PROJETO DE LEI

PL 143/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 10.154, DE 7 DE OUTUBRO DE 1986, PARA TOMAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE RASTREADORES NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/03/2017
Publicação DOC
Autuado em 14/03/2017 - Processo 01-143/2017
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/03/2017 PL 143/2017   PL00143-2017.PDF Principal 1
07/12/2017 PL 143/2017   PL 00143 2017.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
21/12/2020 PL 143/2017   PL 143-2017.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/12/2020 DSP 11957/2020 PL 143/2017 Termo de conversão.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/01/2021 DSP 62/2021 PL 143/2017 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
05/01/2021 ARQ 26/2021 PL 143/2017 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 05/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 143/2017 Requerimento Desarquivamento AA.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
10/03/2021 RDS 254/2021 PL 143/2017 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
11/03/2021 DESARQ 931/2021 PL 143/2017 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/03/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
15/03/2021 DSP 10064/2021 PL 143/2017 RECEBIMENTO - SGP - 15/03/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
13/04/2021 DSP 11353/2021 PL 143/2017 DESIGNAÇÃO - Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) - 13/04/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
25/05/2021 AUD 149/2021 PL 143/2017 AudienciaPublica-Educ-2021-05-05.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
14/10/2021 AUD 260/2021 PL 143/2017 AudienciaPublica-Educ-2021-10-08.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 744/2018 (27/09/2018) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos SUB 1/2017 (31/05/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 254/2021 (09/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 318/2018 (19/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 21/03/2017, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 17-1
Publicação no DOC 22/03/2017, página 130, coluna 1
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  DISPOSITIVO DE SEGURANCA  |  GPS  |  INFORMACAO  |  INSTALACAO  |  LEI 10.154/1986  |  LOCALIZACAO  |  OBRIGATORIEDADE  |  PRAZO  |  SEGURANCA  |  SISTEMA DE MONITORAMENTO POR SATELITE  |  TRANSPORTE ESCOLAR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 05/05/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Audiência Realizada 08/10/2021 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 14:53 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
08/10/2021 14:53 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
06/05/2021 15:56 EDUC/Secretaria/Adiado ADIADO ATÉ A SEGUNDA ORDEM A PEDIDO DO AUTOR.
05/05/2021 16:59 EDUC/Secretaria/Adiado ADIADO POR 3 SESSÕES. VOLTA NA 13ª R.O.
05/05/2021 14:00 EDUC/Secretaria/Adiado
05/05/2021 13:56 EDUC/Secretaria/Aguardando Notas Taquigráficas
27/04/2021 13:28 EDUC/Secretaria/Em Condição de Pauta
26/04/2021 13:56 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2021 14:35 EDUC/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
22/04/2021 13:26 EDUC/SGP.52/Elaborar Minuta de Relatório
16/04/2021 10:08 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
13/04/2021 18:10 EDUC/SGP.52/Para análise
15/03/2021 11:58 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2021 11:58 EDUC/Recebido
11/03/2021 13:56 SGP22/Para Recebimento de EDUC Apreciação pelas comissões
11/03/2021 13:47 SGP22/Recebido
11/03/2021 13:35 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22 Volta à tramitação RDS 254 2021
05/01/2021 13:51 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 12:23 EDUC/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/06/2019 18:33 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
17/06/2019 15:40 EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2019 15:42 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
20/02/2019 14:58 EDUC/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
04/10/2018 17:56 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
02/10/2018 18:42 EDUC/Consultoria/Para análise
21/06/2018 13:11 EDUC/Secretaria/Aguardando Informações do Executivo
04/06/2018 15:56 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/06/2018 15:55 EDUC/Recebido
07/05/2018 10:42 SGP21/Para Recebimento de EDUC
09/05/2018 12:34 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
07/05/2018 12:36 EDUC/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
26/04/2018 10:33 SGP21/Recebido
12/04/2018 13:32 EDUC/Para Recebimento de SGP21 Para reunião conjunta
13/03/2018 16:03 EDUC/Relator(a)/Análise do Estudo
08/03/2018 16:34 EDUC/Consultoria/Para análise
26/02/2018 15:22 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 16:51 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/12/2017 10:00 EDUC/Recebido
11/12/2017 13:36 ECON/Para Recebimento de EDUC Com parecer publicado
06/12/2017 14:39 ECON/Secretaria/Deliberado
06/12/2017 14:39 ECON/Secretaria/Deliberado
04/12/2017 15:04 ECON/Secretaria/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
04/12/2017 15:04 ECON/Secretaria/Relatado
30/11/2017 13:54 ECON/Secretaria/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/11/2017 18:34 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/11/2017 18:12 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2017 17:07 ECON/Relator(a)/Análise do Estudo
12/09/2017 18:31 ECON/Consultoria/Para análise
23/08/2017 09:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2017 11:45 ECON/Relator(a)/Análise do Estudo
13/06/2017 17:20 ECON/Consultoria/Para análise
06/06/2017 11:48 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/06/2017 11:46 ECON/Recebido
05/06/2017 13:16 CCJ/Para Recebimento de ECON Com parecer publicado
31/05/2017 15:35 CCJ/Secretaria/Deliberado
17/05/2017 18:20 CCJ/Secretaria/Adiado
10/05/2017 17:15 CCJ/Secretaria/Adiado
05/05/2017 13:15 CCJ/Secretaria/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
05/05/2017 13:15 CCJ/Secretaria/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/04/2017 16:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
04/04/2017 16:32 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2017 16:31 CCJ/Recebido
04/04/2017 13:32 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
23/03/2017 14:59 PROC-CMSP/Recebido
23/03/2017 10:31 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/03/2017 10:31 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 21/03/2017
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/04/2017
Prazo regimental 19/04/2017
Relator Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 05/04/2017
Relatório
Relatório Número 700 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Parecer Número 695 /2017 , apresentado em: 31/05/2017
Autor Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 02/06/2017 , página 76, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/06/2017
Substitutivos
SUB 1/2017
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/05/2017
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 06/06/2017
Prazo regimental 21/06/2017
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM) , designado em: 06/09/2017
Relatório
Relatório Número 1802 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Parecer Número 1769 /2017 , apresentado em: 06/12/2017
Autor Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 08/12/2017 , página 108, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
CONTRARIO
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/12/2017
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 13/12/2017
Prazo regimental 28/12/2017
Relator , designado em: 17/06/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Ofícios:
OF-SGP12 318/2018
Comissão EDUC - EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 19/06/2018
Matérias Referidas PL 143/2017 (14/03/2017)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 744/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 143/2017, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/09/2018
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 409/2018-C
Matérias Referidas PL 143/2017 (14/03/2017)
Anexos Anexado em (27/09/2018) ao processo PL 143/2017
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos:
RDS 254/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro, nos termos do art. 275 §2, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 09/03/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Comissões Designadas em: 11/03/2021
Motivo encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 15/03/2021
Prazo regimental 30/03/2021
Relator Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) , designado em: 13/04/2021
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 388 /2021 , apresentado em: 27/04/2021
Autor Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail