
|
Requeiro, na forma regimental, o desarquivamento dos projetos arquivados por término de Legislatura, constantes da lista anexa. |
Veto
|
|
Autores
|
Ver. ISAC FELIX (PL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
Recebimento (protocolo)
|
23/02/2021
|
Publicação DOC
|
|
Matérias Referidas
|
|
Proc. apensados
|
|
Matérias Anexadas
|
|
Leitura
|
|
Publicação no DOC
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
|
|
Competência para Deliberação
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
Data da Deliberação
|
|
Subtipo do requerimento
|
DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
|
Resultado
|
Deferido
|
Data e hora
|
Área/Ação
|
Motivo
|
Observação
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: Desarquivamento
Comissão de Administração Pública - ADM
|
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
|
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
|
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
ADM
|
Recebido em
|
25/02/2021
|
Prazo regimental
|
12/03/2021
|
Relator
|
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
, designado em: 25/05/2021 |
Relatório
|
Número 671
/2021
, apresentado em: 07/06/2021
|
Parecer
|
Número 437
/2021
, apresentado em: 09/06/2021
|
Autor
|
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
Publicação
|
Em 11/06/2021 , página 86, coluna 3
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
11/06/2021
|
|
Encaminhamento
|
(2.2)
|
Comissão
|
EDUC
|
Recebido em
|
14/06/2021
|
Prazo regimental
|
29/06/2021
|
Relator
|
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO) , designado em: 10/03/2022 |
Relatório
|
Número 531
/2022
, apresentado em: 27/04/2022
|
Autor
|
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (S/PARTIDO) |
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|